Município de Santa Rita de Jacutinga - Comarca de Rio Preto

Comarca de Rio Preto

Município de Santa Rita de Jacutinga/MG - Protocolo de Intenções de Cooperação – Cv. 245/2018 de 13.06.2018 – Objeto: Parceria para a realização de ações que visem à redução dos processos relativos às execuções fiscais Municipais, de forma administrativa por meio de conciliação pré-processual, protestos e outros meios extrajudiciais, objetivando a redução da taxa de congestionamento dessas ações na Comarca de Rio Preto, aderindo-se ao Programa de Execução Fiscal Eficiente desenvolvido pelo Tribunal. – Vigência: 13.06.2018 a 13.05.2023 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

DJe 13/06/2018