Núcleo de Métodos Consensuais


O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMG foi criado pela Resolução 661/2011, alterada pela Resolução 681/2011 e nº Resolução 800/2015, sob a coordenação da Terceira Vice-Presidência.

 

Compete ao Núcleo desenvolver a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses estabelecida na Resolução nº125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva consolidar no âmbito do Poder Judiciário uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos, de modo a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.

 

Entende-se, que cabe ao Poder Judiciário organizar não somente a solução adjudicada mediante a sentença, de caráter impositivo, mas também fomentar a solução de conflitos através de outros mecanismos, especialmente os consensuais, como a conciliação e a mediação, além dos serviços de cidadania, tornando efetivo o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, Constituição da República) entendido como “acesso à ordem jurídica justa”, consolidando a democracia, a acessibilidade, a celeridade e a eficiência na administração da Justiça, além de assegurar aos cidadãos o exercício da autonomia e participação na resolução de suas questões, disseminando uma nova cultura: a da pacificação social.

 

A Resolução 661/2011 também cria em todas as comarcas do Estado os “Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania”, unidades do Poder Judiciário que concentrarão a realização das audiências e sessões de conciliação e mediação, processuais e pré-processuais, bem como o serviço de atendimento e orientação ao cidadão. As normas para instalação e o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas comarcas do Estado de Minas Gerais estão disciplinadas na Resolução 682/2011.

 

Com a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania os seguintes projetos, acompanhados pela 3ª Vice-Presidência/AGIN, serão absorvidos:

 

  • Central de Conciliação;
  • Juizado de Conciliação;
  • Mediação;
  • Magistrado Conciliador;
  • Conciliação em 2º Grau de Jurisdição;
  • ABC - Análise Básica do Conflito;
  • Serviço Voluntário.

 

 

 

Composição

 

A composição do Núcleo ficou definida no art. 2º da Resolução 661/2011, alterada pela Resolução 681/2011 e nº Resolução 800/2015.

 

O Núcleo será constituído pelos seguintes magistrados e servidores:

I - o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, que o coordenará;
II - o Juiz Auxiliar da Terceira Vice-Presidência;
III - o Juiz Coordenador dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte;
IV - um Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça;
V - o titular da Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional, SEPLAG;
VI - o titular da Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais, DIJESP;
VII - o titular da Assessoria de Comunicação Institucional, ASCOM;
VIII - o titular da Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária, SEPAD;
IX - um Assessor da Superintendência Judiciária, indicado pelo Primeiro Vice-Presidente;
X - o titular da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, DIRDEP;
XI - o titular da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental, DIRGED; XII - o titular da Assessoria de Gestão de Inovação, AGIN;
XIII - um servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça, indicado pelo Terceiro Vice-Presidente;
XIV - o titular da Secretaria de Padronização da 1ª Instância, Suporte ao Planejamento e à Ação Correicional, SEPAC.

 

 

 

Atribuições

 

Compete ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos exercer as seguintes atribuições: (Resolução 661/2011, art 3º)

 

  • Desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses (estabelecida na Resolução nº125/CNJ/2010);
  • Planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;
  •  Atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos arts. 5º e 6º da Resolução nº125/CNJ/2010;
  •  Instalar, por meio de Portaria-Conjunta do Presidente e do Terceiro Vice-Presidente, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos;
  • Promover, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos; 
  • Na hipótese de conciliadores e mediadores que atuem em seus serviços, criar e manter cadastro, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento;
  • Regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos termos da legislação específica;
  • Incentivar a realização de cursos e seminários sobre mediação e conciliação e outros métodos consensuais de solução de conflitos;
  • Firmar, quando necessário, convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução nº125/CNJ/2010.

 

Contatos

 

Informações: Terceira Vice-Presidência do TJMG
Endereço: Av. Raja Gagaglia, 1753, 16º andar, Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte – MG
Telefone: (31) 3299-4419

 



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