Município de Jacutinga - Comarca de Jacutinga


Comarca de Jacutinga

Município de Jacutinga/MG - Protocolo de Intenções de Cooperação – Cv. 064/2018 de 23.02.2018 – Objeto: Parceria para a realização de ações que visem à redução dos processos relativos às execuções fiscais Municipais, de forma administrativa por meio de conciliação pré-processual, protestos e outros meios extrajudiciais, objetivando a redução da taxa de congestionamento dessas ações na Comarca de Jacutinga, aderindo-se ao Programa de Execução Fiscal Eficiente desenvolvido pelo Tribunal. – Vigência: 23.02.2018 a 22.02.2023 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

DJe 23/02/2018