Após anos a frente de iniciativas próprias – através da divulgação, criação e instalação do método APAC em Minas Gerais – bem como o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI – PJ) no âmbito da Capital Mineira – o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, motivado pela Resolução 96 do C.N.J. e pela Lei 12.102/2009 que criaram o Projeto Começar de Novo e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, incorporou todas suas iniciativas para seu novo Projeto “Novos Rumos”.

O Projeto Novos Rumos é gerenciador de todas as ações já indicadas e tem como principal objetivo fortalecer a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas de internação, buscando a individualização e alcance da finalidade das medidas socioeducativas, penas alternativas e medidas de segurança, com vista à expansão das ações para todo o Estado de Minas Gerais com enfoque especial na reinserção social da pessoa em conflito com a Lei.

Em 2011, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem motivos para comemorar os dez anos de criação do Projeto Novos Rumos, que agora se consolida como programa. Em cerimônia realizada no dia 6 de maio, o presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, lançou a logomarca comemorativa dos dez anos.

O Projeto Novos Rumos tem como premissas implementar ações no seguinte sentido:

- Todos os condenados e cumpridores de medidas socioeducativas tenham oportunidade de receber ensino de qualidade, bem como capacitação profissional para ter futura oportunidade no mercado de trabalho;

- sejam celebradas parcerias a fim de assegurar oportunidades futuras de trabalho a todos os egressos do sistema penal do Estado;

- sejam organizados e executados mutirões carcerários para efetividade das Varas Criminais e de Execuções Penais;

- haja acompanhamento da implantação de sistema de gestão eletrônica das prisões do Estado e acompanhamento eletrônico dos presos provisórios;

- haja estímulo para a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária;

- seja alcançada a uniformização de procedimentos e feitas pesquisas para aperfeiçoamento de núcleo de estudos sobre eles;

- haja planejamento e coordenação de seminários, visando aprimorar o processo de preparação para a reinserção.

- todas as Comarcas Mineiras coloquem em funcionamento o Conselho da Comunidade ou Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) e Patronato.

- providencie a promoção do estudo e o acompanhamento dos processos criminais e infracionais, visando à elaboração de projeto individualizado de atenção integral.

- providencie o acompanhamento psicológico, jurídico e social do paciente judiciário.

Desembargador Joaquim Alves Andrade

O Desembargador Joaquim Alves de Andrade, Coordenador do “Projeto Novos Rumos” do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)  é conferencista/divulgador do Método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) pelas Comarcas do Estado. Membro do Conselho de Defesa Social do Estado, Professor de Direito Processual Penal, Colaborador da Escola Judicial “Desembargador Edésio Fernandes” do TJMG e examinador em Concurso Público para ingresso na Magistratura.

Iniciou sua carreira jurídica como  Promotor de Justiça, nomeado posteriormente Juiz do extinto Tribunal de Alçada, tendo sendo inclusive seu Presidente e posteriormente Desembargador do TJMG.

 

Desembargadora Jane Ribeiro Silva

 

NOME Jane Ribeiro Silva NASCIMENTO Juiz de Fora - MG FILIAÇÃO Elpídio Silva Aracy Ribeiro Silva

