Atualizado em ,,,,21/10/2026,,
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Licitantes ou contratados sancionados administrativamente,,,,,,
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"Nº/ANO
 SETOR",Setor condutor,CNPJ/CPF Sancionado,Nome Sancionado,Medidas aplicadas,Data de publicação da sanção,Valor da Multa
012/2021,DIRCONT,10.745.021/0001-90,Soltech Comércio e Serviços Eletrônicos e Elétricos Eireli,Multa,06/03/2026,"R$ 13.523,55"
008/2025,DENGEP,76.535.764/0001-43,Oi S.A.,Multa,19/12/2025,"R$ 2.753,66"
017/2022,DIRCONT,29.790.780/0001-00,Comercial Radicchi Eireli,Impedimento/suspensão de licitar e multa,03/09/2025,"1,458,00"
049/2020,DENGEP,10.921.891/0001-72,Construtora Carmo Cruz Ltda.,"Rescisão contratual, multa, retenção de R$ 67.920,17, ressarcimento de R$ 531.275,34 e impedimento/suspensão de licitar",08/08/2025,"R$ 2.118.951,17"
006/2025,DENGEP,35.013.477/0001-96,Cidade Legal Consultoria Imobiliária Ltda.,Advertência e multa,24/07/2025,"R$ 21.300,21"
016/2022,DIRCONT,03.376.436/0001-78,Dubai Distribuidora Eireli,Impedimento/suspensão de licitar e multa,22/07/2025,"R$ 660,00"
003/2025,DENGEP,05.347.774/0001-07,Destak Construtora e Incorporadora Ltda.,"Rescisão contratual, multa, impedimento/suspensão de licitar e perdas e danos",21/07/2025,"R$ 3.579.404,34"
006/2024,DENGEP,23.156.999/0001-68,Ownergy Soluções e Instalações Eco Eficientes Ltda.,"Rescisão contratual, multa, perdas e danos no valor de R$ 79.762,37 e impedimento/suspensão de licitar",21/07/2025,"R$ 232.209,79"
020/2023,DIRCONT,38.588.648/0001-01,Multimix Distribuidora Ltda.,Impedimento/suspensão de licitar e multa,09/07/2025,"R$ 3.532,80"
011/2023,DIRCONT,18.286.492/0001-99,Extintores Minas Gerais Ltda. - Epp,Impedimento/suspensão de licitar e multa,08/07/2025,"R$ 19.500,00"
020/2024,DENGEP,04.947.516/0001-07,Etera Construções e Isolamentos Ltda.,Multa,24/11/2025,"R$ 91.732,80"
005/2024,DENGEP,19.397.906/0001-10,FM Engenharia de Segurança Contra Incêndio Ltda.,"Rescisão Contratual, multa e impedimento/suspensão de licitar",23/06/2025,"R$ 3.705,15"
007/2024,DENGEP,19.397.906/0001-10,FM Engenharia de Segurança Contra Incêndio Ltda.,"Rescisão Contratual, multa e impedimento/suspensão de licitar",23/06/2025,"R$ 7.500,00"
011/2024,DENGEP,34.454.477/0001-69,Planear Engenharia de Ar Condicionado Ltda. - ME,Advertência e multa,23/06/2025,"R$ 13.628,38"
071/2020,DENGEP,71.483.218/0001-92,Conspavi Construtora e Pavimentadora Ltda.,"Rescisão contratual, multa, perdas e danos e impedimento/suspensão de licitar",23/06/2025,"R$ 760.561,30"
002/2023,DIRCONT,08.492.145/0001-69,Radc Serviços Eireli,Impedimento/suspensão de licitar e multa,11/06/2025,"R$ 3.099,99"
007/2023,DENGEP,11.479.422/0001-08,Construtora Queiroz Parreira Ltda.,"Rescisão contratual, impedimento/suspensão de licitar e multa",09/06/2025,"R$ 7.500,00"
012/2023,DIRCONT,29.790.780/0001-00,Comercial Radicchi Eireli,Impedimento/suspensão de licitar e multa,09/06/2025,"R$ 4.671,75"
