Município de Desterro de Entre Rios - Comarca de Entre Rio de Minas

Comarca de Entre Rio de Minas

Município de Desterro de Entre Rios/MG - Protocolo de Intenções de Cooperação – Cv. 092/2018 de 14.11.2017 – Objeto: Parceria para a realização de ações que visem à redução dos processos relativos às execuções fiscais Municipais, de forma administrativa por meio de conciliação pré-processual, protestos e outros meios extrajudiciais, objetivando a redução da taxa de congestionamento dessas ações na Comarca de Entre Rio de Minas, aderindo-se ao Programa de Execução Fiscal Eficiente desenvolvido pelo Tribunal. – Vigência: 14.11.2017 a 13.11.2022 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

DJe - 07/03/2018