FORMAÇÃO Bacharelado em Direito – Faculdade de Direito da UFMG - Belo Horizonte - MG - 1966; Pós-Graduação em Direito Público – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Direito Processual Civil e Penal e Processo Penal – Instituto de Direito do Rio de Janeiro; Cursos patrocinados pelas Escolas Judiciais e Centros de Estudos dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná. CARGO QUE OCUPA Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Posse em 21/12/2001. CARGOS OCUPADOS Exerceu a advocacia em Belo Horizonte, Conselheiro Pena e cidades circunvizinhas até 1972. Prestou concurso para o cargo de Juiz de Direito, em Minas Gerais, no ano de 1970, obtendo 1º lugar em notas e 10º em classificação, mas só pleiteou e obteve nomeação em março de 1972. Foi nomeada Juíza de Direito Auxiliar em 31 de março de 1972. Juíza da Vara de Falências, de Varas Criminais, Varas Cíveis, de Menores, Eleitoral, e, antes da constituição das Juntas no interior, exercia a função de Juíza do Trabalho. Como juíza auxiliar e substituta atuou primeiramente na cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais, até 1979, quando foi promovida para a comarca de Bom Sucesso. Como substituta também atuou, em períodos menores, concomitantes com a substituição em Pouso Alegre, notadamente por ocasião de épocas de eleições, nas comarcas de Aiuruoca, Camanducaia, Brasópolis e Borda da Mata. Promovida, no ano de 1980 para a comarca de Araguari, Minas Gerais, onde permaneceu até abril de 1984, quando foi promovida para Belo Horizonte, como juíza substituta. Juíza substituta, em Belo Horizonte, de maio de 1984 até maio de 1985, em exercício junto às Varas de Registros Públicos, Falências e Concordatas. Removida, a pedido, em maio de 1985, para a 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, onde permaneceu até maio de 1988. Removida, a pedido, para a 1ª Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas em maio de 1988, ali permanecendo até 14 de novembro de 1992, quando foi promovida para o Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Desembargadora no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – 3ª Câmara Criminal –2001 Ministra Substituta – Desembargadora Convocada – do Superior Tribunal de Justiça – agosto de 2007/fevereiro de 2009. Representante do Superior Tribunal de Justiça na Reunião Internacional das Escolas Judiciais em Barcelona – 2008. Superintendente Adjunta da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – março de 2004/março de 2006. Orientadora da Escola Judicial – 1996 a 2006. Ex-Presidente do Instituto de Ciências Penais (ICP), em Belo Horizonte. Ex-Presidente do Centro de Estudos dos Juizados Especiais em Minas Gerais. Presidente da 3ª Câmara Criminal do TJMG – ano de 2009. Fundadora do Centro de Estudos Juiz Ronaldo Cunha Campos, do qual foi presidente por dois mandatos. Ex-Membro do Comitê Executivo da Escola Judicial Edésio Fernandes, do TJMG. Membro da Comissão Administrativa do TJMG. Membro do Conselho de Política Criminal e Penitenciária do Estado de Minas Gerais. Membro do Conselho Estadual de Criminologia e Política Criminal. Ex-Membro da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais em Minas Gerais. Membro do Conselho do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Juíza Presidente da 1ª Câmara Criminal do TAMG. Membro da Comissão da Revista de Jurisprudência do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Membro da Comissão da Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Coordenadora do Juizado de Conciliação do Aglomerado Santa Lúcia, Belo Horizonte – 2002 a 2006. Integrante da Comissão da OAB, em Belo Horizonte, para análise do Projeto do Código Penal e sugestões apresentadas. Coordenadora do Projeto Novos Rumos (APAC) a partir de outubro/2009. Presidente da Revista Amagis Jurídica. NO MAGISTÉRIO Professora de Direito Penal e Processo Penal da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – 1996 a março de 2006. Professora de Direito Constitucional, Prática Forense, Processo Civil, Penal e Processo Penal na Faculdade de Direito do Sul de Minas. Professora de na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Minas Gerais, Direito das Sucessões, Direito Comercial, Direito Penal e Direito Processual Penal. Professora de Direito Penal - Curso A. Carvalho - Belo Horizonte/MG. CURSOS, PALESTRAS E SEMINÁRIOS Concluiu vários cursos patrocionados pela Escola Judicial de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná, assim como outros cursos patrocinados pelos Centros de Estudos dos mesmos Estados; Concluiu cursos de Direito Processual Civil e Penal e Processo Penal, pelo Instituto de Direito do Rio de Janeiro. CONDECORAÇÕES Cidadã Honorária - Pouso Alegre/MG; Homenagem Especial da Revista Equipe, quando Juíza em Pouso Alegre/MG; Diploma de Valor Moral, quando Juíza em Araguari/MG; Homenagem do Clube dos Advogados - Juízes do Ano - respectivamente como Juíza Criminal, Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas e Juíza da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada - 1985/1990/1995; Medalha "Rui Gouthier de Vilhena" - 1990; Medalha "Santos Dumont", Grau Prata; Medalha "Santos Dumont", Grau Ouro; Medalha da Inconfidência; Emprestou seu nome às turmas da Faculdade de Direito de Pouso Alegre/MG e Faculdade de Direito da Universidade Católica de Minas Gerais, recebendo , por diversas vezes, homenagem especial pelos formandos das mesmas faculdades; Paraninfa da turma do Curso de Formação de Juízes - Escola Judicial Des. Edésio Fernandes - 1998; Homenageada, em outras oportunidades, pelos alunos da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes; Destaque Especial - Associação de Mulheres de Carreira Jurídica em Uberlândia - 2001; Medalha da Inconfidência - grau Grande Medalha - Ouro Preto/MG - 2008; Medalha Presidente Juscelino Kubitschek - Grau Medalha de Honra - 2009;

