Tribunal de Justiça de Minas Gerais

APRESENTAÇÃO

Após anos à frente de iniciativas inovadoras na aplicação da lei penal no Estado de Minas Gerais, como o Projeto Novos Rumos e o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI – PJ), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), de acordo com a Resolução 96 do CNJ e pela Lei 12.102/2009, e a partir da publicação da Resolução 633/2010 da Corte Superior do TJMG, passou a incorporar cinco iniciativas em seu novo “Programa Novos Rumos”, assim denominado pela Resolução 659/2011:

Grupo de Cooperação Judicial;
Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;
Implantação e Consolidação do Método APAC;
Extensão do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário portador de sofrimento mental a todo Estado de Minas Gerais
Implantação do Projeto Começar de Novo no Estado de Minas Gerais

A partir de então, o Programa Novos Rumos gerencia essas iniciativas com o objetivo de fortalecer a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas de internação, e buscando a individualização e alcance da finalidade das medidas socioeducativas, penas alternativas e medidas de segurança, com vista à expansão das ações para todo o Estado de Minas Gerais com enfoque especial na reinserção social da pessoa em conflito com a Lei.

Em 2011, o Programa Novos Rumos deu início à comemoração de seus 10 anos de criação, com uma programação extensa: em maio foi realizada solenidade de inauguração de suas novas instalações, e também de lançamento de sua logomarca comemorativa; - em novembro, foi realizada a solenidade de outorga da Medalha Jason Albergaria, instituída pela Resolução 662/2011, destinada a agraciar pessoas que se destacam por suas ações dentro da área da Execução Penal. Foram agraciados com a Medalha o Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia, o Desembargador Gudesteu Biber Sampaio, ex-Presidente do TJMG e criador do Programa Novos Rumos,, e o Doutor Mário Ottoboni, idealizador do Método APAC.

Em março de 2012 , encerrando a programação comemorativa dos 10 anos, foi lançado o livro “A Execução Penal à Luz do Método APAC”, uma coletânea de textos de autores diversos, que se propõe a examinar a Lei de Execução Penal com base em sua jurisprudência e doutrina, divulgando o Método APAC.

Atualmente o Programa Novos Rumos é referência nacional em ações em favor da humanização da pena, da inclusão e da Justiça social.

INICIATIVAS

O Programa Novos Rumos tem como premissas implementar ações no seguinte sentido:

- Todos os condenados e cumpridores de medidas socioeducativas tenham oportunidade de receber ensino de qualidade, bem como capacitação profissional para ter futura oportunidade no mercado de trabalho;

- sejam celebradas parcerias a fim de assegurar oportunidades futuras de trabalho a todos os egressos do sistema penal do Estado;

- sejam organizados e executados mutirões carcerários para efetividade das Varas Criminais e de Execuções Penais;

- haja acompanhamento da implantação de sistema de gestão eletrônica das prisões do Estado e acompanhamento eletrônico dos presos provisórios;

- haja estímulo para a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária;

- seja alcançada a uniformização de procedimentos e feitas pesquisas para aperfeiçoamento de núcleo de estudos sobre eles;

- haja planejamento e coordenação de seminários, visando aprimorar o processo de preparação para a reinserção.

- todas as Comarcas Mineiras coloquem em funcionamento o Conselho da Comunidade ou Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) e Patronato.

- providencie a promoção do estudo e o acompanhamento dos processos criminais e infracionais, visando à elaboração de projeto individualizado de atenção integral.

- providencie o acompanhamento psicológico, jurídico e social do paciente judiciário.

- busque articulações com a rede pública de saúde, visando efetivar a individualização do projeto de atenção integral e redes sociais, visando à promoção social do paciente judiciário e à efetivação das políticas públicas pertinentes ao caso.

COORDENAÇÃO

Desembargador Joaquim Alves Andrade

O Desembargador Joaquim Alves de Andrade, Coordenador do “Programa Novos Rumos” do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) é conferencista/divulgador do Método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) pelas Comarcas do Estado.

É membro do Conselho de Defesa Social do Estado, Professor de Direito Processual Penal, Colaborador da Escola Judicial “Desembargador Edésio Fernandes” do TJMG e examinador em Concurso Público para ingresso na Magistratura.

