O Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), vinculado ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou reunião, nesta sexta-feira (29/11), na sala do Centro de Estudos Ronaldo Cunha Campos (CEJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O objetivo do encontro, conduzido pelo superintendente de Saúde do TJMG, desembargador Alexandre Santiago, com participação, entre outras autoridades, do desembargador Renato Dresch, foi tratar dos temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), analisando a matéria sob a ótica dos gestores públicos.
No Tema 6, o STF avalia o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Por sua vez, o Tema 1.234 analisa a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante a reunião, o advogado Tadahiro Tsubouch, da Associação Mineira de Municípios, destacou o problema da efetividade da aplicação do Tema 1.234 pelos gestores municipais, especificamente quanto ao ressarcimento. Foi apresentado ainda o desenho institucional da Política Pública de Saúde (SUS), ressaltando os desafios quanto à operacionalização de ressarcir, mesmo quando aplicado o Tema 1.234.
Já o assessor técnico do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Elton Chaves, apresentou a Política de Assistência Farmacêutica (AF) e a distribuição das obrigações dos entes em relação ao fornecimento de medicamentos. Foram também debatidos os critérios de financiamento da Política de Assistência Farmacêutica. A questão da incorporação da tecnologia como fator de potencialização da judicialização pelo fator econômico também foi abordada.
O secretário de Saúde de Contagem, Fabrício Simões, afirmou que o Tema 1.234 é um avanço no fenômeno da judicialização e implica em ações importantes de organização interna como o aperfeiçoamento das Comissões de Farmácias e terapêutica, reforçando as listas municipais de medicamentos.
As reuniões do comitê são realizadas na última sexta-feira de cada mês, na sede do TJMG, trazendo discussões de temas que interessam aos magistrados na interpretação das matérias postas nos processos judiciais sobre direito à saúde. Todas as reuniões são gravadas e ficam à disposição dos interessados na página da Ejef.
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