Nesta página estão relacionadas as portarias referente à 1ª Vice – Área Judiciária. Para ter acesso a outras portarias do Tribunal de Justiça acesse Consultas >> Atos Normativos do TJMG
Portaria 07/2009 Dispõe sobre as atribuições dos cartórios de recursos a outros tribunais - CAROTs.
Portaria 130/2008 Revoga a Portaria-Conjunta nº 105/2007 que instituiu formulário para protocolo de petições em processos em andamento ou arquivados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Portaria-Conjunta nº 109/2007 que alterou a redação do artigo 6º da Portaria-Conjunta nº 105/2007.
Portaria 128/2008 Dispõe sobre a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário na 2ª Instância.
