Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;;;;;;;;;;;
Convênios firmados pelo TJMG - Transferências realizadas pelo TJMG;;;;;;;;;;Atualização em 07/10/2026.;
 Número/Ano;Ano;Objeto do convênio/repasse;CNPJ do convenente;Nome do Convenente;Valor total do convênio/termo ou ajuste ;Início da vigência ;Fim da vigência;Situação Convênio;Inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste. Pelo link de cada termo firmado ou, por consulta na página de convênios: https://www8.tjmg.jus.br/transparencia/relatorios/convenios.jsf;Execução até 30/09/2026;Saldo a executar 
CV-425/2025;2025;Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os partícipes para a aquisição de sistema automatizado de identificação biométrica (abis automated biometric identification system), visando implementar sistema integrado de identificação biométrica que otimize os processos de identificação civil e criminal, bem como potencialize a prevenção e o enfrentamento da criminalidade, com o aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos à sociedade.;18.715.532/0001-70;POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS;R$ 65.143.744,00;05/11/2025;"	09/11/2030";Vigente ;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=2709172&id_documento=27847933&infra_hash=12ad42e9498cf9009358d5af54918bdb; 65.143.744,00 ; -   
CV-404/2025;2025;Requalificação urbana e revitalização do parque municipal américo renné giannetti, localizado no município de Belo Horizonte/MG;18.715.383/0001-40;MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE;R$ 14.102.618,30;24/10/2025;28/10/2030;Vigente ;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=2719834&id_documento=27705395&infra_hash=5c2066b2f444c641c35d8c75af6555ed; 2.022.942,88 ; 12.079.675,42 
CV-216/2025;2025;Mútua cooperação entre os partícipes, dando continuidade ao serviço prestado pela pmmg, por meio de sua assessoria militar do tribunal de justiça (amtj), visando ao aparelhamento, com recursos humanos e materiais, da coordenação polícia militar do gabinete de segurança institucional (coapm/gsi) do tribunal, instituída pela resolução nº 969/2021/TJMG, tendo por principal beneficiário da avença a sociedade mineira.;16.695.025/0001-97;POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;R$ 21.657.600,00;09/07/2025;08/07/2030;Vigente ;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=2496168&id_documento=26041128&infra_hash=d110146401e05a21d1fc091df06e895f; -   ; 21.657.600,00 
CV-078/2025;2025;Mútua cooperação entre os partícipes, visando ao compartilhamento, intercâmbio de informações, ações coordenadas relacionadas às atividades preventivas contra incêndio, pânico e socorro, por intermédio da disponibilização de representação institucional do cbmmg junto ao TJMG, que será denominado coordenação bombeiros militar - coabm, integrante do gabinete de segurança institucional - GSI deste tribunal, instituído pela resolução nº 969, de 12 de julho de 2021, do Tribunal.;03.389.126/0001-98;CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS;R$ 3.000.000,00;10/04/2025;09/04/2030;Vigente ;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=2401619&id_documento=25140643&infra_hash=3fe4ad0742ab7f017084bff50ad7b832; -   ; 3.000.000,00 
CV-054/2025;2025;Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os partícipes visando atender as demandas de transporte e apoio aéreo ao TJMG na consecução das suas funções institucionais, bem como translado oficial de integrantes do tribunal de justiça para as cidades sedes de comarca no estado de minas gerais, visitas técnicas, inspeções, supervisões e inaugurações, por meio das aeronaves de propriedade ou operadas pelo comave.;16.695.025/0001-97;POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;R$ 12.500.000,00;30/04/2025;29/04/2030;Vigente ;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=2640691&id_documento=25308751&infra_hash=a660147e902d924a6451ae3287b9dbd5; 1.251.942,03 ; 11.248.057,97 
CV-248/2024;2024;Constitui objeto deste instrumento a cooperação operacional, logística, técnica e financeira entre os participes, no âmbito do programa justiça minas integrada.;000.754.950-00;ESTADO DE MINAS GERAIS;R$ 1.322.120.634,00;20/12/2024;19/12/2028;;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=2386425&id_documento=24393281&infra_hash=f5d696fa96087de487bfe3482ebb8d04; 1.243.729.026,73 ; 78.391.607,27 
;;;05.599.094/0001-80;DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;;;;Vigente ;;;
;;;20.971.057/0001-45;PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;;;;;;;
CV-155/2024;2024;Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre as partes para a implantação do procedimento de polícia judiciária eletrônico - ppje, projeto integrante do programa justiça minas integrada, visando à tramitação eletrônica de inquéritos policiais e demais medidas penais conexas, de modo a adequar os expedientes investigativos ao processo judicial eletrônico - pje.;18.715.532/0001-70;POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS;R$ 35.142.143,73;"	28/06/2024
";"	27/12/2026";Vigente ;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1768150&id_documento=22130145&infra_hash=9cca783fc2596e47834baae13b3a852e; 35.142.143,73 ; -   