Iniciou sua carreira jurídica como Promotor de Justiça. Foi juiz do extinto Tribunal de Alçada, tendo sidoinclusive seu Presidente e, posteriormente, Desembargador do TJMG.

Desembargador Jarbas de Carvalho Ladeira Filho

O Desembargador Jarbas de Carvalho Ladeira Filho foi designado, por meio da Portaria nº 2674/2012, de 13 de fevereiro de 2012, coordenador do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Jarbas Ladeira inicou sua carreira jurídica como Promotor de Justiça em 1969. Posteriormente ingressou na magistratura mineira, por concurso público, passando por várias comarcas, até chegar ao extinto Tribunal de Alçada em 1992. Em setembro de 2001 é promovido a Desembargador do TJMG, tendo ocupado o cargo de 3º Vice-Presidente de 2008 a 2010, período em que o Novos Rumos esteve subordinado à referida vice-presidência.

Juiz de Direito Luiz Carlos Rezende e Santos

NOME
Luiz Carlos Rezende e Santos

NASCIMENTO
Belo Horizonte- MG

FILIAÇÃO
Fernando Humberto dos Santos
Maria Auxiliadora Rezende e Santos

CARREIRA

Ingressou no Poder Judiciário em agosto de 1993 como escrevente judicial e, a partir de 1995, passou a ocupar a função de escrivão judicial, ambas na capital mineira. Assumiu a magistratura em setembro de 1998, sendo titular das comarcas de Prados (1999/2003) e Lagoa da Prata (2003/2009).

Respondeu também pelos Juizados Especiais de São João del Rei (1999/2002) e pelas comarcas de São Roque de Minas (2005/2007) e Iguatama (2009). Desde setembro de 2009, é juiz de Belo Horizonte e coordenador executivo do Projeto Novos Rumos na Execução Penal.

Lecionou na PUC/MINAS - Contagem - entre 1997/1999, no Instituto Presidente Tancredo de Almeida Neves (2000/2002) e na Universidade Antônio Carlos - UNIPAC - Bom Despacho - entre 2004 e 2009. Também foi professor no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais, entre 2006 e 2008.

Dentre as principais homenagens que já recebeu, estão os títulos de cidadão honorário dos municípios de Prados, Lagoa da Prata, Manhuaçu e Japaraíba, e as Medalhas Alferes Tiradentes da PMMG, Desembargador Hélio Costa e Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena .

JUÍZES DE DIREITO À DISPOSIÇÃO DO PROJETO NOVOS RUMOS

Estão designados para atuar no programa novos rumos os seguintes juizes de direito:

05º JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR

15º JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - DAVID PINTER CARDOSO

22º JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA DE CAUX

69º JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - ANTÔNIO FORTES DE PÁDUA NETO

Lista atualizada em: 19/08/2011

APAC

Programa Novos Rumos - Metodologia APAC

O Projeto Novos Rumos na Execução Penal foi criado no ano de 2001 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), buscando a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade mediante a aplicação do método APAC.

As APACs - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado são inspiração do Advogado e Professor paulista Mário Ottoboni – tratando-se de uma Pessoa Jurídica de Direito Privado que administra Centros de Reintegração Social de presos. A metodologia ganhou força através de da aplicação de seus 12 elementos:

1) Participação da comunidade;
2) Recuperando ajudando o recuperando;
3) Trabalho;
4) Religião;
5) Assistência jurídica;
6) Assistência à saúde;
7) Valorização humana;
8) A família;
9) O voluntário e sua formação;
10) Centro de Reintegração Social – CRS;
11) Mérito;
12) Jornada de libertação com Cristo.

A metodologia foi disseminada em diversas comarcas desde a implantação do Projeto Novos Rumos, e atualmente dezenas de unidades APAC são mantidas por convênio pelo Estado de Minas Gerais. Em tais unidades,(vírgula) a metodologia é aplicada, custando aos cofres mineiros 1/3 (um terço) do valor que seria despendido para manutenção do preso no sistema comum.

Desde 2006,(vírgula) o Estado de Minas Gerais tem dedicado recursos para construção dos Centros de Reintegração Social das APACs recomendadas pelo Tribunal de Justiça. Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social,(vírgula) uma vaga nos estabelecimentos construídos para abrigar os presos (recuperandos) de APAC tem custado 1/3 (um terço) do valor da vaga de uma penitenciária dedicada ao sistema comum.