004/2024,DENGEP,03.424.858/0001-71,R&R Engenharia Ltda.,Advertência e multa,05/06/2025,"R$ 47.883,65"
025/2022,DENGEP,05.379.701/0001-05,EGS Elevadores Eireli,Advertência e multa,24/02/2023,"R$ 8.865,32"
025/2022,DIRCONT,03.887.016/0001-56,Tecno Temp Comércio Instalação e Manutenção Ltda. - Epp,Impedimento/suspensão de licitar e multa,22/05/2025,"R$ 5.751,84"
019/2022,DIRCONT,32.677.058/0001-60,Dental Free Materiais e Soluções Odontológicas Ltda.,Impedimento/suspensão de licitar e multa,19/05/2025,"R$ 4.028,59"
022/2024,DENGEP,76.535.764/0001-43,OI S.A.,Advertência e multa,28/04/2025,"R$ 1.581,65"
012/2022,DIRCONT,19.302.995/0001-73,Nacional Atacadista Brasil Ltda. - EPP,Multa,08/04/2025,"R$ 10.992,00"
022/2022,DIRCONT,20.522.050/0001-46,Especialy Terceirização Eireli,"Rescisão contratual, multa, impedimento/suspensão de licitar e possivel retenção de créditos da contratada",08/04/2025,"R$ 2.289.837,87"
003/2020,DENGEP,97.432.108/0001-95,Pilone Construção e Conservação Ltda.-ME,Advertência e multa,02/04/2025,"R$ 18.620,92"
003/2024,DENGEP,21.346.035/0001-57,Seicon Incorporação e Construção Ltda.,"Multa, retenção R$ 82.838,48 e obrigação entrega doc. trabalhista pendente",01/04/2025,"R$ 9.449,71"
034/2023,DENGEP,24.083.281/0001-51,Consuloc Engenharia Ltda.,Advertência e multa,01/04/2025,"R$ 17.761,67"
070/2020,DENGEP,10.921.891/0001-72,Construtora Carmo Cruz Ltda.,"Rescisão contratual, multa e impedimento/suspensão de licitar",31/03/2025,"R$ 381.396,68"
006/2023,DIRCONT,05.969.071/0001-10,Appa Serviços Temporários e Efetivos Ltda.,Impedimento/suspensão de licitar,24/03/2025,Não se aplica
010/2021,DIRCONT,07.062.925/0001-10,Organizações MSL Comércio e Indústria de Materiais Ltda. - EPP,Multa,20/03/2025,"R$ 1.009,84"
032/2023,DENGEP,10.943.478/0001-09,Construtora Monte Belo Ltda.,"Rescisão contratual, multa e impedimento/suspensão de licitar",12/03/2025,"R$ 893.331,09"
013/2021,DIRCONT,09.177.776/0001-56,S.A. Gôndolas de Aço Ltda.,Multa,07/03/2025,"R$ 3.145,50"
016/2023,DENGEP,23.065.492/0001-07,Feclan Construtora Ltda.,Multa e obrigação de apresentação de Certidão Negativa junto ao INSS.,18/02/2025,"R$ 646,76"
002/2024,DENGEP,04.947.516/0001-07,Etera Construções e Isolamentos Ltda.,Advertência e multa,12/02/2025,"R$ 3.987,48"
013/2023,DENGEP,13.050.599/0001-10,A&R Comércio e Serviços Ltda.,Advertência e multa,22/01/2025,"R$ 6.063,90"
015/2023,DENGEP,13.050.599/0001-10,A&R Comércio e Serviços Ltda.,Multa,22/01/2025,"R$ 2.007,57"
028/2019,DIRCONT,05.845.493/0001-84,3E Comercial Ltda. - ME,Multa,09/01/2025,"R$ 1.612,74"
014/2021,DIRCONT,04.342.716/0001-28,Metalúrgica S.A. Eireli - Epp,Multa,17/12/2024,"R$ 2.400,00"
015/2024,DENGEP,04.693.484/0001-52,A & C Construções e Serviços Ltda.,Advertência,12/12/2024,Não se aplica
008/2024,DENGEP,13.635.975/0001-38,FEROLI Comércio e Serviços Eireli - ME,"Rescisão contratual, multa e impedimento/suspensão de licitar",03/12/2024,"R$ 4.759,26"