 

Juiz de Direito Luiz Carlos Rezende e Santos

NOME Luiz Carlos Rezende e Santos NASCIMENTO Belo Horizonte- MG FILIAÇÃO Fernando Humberto dos Santos Maria Auxiliadora Rezende e Santos CARREIRA Ingressou no Poder Judiciário em agosto de 1993 como escrevente judicial e, a partir de 1995, passou a ocupar a função de escrivão judicial, ambas na capital mineira. Assumiu a magistratura em setembro de 1998, sendo titular das comarcas de Prados (1999/2003) e Lagoa da Prata (2003/2009).

Respondeu também pelos Juizados Especiais de São João del Rei (1999/2002) e pelas comarcas de São Roque de Minas (2005/2007) e Iguatama (2009). Desde setembro de 2009, é juiz de Belo Horizonte e coordenador executivo do Projeto Novos Rumos na Execução Penal. Lecionou na PUC/MINAS - Contagem - entre 1997/1999, no Instituto Presidente Tancredo de Almeida Neves (2000/2002) e na Universidade Antônio Carlos - UNIPAC - Bom Despacho - entre 2004 e 2009. Também foi professor no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais, entre 2006 e 2008. Dentre as principais homenagens que já recebeu, estão os títulos de cidadão honorário dos municípios de Prados, Lagoa da Prata e Japaraíba, e as Medalhas Alferes Tiradentes da PMMG e Desembargador Hélio Costa.

Ato da Presidência - DJe 04/10/2010

Designando os Juízes de Direito abaixo relacionados para atuarem, a partir de 05/10/2010, nas comarcas atendidas pelo Projeto Novos Rumos, instituído pela Resolução nº 633, de 03 de maio de 2010, ficando apenas os Juízes de Direito Substitutos dispensados de suas atribuições anteriores.

8º JDA - Luiz Carlos Rezende e Santos

5º JDS - Aloysio Libânio de Paula Júnior

15º JDS - David Pinter Cardoso

69º JDS - Antônio Fortes de Pádua Neto

Atualizado em 15/10/2010

Projeto Novos Rumos - Metodologia APAC

O Projeto Novos Rumos na Execução Penal foi criado no ano de 2001 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), buscando a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade mediante a aplicação do método APAC.

As APACs - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado são inspiração do Advogado e Professor paulista Mário Ottoboni – tratando-se de uma Pessoa Jurídica de Direito Privado que administra Centros de Reintegração Social de presos. A metodologia ganhou força através de da aplicação de seus doze elementos:

1) Participação da comunidade;
2) Recuperando ajudando o recuperando;
3) Trabalho;
4) Religião;
5) Assistência jurídica;
6) Assistência à saúde;
7) Valorização humana;
8) A família;
9) O voluntário e sua formação;
10) Centro de Reintegração Social – CRS;
11) Mérito;
12) Jornada de libertação com Cristo.

A metodologia foi disseminada em diversas comarcas desde a implantação do Projeto Novos Rumos, e atualmente dezenas de unidades APAC são mantidas por convênio pelo Estado de Minas Gerais. Em tais unidades a metodologia é aplicada, custando aos cofres mineiros 1/3 (um terço) do valor que seria despendido para manutenção do preso no sistema comum.

Desde 2006 o Estado de Minas Gerais tem dedicado recursos para construção dos Centros de Reintegração Social das APACs recomendadas pelo Tribunal de Justiça. Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social uma vaga nos estabelecimentos construídos para abrigar os presos (recuperandos) de APAC tem custado 1/3 (um terço) do valor da vaga de uma penitenciária dedicada ao sistema comum.