Estima-se que a reincidência entre os egressos das unidades APAC gira em torno de 15% (quinze por cento) enquanto que os oriundos do sistema comum alcançam o percentual de 70% (setenta por cento).

Portanto, além de oferecer novas vagas ao sistema prisional de Minas Gerais, ao longo dos anos, consolidou-se a missão de propagar a metodologia APAC como importante ferramenta para humanizar o sistema de execução penal de forma a contribuir para a construção da paz social.

Clique acessar a página da APAC, clique aqui.

Mapa das apacs em funcionamento

GRUPO 1

01 ITAÚNA MASCULINA
02 ITAÚNA FEMININA
03 NOVA LIMA
04 POUSO ALEGRE

GRUPO 2

01 ARCOS
02 ALFENAS
03 CAMPO BELO
04 CANÁPOLIS
05 CARATINGA
06 GOVERNADOR VALADARES
07 FRUTAL
08 ITUIUTABA
09 JANUÁRIA
10 LAGOA DA PRATA
11 LEOPOLDINA
12 MACHADO
13 MANHUAÇU
14 MINAS NOVAS
15 PARACATU
16 PASSOS
17 PATROCÍNIO
18 PERDÕES
19 PIRAPORA
20 RIO PIRACICABA
21 SANTA BÁRBARA
22 SANTA LUZIA
23 SANTA MARIA DO SUAÇUÍ
24 SÃO JOÃO DEL REI – MASCULINA
25 SÃO JOÃO DEL REI – FEMININA
26 SETE LAGOAS
27 TEÓFILO OTONI
28 UBERLÂNDIA
29 VIÇOSA

PAI-PJ

Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental

O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), realiza acompanhamento do portador de sofrimento mental que cometeu algum crime.

A "intervenção" do PAI-PJ junto aos pacientes infratores é determinada por juízes das varas criminais, que, auxiliados por equipe multidisciplinar do programa, podem definir qual a melhor medida judicial a ser aplicada, com a intenção de conjugar tratamento, responsabilidade e inserção social.

A partir de maio de 2010, o programa passa a integrar o Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, regulamentado pela Resolução nº 633/2010.

Clique acessar a página do PAI-PJ, clique aqui.

COMEÇAR DE NOVO

O Projeto Começar de Novo foi instituído por meio da Resolução 96 do Conselho Nacional de Justiça, integra o Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça, regulamentado pela Resolução 633/2010.

O Projeto Começar de Novo compõe-se de um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência.

O Programa comporta as seguintes iniciativas:

1 – realizar campanha de mobilização para a criação de uma rede de cidadania em favor da ressocialização;
2 – estabelecer parcerias com associações de classe patronais, organizações civis e gestores públicos, para apoiar as ações de reinserção;
3 – implementar iniciativas que propiciem o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, para o cumprimento de sua principal atribuição legal – reintegração social da pessoa encarcerada ou submetida a medidas e penas alternativas.
4 – integrar os serviços sociais nos Estados para seleção dos beneficiários do projeto;
5 - criar um banco de oportunidades de trabalho e de educação e capacitação profissional;
6 – acompanhar os indicadores e as metas de reinserção.” (www.cnj.jus.br)

Atribuições

I - Implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo;

II - formentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas.

III - acompanhar a instalação e o funcionamento, em todos os Estados, dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade de que tratam os arts. 78, 79 e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, em conjunto com o juiz da execução penal, relatando à Corregedoria Geral de Justiça, a cada três meses, no mínimo, suas atividades e carências, e propondo medidas necessárias ao seu aprimoramento.

Projeto "Começar de Novo" em Minas

O lançamento do Sistema de Informatização do programa “Começar de Novo” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) associado ao Programa “Novos Rumos na Execução Penal” do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi realizado dia 04 de abril no auditório da unidade Raja do TJMG. O Sistema de Informatização visa cadastrar as informações da população apenada, iniciativas, projetos e ações relacionadas à questão prisional do Brasil para proporcionar qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho ao apenado.

Minas vai abrigar projeto piloto do Conselho Nacional de Justiça destinado à informatização do Programa Começar de Novo.

