Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Edital Nº 2/2020

 

O Presidente da Comissão Técnica de Avaliação Documental - CTAD, designado pela Portaria nº 4191/PR/2018, alterada pelas Portarias da Presidência nº 4257/2018 e nº 4551/2019, faz saber a quem possa interessar que, ao decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos da data de publicação deste Edital no DJe, se não houver oposição ou solicitação partes e/ou por seus advogados, serão eliminados os autos de processos findos de Habeas Corpus que tramitaram perante os Cartórios de Câmaras Criminais e Cartórios de Recursos a Outros Tribunais do TJMG.

Partes interessadas em guardá-los podem manifestar-se no prazo de 45 dias.

Acesse o Edital 02/2020.

Acesse a Listagem de Eliminação.