Estima-se que a reincidência entre os egressos das unidades APAC gira em torno de 15% (quinze por cento) enquanto que os oriundos do sistema comum alcançam o percentual de 70% (setenta por cento).

Portanto, além de oferecer novas vagas ao sistema prisional de Minas Gerais, ao longo dos anos, consolidou-se a missão de propagar a metodologia APAC como importante ferramenta para humanizar o sistema de execução penal de forma a contribuir para a construção da paz social.

Clique acessar a página da APAC, clique aqui.

Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental

O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), um programa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, realiza acompanhamento do portador de sofrimento mental que cometeu algum crime.

A "intervenção" do PAI-PJ junto aos pacientes infratores é determinada por juízes das varas criminais, que, auxiliados por equipe multidisciplinar do programa, podem definir qual a melhor medida judicial a ser aplicada, com a intenção de conjugar tratamento, responsabilidade e inserção social.

A partir de maio de 2010, o programa passa a integrar o Projeto Novos Rumos, regulamentado pela Resolução nº 633/2010.

Clique acessar a página do PAI-PJ, clique aqui.

O Projeto Começar de Novo foi instituído por meio da Resolução 96 do Conselho Nacional de Justiça, integra o Projeto Novos Rumos do Tribunal de Justiça, regulamentado pela Resolução 633/2010.

O Projeto Começar de Novo compõe-se de um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência.

O Programa comporta as seguintes iniciativas:

1 – realizar campanha de mobilização para a criação de uma rede de cidadania em favor da ressocialização;
2 – estabelecer parcerias com associações de classe patronais, organizações civis e gestores públicos, para apoiar as ações de reinserção;
3 – implementar iniciativas que propiciem o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, para o cumprimento de sua principal atribuição legal – reintegração social da pessoa encarcerada ou submetida a medidas e penas alternativas.
4 – integrar os serviços sociais nos Estados para seleção dos beneficiários do projeto;
5 - criar um banco de oportunidades de trabalho e de educação e capacitação profissional;
6 – acompanhar os indicadores e as metas de reinserção.” (www.cnj.jus.br)

Atribuições

I - Implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo;

II - formentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas.

III - acompanhar a instalação e o funcionamento, em todos os Estados, dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade de que tratam os arts. 78, 79 e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, em conjunto com o juiz da execução penal, relatando à Corregedoria Geral de Justiça, a cada três meses, no mínimo, suas atividades e carências, e propondo medidas necessárias ao seu aprimoramento.

Projeto "Começar de Novo" em Minas

O lançamento do Sistema de Informatização do programa “Começar de Novo” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) associado ao Programa “Novos Rumos na Execução Penal” do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi realizado dia 04 de abril no auditório da unidade Raja do TJMG. O Sistema de Informatização visa cadastrar as informações da população apenada, iniciativas, projetos e ações relacionadas à questão prisional do Brasil para proporcionar qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho ao apenado.

Minas vai abrigar projeto piloto do Conselho Nacional de Justiça destinado à informatização do Programa Começar de Novo.

O anúncio foi feito em Belo Horizonte durante visita do desembargador José Ribamar roz Sobrinho e equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Clique aqui para ver a notícia.

Para acessar o Projeto Começar de Novo na página do CNJ, clique aqui.
Consulte o Portal de Oportunidades do Começar de Novo, clique aqui.

Instituído pelo CNJ: Projeto "Começar de Novo" no âmbito do poder Judiciário

A Corregedoria-Geral de Justiça leva ao conhecimento dos Juízes de competência criminal e de execuções penais a aprovação da Resolução nº96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o projeto “Começar de Novo”, no âmbito do Poder Judiciário e institui o portal de oportunidades, dentre outras providências.

Atendendo ao previsto no artigo 5º da referida Resolução, foi instituído no âmbito do TJMG o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário por meio da Portaria-Conjunta nº170, de 21 de Janeiro de 2010, para posteriores deliberações.

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria-Conjunta nº170/2010
Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução nº96/2009 do CNJ.