CV-106/2024;2024;Cooperação administrativa, técnica, financeira e operacional entre os participes, com a finalidade de identificar problemas de desordem no entorno das unidades do Tribunal de Justiça do estado de minas gerais, de modo a encaminhar soluções e elevar a sensação de segurança na região, por meio da ativação do projeto sinae-gcmbh, que se constitui de ações de segurança integrada em áreas estratégicas sensíveis à desordem urbana.;18.715.383/0001-40;PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE;R$ 25.999.275,62;09/05/2024;"	08/05/2029";Vigente ;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1691543&id_documento=21594542&infra_hash=e47f3d744b3761f02ffc605bceedf63c; 10.581.435,21 ; 15.417.840,41 
CV-066/2024;2024;Mútua cooperação entre os partícipes, visando estruturar e organizar a coordenação polícia civil  coapc, do gabinete de segurança institucional  gsi, do tribunal de justiça do estado de minas gerais - tjmg, dotando-a de recursos humanos e logísticos necessários ao seu funcionamento, com o intuito de acompanhar e auxiliar investigações em curso perante a polícia.;18.715.532/0001-70;POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS;R$ 4.280.017,41;"26/09/2024
";"	25/09/2029";Vigente ;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=2027689&id_documento=20997784&infra_hash=ff64cffa370bfd1407066417cc55b3e9; -   ; 4.280.017,41 
CV-058/2023;2023;Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre as partes visando atender as demandas de transporte e apoio aéreo ao tjmg na consecução das suas funções institucionais, bem como translado oficiais de integrantes do tribunal de justiça para as cidades sedes de comarca no estado de minas gerais, visitas técnicas, inspeções, supervisões e inaugurações, por meio das aeronaves de propriedade ou operadas pelo comave. ;000.000.029-85;POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PMMG/6ºRPM/8ºBPM;R$ 2.233.334,00;01/03/2023;"	29/04/2025";Vencido;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1142112&id_documento=14926147&infra_hash=cfb2d5b63d420752bba25699beccf121; 2.233.334,00 ; -   
CV-051/2023;2023;Mútua cooperação entre os partícipes, a fim de que sejam realizadas obras de interesse comum para otimização do fluxo de veículos oficiais no estacionamento do centro operacional do tribunal, para a adequação da segurança das instituições partícipes na região da rua januária, bem como para autorizar o uso definitivo da área de 86,70 m², conforme projeto arquitetônico e especificação técnica.;000.000.029-85;POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PMMG/6ºRPM/8ºBPM;R$ 166.383,06;"	01/03/2023";"
28/02/2025";Vencido;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1058388&id_documento=15035823&infra_hash=aac41c6da728828d9e6d999f9dc56117; -   ; 166.383,06 
CV-284/2022;2022;Mútua cooperação entre os partícipes, visando ao aparelhamento, por meio de recursos humanos e materiais, da coordenação polícia militar do gabinete de segurança institucional - coapm/gsi do tribunal, instituída por meio da resolução nº. 969/2021/tjmg.;16.695.025/0001-97;POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;R$ 1.850.000,00;"05/09/2022
";"	09/07/2025";Rescindido ;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=772558&id_documento=12446855&infra_hash=0d991bd21f0eb08f69fd7021358bb355; -   ; 1.850.000,00 
CV-148/2022;2022;Mútua cooperação entre os partícipes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, visando ao controle de legalidade, à inscrição em dívida ativa e à cobrança de créditos de natureza não tributária do tribunal. ;16.745.465/0001-01;ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS;R$ 217.437,96;28/05/2022;18/05/2027;Vigente ;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=623883&id_documento=10578539&infra_hash=62c5ccdd90596b095207c0f76d6f58d3; 110.293,63 ; 107.144,33 
CV-217/2025;2025;Mútua cooperação entre os partícipes, visando ao compartilhamento, intercâmbio de informações, ações coordenadas relacionadas às atividades preventivas contra incêndio, pânico e socorro, bem como planejando, coordenando e executando a formação e reciclagem de brigadistas junto às edificações do tribunal no estado.;03.389.126/0001-98;CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS;R$ 1.988.271,58;17/12/2025;16/12/2030;Vigente ;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=3205848&id_documento=28062516&infra_hash=e961ebebaf17d513beacb1ebcbafc1a1; 281.423,86 ; 1.706.847,72 
CV -183/2026;2026;" Cooperação técnica e financeira entre o TJMG e o município de Belo Horizonte para implantação, em caráter experimental, de projeto-piloto de atendimento intersetorial relacionado às etapas pré e pós audiência de custódia, no âmbito da central das garantias - secretaria de audiências de custódia da comarca de belo horizonte (secac-bh), bem como das ações do projeto transformador ""viver de novo"", dentre outras";18.715.383/0001-40;PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE;R$ 146.933.566,94;18/06/2026;17/06/2028;Vigente ;https://sei.tjmg.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=3069763&id_documento=30065488&infra_hash=f47044aae9d7d6432eee50b7f09c098c; 41.345.362,35 ; 105.588.204,59 
 Fonte: Sistema de Convênios e Business Objects BO – Armazém de Informações/SIAFI/MG ;;;;;;;;;;;
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