Orientações - Protocolo - 2ª Instância

1. Todos os processos, em grau de recurso, remetidos pela primeira instância por malote ou entregues diretamente no Tribunal de Justiça, bem como as petições de agravos contra decisão de primeira instância só poderão ser protocolizados na Coordenação de Protocolo Geral da Unidade Goiás;
   
   
2.  Todas as petições iniciais de competência originária do Tribunal de Justiça, bem como todas as demais que dependam de distribuição só poderão ser protocolizadas na Coordenação de Protocolo Geral da Unidade Goiás;
   
   
3. As petições referentes a autos em andamento ou autos findos de classe de recursos de primeira instância, ou referentes a autos originários pendentes de recurso nos Tribunais Superiores deverão ser protocolizadas na Unidade deste Tribunal onde estiver tramitando ou em que tramitou o processo:
   
   
   • Unidade Goiás:
     - da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis e respectivos Grupos de Câmaras
     - 2ª,  3ª e  6ª Câmaras Criminais e  respectivos Grupos de Câmaras
     - Corte Superior
     - Conselho da Magistratura
     
     
   • Unidade Raja Gabaglia:
     - da 9ª à 18ª Câmaras Cíveis e respectivos Grupos de Câmaras
     - 1ª,  4ª e 5ª e 7ª Câmaras Criminais e respectivos Grupos de Câmaras
     
     
     
4. As petições de recurso especial, extraordinário e ordinário deverão ser  protocolizadas na Coordenação de Protocolo da Unidade do Tribunal onde estiver tramitando o processo que deu origem aos respectivos recursos;
   
   
5. As petições de agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal só poderão ser protocolizadas na Coordenação de Protocolo Geral da Unidade Raja Gabáglia, local onde estão instalados os CAROTs - Cartórios de Recursos a Outros Tribunais; 
   

A protocolização de petições e processos em desacordo com as normas estabelecidas nos itens anteriores será recusada pelas respectivas coordenadorias de protocolo.

Contatos:

Coordenação de Protocolo Geral -  Unidade Goiás
R. Goiás, 229 - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.190-925
Fax: (31) 3237-6228 / 3237-6997 / 3237-6200
Email: protocolo.ug@tjmg.jus.br

Coordenação de Protocolo da Unidade Raja Gabáglia
Avenida Raja Gabaglia, nº 1753 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG 30.380-900
Telefone: (31) 3299 –4699
Fax: (31) 3225- 9708
E-mail: protocolo.urg@tjmg.jus.br

Envio de petições por fax e correio eletrônico

A Portaria Conjunta Nº 73/2006 disciplina sobre a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

As petições judiciais poderão ser recebidas no Tribunal de Justiça através de sistema de transmissão de dados tipo fac-simile (“fax”) ou correio eletrônico  (“e-mail”). Os documentos deverão ser endereçados a Unidade Goiás ou Raja Gabaglia, de acordo com a competência orginária e recursal, conforme disciplinado no art. 5º da Resolução nº 463/2005 e nas alterações dadas pelas Resoluções nº 499/2006 e n º 530/2007.