Comitê Estadual de Precatórios

O Comitê Estadual de Precatórios constituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pela Portaria 2861, de 04 de março de 2013, integra o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), sendo coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência, Ramon Tácio de Oliveira.

 

Composição:


I - Representando o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
a) Tiago Pinto, Desembargador;
b) Ramom Tácio de Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência, responsável pela gestão e supervisão dos precatórios e das requisições de pequeno valor;

II - Representando o Tribunal Regional Federal da Primeira Região - Seção Judiciária de Minas Gerais:
a) Guilherme Mendonça Doehler, Juiz Federal Diretor do Foro;
b) André Prado de Vasconcelos, Juiz Federal Vice-Diretor do Foro;

III - Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:
a) Luiz Otávio Linhares Renault, Desembargador;
b) Maristela Íris da Silva Malheiros, Juíza do Trabalho.
 

IV - Representando o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais:
a) Fernando José Armando Ribeiro, Juiz;
b) Rúbio Paulino Coelho, Juiz Cel PM;

V - Representando a Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior;

VI - Representando o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho;

VII - Representando o Ministério Público do Trabalho do Estado de Minas Gerais, Fernanda Brito Pereira;

VIII - Representando a Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais:
a) Ronaldo Maurílio Cheib, titular;
b) Fábio Murilo Nazar, suplente.
Parágrafo único. Os demais integrantes do Comitê de que trata esta Portaria serão designados na medida em que forem recebidas pelo Tribunal de Justiça as respectivas indicações pelas autoridades competentes.


 

Compete ao Comitê Estadual de Precatórios:

I – promover a integração dos Tribunais com o FONAPREC;

II – manter permanente interlocução com o Comitê Nacional, nos termos do Regimento Interno do Fórum nacional de Precatórios

III –cooperar com os trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum no âmbito de
seus Estados e Distrito Federal, sob a coordenação do Comitê Nacional;

IV – propor ao Comitê Nacional ações concretas e soluções que busquem a
realização dos objetivos do Fórum;

V – participar das reuniões periódicas e encontros nacionais.

O Comitê Estadual é coordenado pelo magistrado designado pelo Presidente do respectivo Tribunal de Justiça, na forma da Recomendação CNJ nº 39, de 8 de junho de 2012, ou, em sua ausência, pelo representante do Tribunal de Justiça no Comitê Gestor Estadual.
(Art. 9º do Regimento Interno do Fórum Nacional de Precatórios)

 

Fórum Nacional de Precatórios


O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) foi instituído pela Resolução 158/2012, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em caráter nacional e permanente, com atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento da gestão de precatórios (dívidas do Poder Público, reconhecidas pela Justiça) nos tribunais. O Fonaprec foi instalado em 24/10/2012, em Brasília. Saiba mais sobre o Fonaprec.
 


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