Comitê Gestor das Contas Especiais

Conforme regra do art. 8º da Resolução  nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, auxiliado por um Comitê Gestor, gerir as contas bancárias dos recursos do Regime Especial de Estados, Municípios, e de suas administrações indiretas, previstos para o pagamento das dívidas de precatórios decorrentes de sentença judicial contra a qual não caiba mais recurso (ADCT, art. 97, § 1º, I). 

 

Como órgão auxiliar do Presidente do Tribunal de Justiça, o Comitê Gestor deve opinar sobre questões relativas à lista cronológica de apresentação, relativas às preferências definidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal; sobre incidentes acerca do posicionamento de credores, titulares de condenações de distintos Tribunais.

 

Os recursos da dívida dos precatórios em regime especial devem ser gastos dentro de uma metodologia específica do regime. Metade dos recursos anuais deve ser gasta em pagamentos na fila cronológica; a outra metade deve ser usada para o pagamento dos precatórios em acordos.


Dentro dessa fila cronológica, e independentemente do ano de vencimento do precatório, são pagas as preferências alimentares dos doentes graves e do credor com 60 anos ou mais até a data da expedição do precatório (Constituição Federal, art. 100, § 2º); em segundo lugar, só que dentro de uma cronologia anual, são pagos os outros créditos alimentares; em terceiro lugar, e dentro da cronologia anual, são pagos os créditos não-alimentares (ADCT, art. 97, §§ 6º e 8º). 
 

A Portaria 2.488/2010 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (alterada pelas Portarias 2.500/2010, 2.764/2012 e 2.801/2012) constitui o Comitê Gestor das Constas Especiais de Pagamento de Precatórios.

 

Composição

 

O Comitê Gestor, integrado por um magistrado titular e um magistrado suplente, indicados pelos respectivos Presidentes de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado de Minas Gerais, tem a seguinte composição:

I - Representando o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

a) Desembargador Tiago Pinto, como titular; (Portaria nº 2764/2012)
b) Juiz da Central de Conciliações Ramom Tácio de Oliveira, como suplente.


II - representando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Minas Gerais:

a) Guilherme Mendonça Doehler, Juiz Federal Diretor do Foro, como titular;
b) André Prado de Vasconcelos, Juiz Federal Vice-Diretor do Foro, como suplente; ( Portaria nº 2801/2012)


III - Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

a) Desembargadora Cleube de Freitas Pereira, como titular;
b) Juiz Jésser Gonçalves Pacheco, como suplente.


IV - Representando o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais:

a) Juiz Fernando José Armando Ribeiro, como titular;
b) Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho, como suplente.
 



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