Monte Belo

Município de Monte Belo/MG - Protocolo de Intenções de Cooperação - Cv. 094/2017 de 23.03.2017 – Objeto: Parceria para realização de ações que visem à redução dos processos relativos à execuções fiscais Municipais, de forma administrativa por meio de conciliação pré-processual, protestos e outros meios extra judiciais, objetivando a redução da taxa de congestionamento dessas ações na Comarca de Monte Belo, aderindo-se ao Programa de Execução Fiscal Eficiente desenvolvido pelo Tribunal – Vigência: 23.03.2017 a 22.03.2022 - Valor: Sem ônus para o Tribunal. 

(Dje de 23/03/2017)