Apresentação

Criada, no Sistema dos Juizados Especiais, a Turma de Uniformização, cuja competência é julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material.

A criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização estão regulados na Resolução 639/2010, publicada na edição do DJe desta quinta-feira (24/06).

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 28/06/2010