025/2023,DENGEP,76.535.764/0001-43,Oi S.A.,Advertência e multa,22/11/2024,"R$ 138.261,69"
011/2021,DIRCONT,18.286.492/0001-99,Extintores Minas Gerais Ltda. - EPP,Advertência,19/11/2024,Não se aplica
015/2020,DIRCONT,75.313.098/0001-36,Wilbraz Indústria e Comércio de Brindes Ltda.,Advertência,19/11/2024,Não se aplica
015/2022,DENGEP,03.367.118/0001-40,Construtora Sinarco Ltda.,Impedimento/suspensão de licitar e multa,19/11/2024,"R$ 31.949,31"
023/2022,DENGEP,42.927.327/0001-53,EF Projetos e Engenharia Ltda.,Advertência e multa,19/11/2024,"R$ 33.346,55"
026/2023,DENGEP,13.050.599/0001-10,A&R Comércio e Serviços Ltda.,Advertência e multa,19/11/2024,"R$ 200.805,02"
010/2022,DENGEP,08.697.901/0001-96,RT Ambiental Eireli,Multa,11/11/2024,"R$ 46.129,93"
019/2023,DENGEP,10.921.891/0001-72,Construtora Carmo Cruz Ltda.,Multa e obrigação de entrega de documentos faltantes,18/10/2024,"R$ 545,64"
010/2019,DIRCONT,11.465.170/0001-68,Instituto de Educação de Desenvolvimento Social Nosso Rumo,Impedimento/suspensão de licitar e multa,17/10/2024,"R$ 13.281,25"
012/2020,DIRCONT,28.887.169/0001-24,Flávia Marques Mayrinck,Impedimento/suspensão de licitar,15/10/2024,Não se aplica
008/2023,DENGEP,20.023.359/0001-91,Highline do Brasil II Infraestrutura de Telecomunicações S.A.,"Cobrança R$ 449.731,49",09/10/2024,Não se aplica
028/2023,DENGEP,02.701.286/0001-68,LM Serralheria Padre Lourenço Ltda.- ME,Impedimento/suspensão de licitar,09/10/2024,Não se aplica
037/2022,DENGEP,05.275.604/0001-64,Walter Lopes Engenharia Ltda.,"Rescisão contratual, multa, perdas e danos e impedimento/suspensão de licitar",09/10/2024,"R$ 1.104.482,47"
006/2023,DENGEP,19.397.906/0001-10,FM Engenharia de Segurança Contra Incêndio Ltda.,Advertência e multa,04/10/2024,"R$ 8.176,48"
019/2022,DENGEP,07.469.458/0001-33,Engenorte Engenharia Serviços e Consutoria Ltda.-EPP,Multa,04/10/2024,"R$ 44.808,59"
027/2023,DENGEP,23.156.999/0001-68,Ownergy Soluções e Instalações Eco Eficientes Ltda.,Advertência e multa,09/08/2024,"R$ 46.042,18"
018/2023,DENGEP,21.346.035/0001-57,Seicon Incorporação e Construção Ltda.,"Multa, retenção e obrigação de apresentação de doc. Trabalhista.",07/08/2024,"R$ 11.812,13"
009/2021,DENGEP,08.043.452/0001-62,Unibloco Contrutora Ltda. - EPP,"Rescisão, multa e Impedimento/suspensão de licitar",19/07/2024,"R$ 782,39"
018/2022,DENGEP,07.469.458/0001-33,Engenorte Engenharia Serviços e Consultoria Ltda.,Multa,11/07/2024,"R$ 91.823,24"
025/2019,DIRCONT,12.562.975/0001-92,Leandro Magalhães Maciel - ME,Impedimento/suspensão de licitar e multa,28/06/2024,"R$ 2.559,46"
026/2019,DIRCONT,31.724.820/0001-50,Leonardo Francisco da Silva,Impedimento/suspensão de licitar e multa,28/06/2024,"R$ 125,90"
027/2019,DIRCONT,18.237.466/0001-70,Matheus Felipe Luchina Fernandes de Jesus - ME,Impedimento/suspensão de licitar e multa,28/06/2024,"R$ 1.006,60"
039/2019,DIRCONT,28.881.671/0001-28,DSI Comércio Importação e Exportação Ltda.,Impedimento/suspensão de licitar e multa,28/06/2024,"R$ 297,00"
023/2019,DIRCONT,24.291.891/0001-40,Distribuir Comércio Eireli - EPP,Impedimento/suspensão de licitar e multa,24/06/2024,"R$ 250,00"
030/2019,DIRCONT,03.098.864/0001-86,Marcelli Móveis Para Escritório e Informática Ltda. - EPP,Impedimento/suspensão de licitar e multa,24/06/2024,"R$ 7.137,50"
031/2019,DIRCONT,23.317.916/0001-75,Vitor Silvestre Felicio - Me,Impedimento/suspensão de licitar e multa,24/06/2024,"R$ 818,75"
036/2022,DENGEP,03.583.785/0001-60,Construtora Única Ltda.,"Rescisão Contratual, multa, perdas e danos, impedimento/suspensão de licitar e obrigaçaão de apresentar CND",19/06/2024,"R$ 108.051,14"
041/2022,DENGEP,14.269.085/0001-12,CVCTEC Engenharia Eireli,Advertência e multa,19/06/2024,"R$ 7.622,36"
040/2022,DENGEP,21.346.035/0001-57,Seicon Incorporação e Construção Ltda.,Advertência e multa,05/06/2024,"R$ 37.068,22"
014/2019,DIRCONT,19.349.607/0001-00,Classic Comércio Ltda. - ME,Impedimento/suspensão de licitar e multa,22/05/2024,"R$ 224,88"
001/2019,DIRCONT,06.200.718/0001-08,Futura Arquitetos Associados SS,Impedimento/suspensão de licitar e multa,21/05/2024,"R$ 6.820,69"
002/2019,DIRCONT,02.945.104/0001-02,Araujo Correa Engenharia de Planejamento e Execução Ltda. - ME,Impedimento/suspensão de licitar e multa,21/05/2024,"R$ 3.410,34"
012/2019,DIRCONT,28.453.974/0001-40,Quasar Brasil Instrumentos Musicais Eireli,Impedimento/suspensão de licitar e multa,21/05/2024,"R$ 556,80"
019/2019,DIRCONT,21.286.361/0001-16,Jéssica dos Santos Soares Fonseca - ME,Multa,15/05/2024,"R$ 1.384,25"
029/2019,DIRCONT,14.193.613/0001-05,Kadoshi Comércio e Representações EIRELI,Multa,15/05/2024,"R$ 15.663,20"
011/2021,DENGEP,15.098.144/0001-08,PMMX Engenharia Ltda. - ME,"Rescisão contratual, multa, impedimento/suspensão de licitar e apresentação da CND da obra",14/05/2024,"R$ 388.436,32"
020/2023,DENGEP,05.379.701/0001-05,EGS Elevadores Eireli,Multa,22/04/2024,"R$ 307,50"
004/2019,DIRCONT,26.453.454/0001-01,Portal do Vale Comércio e Serviços Eireli - EPP,Multa,18/04/2024,"R$ 751,40"
005/2023,DIRCONT,25.183.468/0001-90,Plantão Serviços de Vigilância Ltda.,"Rescisão contratual, multa, impedimento/suspensão de licitar e retenção cautelar",11/04/2024,"R$ 14.214.116,90"
024/2023,DENGEP,13.034.156/0001-35,Teto Construtora S.A.,"Multa e obrigação de entrega de doc. Trabalhista pendente e de FGTS,sob pena de retenção.",19/03/2024,"R$ 305.939,70"
031/2022,DENGEP,32.467.922/0001-08,Consórcio Eficácia/Grupo Ltda.,Multa,19/03/2024,"R$ 319.185,51"
022/2023,DENGEP,05.379.701/0001-05,EGS Elevadores Eireli,Multa,13/03/2024,"R$ 1.200,00"
021/2023,DENGEP,05.379.701/0001-05,EGS Elevadores Eireli,Multa,11/03/2024,"R$ 396,00"
010/2023,DENGEP,27.216.321/0001-84,Souzafortt Projetos Ltda.,Advertência e multa,06/03/2024,"R$ 2.915,97"
012/2023,DENGEP,13.050.599/0001-10,A&R Comércio e Serviços Ltda.,Multa,05/03/2024,"R$ 19.297,54"