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 22/02/2010

O Projeto Além dos Muros, lançado em 18 de fevereiro de 2011, visa promover a qualificação da gestão das Apacs, através de três importantes eixos:

• Administração e Gestão (capacitação profissional para os gestores e equipes das Apacs);
• Formação Profissional (cursos de qualificação para 100 recuperandos);
• Potenciamento das Unidades Produtivas (apoio a duas unidades produtivas instaladas nas Apacs e elaboração de planos de negócios). 

O Projeto é uma iniciativa conjunta da  Fundação AVSI e do  Instituto Minas pela Paz, no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, em parceria com o TJMG/NovosRumos, Governo de Minas e FBAC. 

Leia mais sobre o Projeto na matéria "Além dos Muros: projeto fortalece Apacs mineiras", publicada na edição de março do TJMG Informativo. Clique aqui.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização (G.M.F.) foi instituído pela Resolução 96 do Conselho Nacional de Justiça (C.N.J.), tendo sua competência ampliada pela Lei 12106/ 2009, para acompanhar o sistema carcerário e o sistema de execução das medidas socioeducativas.

Atribuições

IV – planejar e coordenar os mutirões carcerários para verificação das prisões provisórias e processos de execução penal;

V – acompanhar e propor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Delegacias Públicas;

VI –acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais, inclusive em fase de execução, e propor soluções para o problema da superporpulação carcerária;

VII – acompanhar a implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;

VIII – acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça , em relação ao Sistema Carcerário;

IX – implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário;

X – estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária aos internos e egressos dos Sistema Carcerário;

XI –  propor a uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário, bem como estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;

XII – coordenar seminários em matéria relativa ao Sistema Carcerário.

Composição

De acordo com a Portaria-Conjunta nº 170, foram designados:

Constitui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de que trata a Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

• Desembargadora Jane Ribeiro Silva, que o presidirá;
• Desembargador Herbert José Almeida Carneiro;
• Juiz de Direito José Ricardo dos Santos de Freitas Véras,
  
• J uiz de Direito Guilherme de Azeredo Passos, titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte;
• Juiz de Direito Wagner de Oliveira Cavalieri, titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem;
• Juiz de Direito Bruno Teixeira Lino, titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves;
• Juiz de Direito Luiz Carlos Rezende e Santos, 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte, que exercerá a função de secretário do Grupo.

Sistema lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em abril de 2011 que permite a consulta, pela internet, de dados sobre as unidades prisionais e estatísticas do sistema carcerário em cada estado.

A  página virtual contém links  com orientações de navegação e para acesso ao sistema clique aqui.

- Resolução nº 96/2009 do C.N.J.; Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências.

- Lei nº 12.106/2009; Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

- Portaria-Conjunta nº 170 T.J.M.G.; Constitui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de que trata a Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

- Resolução nº 633/2010 do T.J.M.G.; Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Projeto Novos Rumos, no âmbito do Tribunal de Justiça, e sua implementação em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais.

- Portaria nº 181/2010 do T.J.M.G.; Dispõe sobre a instalação e a designação de servidores do Núcleo Supervisor do Programa de Atenção ao Paciente Judiciário, PAI-PJ.

- Portaria nº 182/2010 do T.J.M.G.; Dispõe sobre a designação de servidores necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do Projeto Novos Rumos, regulamentado pela Resolução nº 633, de 3 de maio de 2010.

- Portaria nº 2436/2010 do T.J.M.G.; Designa Coordenadores do Projeto Novos Rumos, de que trata a Resolução nº 633, de 2010.

- Portaria nº 2566/2011 do T.J.M.G.; Constitui Grupo de Trabalho para planejar as atividades de comemoração dos dez anos de criação do Projeto Novos Rumos.