O anúncio foi feito em Belo Horizonte durante visita do desembargador José Ribamar roz Sobrinho e equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Clique aqui para ver a notícia.

Para acessar o Projeto Começar de Novo na página do CNJ, clique aqui.

Consulte o Portal de Oportunidades do Começar de Novo, clique aqui.

Para consultar o Manual do Empregador, clique aqui.

Instituído pelo CNJ: Projeto "Começar de Novo" no âmbito do poder Judiciário

A Corregedoria-Geral de Justiça leva ao conhecimento dos Juízes de competência criminal e de execuções penais a aprovação da Resolução nº96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o projeto “Começar de Novo”, no âmbito do Poder Judiciário e institui o portal de oportunidades, dentre outras providências.

Atendendo ao previsto no artigo 5º da referida Resolução, foi instituído no âmbito do TJMG o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário por meio da Portaria-Conjunta nº170, de 21 de Janeiro de 2010, para posteriores deliberações.

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria-Conjunta nº170/2010
Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução nº96/2009 do CNJ.

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 22/02/2010

PROJETO ALÉM DOS MUROS

O Projeto Além dos Muros, lançado em 18 de fevereiro de 2011, visa promover a qualificação da gestão das Apacs, através de três importantes eixos:

Administração e Gestão (capacitação profissional para os gestores e equipes das Apacs);
Formação Profissional (cursos de qualificação para 100 recuperandos);
Potenciamento das Unidades Produtivas (apoio a duas unidades produtivas instaladas nas Apacs e elaboração de planos de negócios).

O Projeto é uma iniciativa conjunta da Fundação AVSI e do Instituto Minas pela Paz, no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, em parceria com o TJMG/NovosRumos, Governo de Minas e FBAC.

Leia mais sobre o Projeto na matéria "Além dos Muros: projeto fortalece Apacs mineiras", publicada na edição de março do TJMG Informativo. Clique aqui.

GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização (G.M.F.) foi instituído pela Resolução 96 do Conselho Nacional de Justiça (C.N.J.), tendo sua competência ampliada pela Lei 12106/ 2009, para acompanhar o sistema carcerário e o sistema de execução das medidas socioeducativas.

Atribuições

IV – planejar e coordenar os mutirões carcerários para verificação das prisões provisórias e processos de execução penal;

V – acompanhar e propor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Delegacias Públicas;

VI –acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais, inclusive em fase de execução, e propor soluções para o problema da superporpulação carcerária;

VII – acompanhar a implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;

VIII – acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça , em relação ao Sistema Carcerário;

IX – implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário;

X – estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária aos internos e egressos dos Sistema Carcerário;

XI – propor a uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário, bem como estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;

XII – coordenar seminários em matéria relativa ao Sistema Carcerário.

Composição

De acordo com a Portaria-Conjunta nº 170, foram designados:

Constitui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de que trata a Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

Desembargadora Jane Ribeiro Silva, que o presidirá;
Desembargador Herbert José Almeida Carneiro;
Juiz de Direito José Ricardo dos Santos de Freitas Véras,
J uiz de Direito Guilherme de Azeredo Passos, titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte;
Juiz de Direito Wagner de Oliveira Cavalieri, titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem;
Juiz de Direito Bruno Teixeira Lino, titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves;
Juiz de Direito Luiz Carlos Rezende e Santos, 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte, que exercerá a função de secretário do Grupo.

SISTEMA CNJ GEOPRESÍDIOS

Sistema lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em abril de 2011 que permite a consulta, pela internet, de dados sobre as unidades prisionais e estatísticas do sistema carcerário em cada estado.

A página virtual contém links com orientações de navegação e para acesso ao sistema:

PROJETO RECUPERANDO

O Projeto Recuperando é uma iniciativa do Instituto Minas Pela Paz em parceria com o Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Fraternidade Brasileira de Assistência ao Condenado (FBAC), Sesi e Senai.

A maioria dos detentos do Estado de Minas Gerais possui baixa formação educacional e pouca ou nenhuma experiência profissional. Sabendo que esse quadro pode dificultar a conquista de um emprego, o Projeto Recuperando atua dentro das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto e o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, apoiando o desenvolvimento de cursos educacionais e
profissionalizantes nas mais diversas áreas. Assim, ao cumprir sua pena, o ex-detento estará mais capacitado para concorrer a uma vaga de trabalho.