020/2022,DENGEP,05.133.376/0002-79,Consmara Engenharia Ltda.,"Retenção R$ 10.249,96, advertência e multa",08/02/2024,"R$ 13.740,99"
013/2023,DIRCONT,15.165.937/0001-94,BF Dos Santos Restaurante - ME,"Rescisão contratual, multa e possibilidade de retenção cautelar de eventuais créditos",02/01/2024,"R$ 7.778,85"
079/2020,DENGEP,78.898.913/0001-64,OTT Construções e Incorporações Ltda.,Multa e perdas e danos,04/12/2023,"R$ 1.082.148,30"
011/2023,DENGEP,13.050.599/0001-10,A&R Comércio e Serviços Ltda.,Multa,24/10/2023,"R$ 1.932,36"
042/2022,DENGEP,20.345.162/0001-79,Planeta Construções Civis Comércio e Serviços de Informática e Condicionadores de Ar Eireli,"Advertência, multa, e notificação para entrega de documentação trabalhista pendente.",20/10/2023,"R$ 2.898,99"
073/2020,DENGEP,71.483.218/0001-92,Conspavi Construtora e Pavimentadora Ltda.,"Impedimento/suspensão de licitar, multa e perdas e danos",05/10/2023,"R$ 163.034,30"
024/2018,DIRCONT,12.028.504/0001-07,Total Sistemas Contra Incêndio Ltda. - ME,Impedimento/suspensão de licitar e multa,22/09/2023,"R$ 2.415,00"
32/2017,DIRCONT,02.251.332/0001-74,Carmo Veículos Ltda.,Impedimento/suspensão de licitar e multa,15/09/2023,"R$ 544,32"
002/2023,DENGEP,02.084.129/0001-50,Delpa Engenharia e Segurança Ltda.,Multa,13/09/2023,"R$ 24.426,77"
003/2023,DENGEP,13.050.599/0001-10,A&R Comércio e Serviços Ltda.,Advertência e multa,13/09/2023,"R$ 11.325,96"
004/2023,DENGEP,13.050.599/0001-10,A&R Comércio e Serviços Ltda.,Advertência e multa,13/09/2023,"R$ 1.796,24"
13/2017,DIRCONT,17.359.233/0001-88,Tecidos e Armarinho Miguel Bartolomeu S.A.,Impedimento/suspensão de licitar e multa,11/09/2023,"R$ 3.360,00"
14/2017,DIRCONT,17.359.233/0001-88,Tecidos e Armarinho Miguel Bartolomeu S.A.,Impedimento/suspensão de licitar e multa,11/09/2023,"R$ 4.597,50"
005/2022,DENGEP,97.432.108/0001-95,Pilone Construção e Conservação Ltda. - ME,"Pagamento de Serviços R$ 28.541,40 e Indenização R$ 2.396,06",05/09/2023,Não se aplica
034/2022,DENGEP,03.583.785/0001-60,Construtora Única Ltda.,"Rescisão Contratual, multa, perdas e danos, impedimento/suspensão de licitar e apresentação da CND da obra parcial ou inacabada.",30/08/2023,"R$ 100.111,18"
080/2020,DENGEP,15.098.144/0001-08,PMMX Engenharia Ltda. - ME,"Rescisão, Impedimento/suspensão de licitar e multa",23/08/2023,"R$ 349.239,45"
014/2018,DIRCONT,22.406.446/0001-53,Gutembherg Menezes de Campos - ME,Impedimento/suspensão de licitar e multa,21/07/2023,"R$ 226,70"
06/2017,DIRCONT,14.477.577/0001-01,New Móveis e Interiores Ltda. - ME,Impedimento/suspensão de licitar e multa,20/07/2023,"R$ 7.662,50"
007/2022,DENGEP,26.175.019/0001-62,3S Construções Ltda.,Advertência e multa,30/06/2023,"R$ 198.623,63"
032/2022,DENGEP,04.960.022/0001-54,Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda.,Advertência e multa,30/06/2023,"R$ 6.948,60"
021/2018,DIRCONT,09.583.388/0001-75,Rangap Distribuidora de Alimentos Ltda. - ME,Multa,23/06/2023,"R$ 782,39"