• Discurso do Presidente Cláudio Costa no lançamento do projeto Além dos Muros
• Análise normativo-teleológica do Projeto Novos Rumos
• Normative - teleological analysis of the New Routes in Penal Execution

• Formulário de inspeção - PRESÍDIOS (Versão Word)
  Formulário de inspeção - PRESÍDIOS (Versão PDF)
  
  
• Formulário de inspeção - APAC (Versão Word)
  Formulário de inspeção - APAC (Versão PDF)
  
  
• Formulário de inspeção - APAC - feminina (Versão Word)
  Formulário de inspeção - APAC - feminina (Versão PDF)
  
  
• Formulário de inspeção - EXECUÇÃO PENAL (Versão Word)
  Formulário de inspeção - EXECUÇÃO PENAL (Versão PDF)
  
  
• Formulário de inspeção - INFÂNCIA (Versão Word)
  Formulário de inspeção - INFÂNCIA (Versão PDF)
  

• APAC;
  
• PAI-PJ;
  
• COMEÇAR DE NOVO;
  
• G.M.F.;
• Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados
• Apac Itaúna
• Apac Perdões
• Apac Pouso Alegre - em construção
• Hotsite da Apac de Santa Luzia
• Instituto Minas pela Paz

• APAC
• Cartilha da Mulher Presa
• Cartilha da Pessoa Presa

• 06/05/2011 - Novos Rumos comemora 10 anos
• TJMG Informativo (maio/2011): PAI-PJ apoia o movimento antimanicomial - pág.10
• 06/05/2011 - Apac: Audiência Pública em Paraopeba
• 04/05/2011 - Novos Rumos festeja dez anos
• 29/04/2011 - Apac:Coordenadores participam de curso
• 26/04/2011 - Clipping páginas 04 e 05
• 25/04/2011 - Clipping página 13
• 19/04/2011 - CNJ apresenta censo do sistema prisional em Mato Grosso
• 19/04/2011 - TJGO vai empregar 50 presos pelo Programa Começar de Novo
• 05/04/2011 - Informatização carcerária chega a Minas
• 04/04/2011 - CNJ lança raio-x do sistema carcerário na internet
• 04/04/2011 - Começa o levantamento do perfil da população carcerária de Minas Gerais
• 29/03/2011 - Para Peluso, cartilha "da mulher presa" reduz males do sistema carcerário
• 24/03/2011 - Itabirito se prepara para criar Apac
• 23/03/2011 - Minas terá projeto piloto do CNJ
• 18/03/2011 - Apac muda educação em Minas
• 10/03/2011 - Curso prepara professores para Apacs
• 09/03/2011 - Pesquisa vai medir reincidência no crime (CNJ)
• TJMG Informativo (março/2011) - Além dos Muros: projeto fortalece Apacs mineiras
• 02/03/2011 - Convênio beneficia paciente judiciário
• 28/02/2011 - Banda grava disco com recuperandos da APAC
• 24/02/2011 - Apac forma recuperandos
• 18/02/2011 - Convênio fortalece as Apacs mineiras
• 18/02/2011 - “Novos Rumos” apresenta resultados
• 16/02/2011 - TJ participa de lançamento de projeto
• 09/02/2011 - Apac de Pirapora inaugura EJA
• 02/02/2011 - TJMG entrega certificado à Usiminas
• 01/02/2011 - Começar de Novo traçará perfil da população carcerária

2010

• 17/12/2010 - Pouso Alegre: Atleta ganha troféu 
• 16/12/2010 - Nova Lima diploma recuperandos
• 16/12/2010 - Apac de Valadares faz festa de Natal 
  
• 07/12/2010 - Comarcas participam do Natal nas Apacs 
  
• 02/12/2010 - Encontro promove integração das Apacs  
• 17/11/2010 - Natal Especial nas Apacs
• 10/11/2010- Clipping Minas Gerais
• 18/10/2010- Clipping Estado de Minas: Método Apac e o Sistema Prisional
• 13/10/2010 - Apac realiza seminário em Rio Piracicaba
• 08/09/2010 - Santa Maria do Suaçuí inaugura Apac
• 01/09/2010 - Projeto Novos Rumos ganha sede própria
• 26/08/2010 - Recuperandos concluem curso
• 24/08/2010 - Parceiros na humanização da pena
• 20/08/2010 - Encontro das Apac's em Itaúna
• 05/08/2010 - Desembargadores falam sobre Apac
• 04/08/2010 - Apac: Encontro anual de recuperandos
• 27/07/2010 - Candidatos a juízes visitam Apac
• Vídeo Justiça em Questão - Acompanhamos os trabalhos de um projeto do Tribunal de Justiça que busca dar um novo tratamento ao portador de Sofrimento mental, é o PAI-PJ

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