Desde junho de 2009, cerca de 1.150 vagas de cursos educacionais (Educação de Jovens e Adultos - EJA e Educação Continuada) e profissionalizantes (pedreiro, pintor, mecânico, panificação, confeitaria, informática, serviços gerais, entre outros) foram oferecidos pelo Sesi e Senai, respectivamente.

Mais informações, acesse: http://minaspelapaz.org.br/projetos.php?id=16

PROJETO REGRESSO

Empresas contribuem para a redução dos índices de criminalidade contratando egressos do sistema prisional

A maior parte das reincidências criminais ocorre porque não é oferecida aos ex-detentos, egressos do sistema prisional, uma oportunidade de trabalho digna. Foi pensando em mudar essa realidade que o Instituto Minas Pela Paz, em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, lançou o Projeto Regresso. Uma iniciativa que contribui para a
reinserção no mercado de trabalho e promove o retorno à sociedade de quem esteve preso, se recuperou, quer resgatar sua cidadania e começar uma nova etapa na vida.

Subvenção econômica para as empresas participantes

A Lei Estadual nº 18.401, referente ao Projeto Regresso, beneficia as empresas participantes com a contratação de egressos do sistema prisional de Minas Gerais. A empresa que aderir à lei receberá subvenção econômica de dois salários mínimos, durante 24 meses, para cada egresso contratado. Para participar, sua empresa deverá conhecer o edital de credenciamento do projeto e cumprir todas as formalidades descritas no documento. Os candidatos às vagas de trabalho serão encaminhados para as entrevistas pelos Núcleos de Prevenção à Criminalidade (NPC). Os núcleos estão inseridos estrategicamente no Programa de Reintegração Social do Egresso do Sistema Prisional (Presp), da Seds. Os mesmos oferecem aos egressos acompanhamento psicológico, jurídico e assistência social.

Maiores informações, acesse: http://minaspelapaz.org.br/projetos.php?id=5

MEDALHA JASON ALBERGARIA

A “Medalha Jason Albergaria”, instituída pela Resolução 662/2011, é concedida bienalmente a pessoas que tenham se destacado nas áreas de abrangência do Programa Novos Rumos.

Em 2011 são agraciadas as seguintes autoridades:
- Professor Antônio Augusto Junho Anastasia – Governador do Estado de Minas Gerais
- Desembargador Gudesteu Biber Sampaio – Ex-Presidente do TJMG e criador do Programa Novos Rumos
- Advogado Mário Ottoboni – Idealizador do Método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs).

A cerimônia de outorga da medalha foi realizada pela primeira vez em novembro de 2011.

ATOS NORMATIVOS

- Resolução nº 96/2009 do C.N.J.; Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências.

- Lei nº 12.106/2009; Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

- Portaria-Conjunta nº 170 T.J.M.G.; Constitui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de que trata a Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

- Resolução nº 633/2010 do T.J.M.G.; Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Projeto Novos Rumos, no âmbito do Tribunal de Justiça, e sua implementação em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais.

- Resolução 659/2011 do T.J.M.G.; Altera a denominação do Projeto Novos Rumos, de que trata a Resolução nº 633, de 2010.

- Portaria nº 181/2010 do T.J.M.G.; Dispõe sobre a instalação e a designação de servidores do Núcleo Supervisor do Programa de Atenção ao Paciente Judiciário, PAI-PJ.

- Portaria nº 182/2010 do T.J.M.G.; Dispõe sobre a designação de servidores necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do Projeto Novos Rumos, regulamentado pela Resolução nº 633, de 3 de maio de 2010.

- Portaria nº 2436/2010 do T.J.M.G.; Designa Coordenadores do Projeto Novos Rumos, de que trata a Resolução nº 633, de 2010.

- Portaria nº 2566/2011 do T.J.M.G.; Constitui Grupo de Trabalho para planejar as atividades de comemoração dos dez anos de criação do Projeto Novos Rumos.

- Resolução nº 662/2011 do TJMG.: Institui a “Medalha Jason Albergaria".

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