038/2019,DIRCONT,28.887.169/0001-24,Flávia Marques Mayrinck - ME,Multa,23/6/2023,"R$ 113,76"
07/2017,DIRCONT,13.622.580/0001-09,Tonet & Castilhos Artigos para Decoração Ltda. - EPP,Impedimento/suspensão de licitar e multa,23/06/2023,"R$ 1.995,00"
37/2017,DIRCONT,03.376.436/0001-78,Dubai Comercial Ltda. ME,Impedimento/suspensão de licitar e multa,23/06/2023,"R$ 124,36"
021/2020,DENGEP,07.812.871/0001-59,Seta Construtora Ltda.,"Impedimento/suspensão de licitar, multa e perdas e danos",23/05/2023,"R$ 2.105.337,30"
002/2020,DIRCONT,29.262.052/0002-07,Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS,Advertência,25/4/2023,Não se aplica
028/2022,DENGEP,05.379.701/0001-05,EGS Elevadores Eireli,Advertência e multa,30/03/2023,"R$ 18.254,79"
030/2022,DENGEP,05.275.229/0001-52,G.C.E S.A.,Advertência e multa,21/03/2023,"R$ 128.923,27"
017/2022,DENGEP,25.194.785/0001-01,Calcularte Engenharia Ltda.,Advertência e multa,20/03/2023,"R$ 5.209,49"
022/2022,DENGEP,22.471.303/0001-25,Amaral Construções Ltda.,Advertência e multa,20/03/2023,"R$ 40.737,83"
035/2022,DENGEP,22.471.303/0001-25,Amaral Construções Ltda.,"Rescisão contratual, multa, retenção R$ 9.607,79 , impedimento/suspensão de licitar, perdas e danos e notificação p/ apresentar documentos trabalhistas.",20/03/2023,"R$ 829.551,92"
027/2022,DENGEP,05.379.701/0001-05,EGS Elevadores Eireli,Advertência e multa,15/03/2023,"R$ 34.796,87"
009/2022,DENGEP,27.902.165/0002-96,Highline do Brasil II Infraestrutura de Telecomunicações S.A.,"Homologação Planilha Atualizada e Cobrança R$ 37.437,48",07/03/2023,Não se aplica
033/2022,DENGEP,03.192.024/0001-88,Engemar Engenharia e Manutenção Ltda.​.,"Rescisão, multa, impedimento/suspensão de licitar, perdas e danos e notificação p/ apresentar CND",07/03/2023,"R$ 450.518,41"
25/2016,DIRCONT,59.285.411/0001-13,Banco Pan S.A.,Restituição do valor,07/03/2023,Não se aplica
032/2021,DENGEP,10.824.849/0001-33,Formato C. E Incorporadora Ltda.,"Impedimento/suspensão de licitar, rescisão, retenção e multa",06/03/2023,"R$ 594.256,61"
037/2021,DIRCONT,00.677.870/0001-08,Drive A Informática Ltda.,Rescisão Contratual,06/03/2023,Não se aplica
024/2022,DENGEP,03.192.024/0001-88,Engemar Engenharia e Manutenção Ltda.​.,"Rescisão, multa, perdas e danos e impedimento/suspensão de licitar",24/02/2023,"R$ 111.638,15"
025/2022,DENGEP,05.379.701/0001-05,EGS Elevadores Eireli,Advertência e multa,24/02/2023,"R$ 8.865,32"
026/2022,DENGEP,05.379.701/0001-05,EGS Elevadores Eireli,Advertência e multa,24/02/2023,"R$ 76.517,79"
012/2022,DENGEP,23.342.609/0001-44,"Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas Eireli.","Advertência, multa e perdas e danos",16/02/2023,"R$ 78.907,26"
035/2021,DENGEP,03.583.785/0001-60,Construtora Única Ltda.,Advertência e multa,07/02/2023,"R$ 172.286,30"
004/2022,DENGEP,13.034.156/0001-35,Teto Construtora S.A.,Multa,12/01/2023,"R$ 57.383,05"
034/2021,DENGEP,03.583.785/0001-60,Construtora Única Ltda.,Advertência e multa,12/01/2023,"R$ 166.094,12"