Município de Mariana - Comarca de Mariana

Comarca de Mariana

Município de Mariana – Protocolo de Intenções de Cooperação - Cv. 178/2018 de 17.04.2018 – Objeto: Firmar parceria para a realização de ações que visem à redução dos processos relativos às execuções fiscais municipais, de forma administrativa por meio de conciliação pré-processual, protestos e outros meios extrajudiciais, objetivando a redução da taxa de congestionamento dessas ações na Comarca de Mariana, aderindo-se ao Programa de Execução Fiscal Eficiente desenvolvido pelo Tribunal.– Vigência: 17.04.2018 a 16.04.2023- Valor: Sem ônus ara o Tribunal.

DJe 07/05/2018

 

O Município de Mariana publicou decreto sobre a utilização do protesto como meio de exigência de créditos inscritos em dívida ativa, até R$ 4.000,00. Leia a íntegra do documento.