Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conceição das Alagoas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

  • 27/08/2018
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível, inclusive Cartas Precatórias de Ordem Cível
    • Ato normativo correspondente: Aviso nº 33/CGJ/2018

 

Juizado Especial Cível

  • 01/07/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais