Requisitos (anexos II, III e IV da Resolução Enfam 6, de 21 de novembro de 2016):
- Habilitação jurídica;
- Regularidade fiscal;
- Qualificação técnica;
- Comprovação de infraestrutura adequada para realização de cursos.
Documentação (artigo 6.º da Portaria-Conjunta n.º 651/PR/2017, alterada pela Portaria-Conjunta 1351/PR/2022):
I – habilitação jurídica:
a) cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de alterações ou da consolidação respectiva, no caso de sociedades comerciais, ou do registro comercial, no caso de empresa individual;
b) documentos pessoais (CPF e cédula de identidade) do(s) representante(s) legal(is) da escola ou instituição;
c) procuração com firma reconhecida do(s) representante(s) legal(is) da escola ou instituição para o caso de a solicitação ser apresentada por um procurador.
II – regularidade fiscal:
a) comprovante de inscrição no CNPJ;
b) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal relativo ao domicílio ou sede da escola ou instituição;
c) comprovante de regularidade perante as fazendas públicas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede da escola ou instituição;
d) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, contemplando comprovação de regularidade perante a Seguridade Social;
e) certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho;
g) cópia autenticada do Alvará de Localização de Funcionamento da matriz da escola ou instituição e de eventuais outras unidades onde serão ofertados os cursos;
III – qualificação técnica:
a) plano de curso conforme modelo constante do Anexo II da Portaria-Conjunta n.º 651/PR/2017, alterada pela Portaria-Conjunta 1351/PR/2022;
b) conteúdo programático do curso, observado o disposto no Anexo I da Portaria-Conjunta n.º 651/PR/2017, alterada pela Portaria-Conjunta 1351/PR/2022.
IV – infraestrutura: informações e documentos indicados no Anexo III da Portaria-Conjunta n.º 651/PR/2017, alterada pela Portaria-Conjunta 1351/PR/2022.