ORIENTAÇÃO DO NUPEMEC - 3ª VICE PRESIDÊNCIA Nº 01/2020
A Orientação do NUPEMEC nº 01/2020 encontra-se anulada, conforme acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004447-26.2021.2.00.0000, tramitado perante o Conselho Nacional de Justiça.