Município de Guidoval - Comarca de Ubá

Município de Guidoval/MG- Protocolo de Intenções de Cooperação - Cv. 410/2018 de 29.01.2019 - SEI 0109686-60.2018.8.13.0000 - Objeto: Parceria para a realização de ações que visem à redução dos processos relativos às execuções fiscais Municipais, de forma administrativa por meio de conciliação pré-processual, protestos e outros meios extrajudiciais, objetivando a redução da taxa de congestionamento dessas ações na Comarca de Ubá/MG, aderindo-se ao Programa de Execução Fiscal Eficiente desenvolvido pelo Tribunal. - Vigência: 29.01.2019 a 28.01.2024 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.