Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Habilitação de Pretendentes

Habilitação de pretendentes brasileiros ou estrangeiros residentes no exterior para adoção internacional de criança/adolescente brasileira/o:

Inicialmente, o(s) pretendente(s) deverá(ão) habilitar-se na Autoridade Central do país de residência permanente (país de acolhida da criança).

A Resolução nº 289/CNJ/2019, de 14 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, dispõe, entre outros assuntos, sobre a disponibilidade, no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) de crianças e adolescentes para adoção internacional e sobre os acessos pela Autoridade Central Federal (ACAF), pelos organismos credenciados e pelos pretendentes residentes no exterior.

Todos os países envolvidos na adoção internacional devem ser signatários ou ratificantes da Convenção de Haia.

 

Os interessados podem ser inscritos no SNA por qualquer Estado da Federação e, dependendo do interesse deles, ficar disponíveis para adoção internacional em todo território nacional.

 

 

Relação dos documentos que deverão ser encaminhados à CEJA/MG pelos interessados em adoção internacional, por meio de representante legal ou da Autoridade Central do País de acolhida da criança e/ou do adolescente:

Atenção: os documentos deverão ser apresentados na versão original ou em cópias autenticadas, que deverão ser encaminhados à CEJA/MG por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

  •  Requerimento para habilitação junto à CEJA de Minas Gerais;
  •  Estudo psicossocial, elaborado por agência especializada e credenciada no País de acolhida ou por determinação da autoridade judiciária competente;
  • Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s);
  • Certidão negativa criminal do(s) requerente(s);
  • Autorização expedida no País de acolhida, por autoridade competente, para a realização de adoção internacional;
  • Texto da legislação específica do País de acolhida com a respectiva prova de vigência;
  • Comprovante de renda;
  • Certidão de casamento, se for o caso;
  • Passaporte do(s) requerente(s);
  • Atestado de residência do(s) requerente(s);
  • Declaração firmada de próprio punho de ter ciência de que a adoção no Brasil é gratuita e tem caráter irrevogável;
  • Declaração de envio de relatórios pós-adotivos semestrais, pelo período de 2 (dois) anos, em caso de pretendentes não representados por organismo credenciado e
  • Fotografias, se houver.

 

O dossiê poderá ser encaminhado por organismos credenciados perante a Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) para atuar no Brasil, ou por via governamental, entre a Autoridade Central do país de acolhida e a ACAF ou, ainda, diretamente pela Autoridade Central do país de acolhida para as Autoridades Centrais Estaduais - CEJAs ou CEJAIs.

Os documentos apresentados em língua estrangeira deverão estar traduzidos para o vernáculo, por tradutor público juramentado, e deverão seguir o disposto na Convenção da Apostila, promulgada pelo Decreto 8.660, de 29/01/2016, e regulamentada pela Resolução 228/CNJ/2016, de 22/06/2016.


Habilitação de pretendentes residentes no Brasil para adoção internacional de crianças e adolescentes residentes no exterior:

A adoção internacional de crianças e adolescentes residentes no exterior por pretendentes residentes no Brasil está  prevista nos arts. 52-C e 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Todas as adoções internacionais devem ser realizadas em conformidade com a Convenção de Haia e com a interveniência da CEJA-MG.

 

Procedimentos da adoção internacional para pretendentes residentes no Brasil

Os pretendentes devem se habilitar na comarca de residência, respeitando as regras locais de habilitação para adoção. A sentença de habilitação indica que os pretendentes estão aptos à adoção, independentemente de esta ser nacional ou internacional.

Depois de proferida a sentença de habilitação, os interessados em adoção internacional deverão solicitar que a comarca encaminhe cópia do processo de habilitação para a CEJA-MG juntamente com o pedido de adoção internacional e a indicação do país de origem da criança/do adolescente.

A documentação exigida para habilitação na CEJA-MG é a mesma para pretendentes residentes/domiciliados no exterior, com as devidas adaptações.


FLUXO DE HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES RESIDENTES NO BRASIL PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL EM PAÍSES RATIFICANTES DA CONVENÇÃO DE HAIA DE 1993 RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL.