ORIENTAÇÃO DO NUPEMEC - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Nº 06/2022
Cabe aos juízes de direito coordenadores de CEJUSC a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de ausência injustificada à audiência de conciliação de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir.