Central de Conciliação de Precatórios
A Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC), que conta com o apoio administrativo da Assessoria de Precatórios do TJMG, foi implantada pela Resolução da Corte Superior do TJMG nº. 417/2003, sofrendo regulamentações pelas normas da Portaria da Presidência do TJMG nº 1.477/2003 e da Resolução da Corte Superior do TJMG nº 519/2007.
É um órgão vinculado à Presidência do TJMG, integrado por servidores do TJMG, sob coordenação do juiz Ramom Tácio de Oliveira, criado, pioneiramente, na Justiça Comum, para solucionar, pela via conciliatória, a dívida dos precatórios, em razão do seu grande acúmulo.
Se uma pessoa física ou jurídica vence uma demanda contra o Poder Público, busca-se o valor da condenação judicial por meio de um precatório, que é o ofício da requisição do pagamento da quantia devida dirigido à pessoa jurídica de direito público.
Como há atraso no pagamento dos precatórios, a equipe CEPREC, através das conciliações, promove o pagamento desses títulos. Sob os seus conselhos, credores e devedores encontram pelo consenso o melhor caminho para a satisfação do direito definido judicialmente.
As audiências conciliatórias são feitas na capital e em pólos regionais do Estado, para a solução da dívida em precatórios do Estado e de sua Administração Indireta, dos Municípios e de sua Administração Indireta.
Como resultado dessas conciliações, em novembro de 2006, a CEPREC concluiu o pagamento dos precatórios dos pequenos valores devidos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. A partir disso e até fins de 2008, foram pagos os precatórios dos grandes valores do ESTADO, DER e IPSEMG vencidos entre os anos de 1995 a 2002. As conciliações estão, no momento, finalizando o pagamento dos precatórios desses entes vencidos em 2003.
Também foram conciliados os precatórios das seguintes autarquias e fundações estaduais: ADEMG, DETEL, HEMOMINAS, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO, UEMG, TV MINAS, IEPHA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, CETEC, IEF, IMA, DRH, IGAM, IGA, FEAM, FUCAM, JUCEMG, FAPEMIG e FUNED.
O Estado e a sua administração indireta liquidaram dívida próxima de 2 bilhões e meio de reais.
111 municípios mineiros estão em dia com os seus precatórios vencidos até 2008: Ibirité, Bom Jesus do Galho, Coronel Pacheco, Barra Longa, Ponte Nova, Juatuba, Santa Luzia, Bandeira do Sul, Bom Despacho, Buritizeiro, Campina Verde, Caxambu, Coqueiral, Coração de Jesus, Cruzília, Curvelo, Itapajipe, Lagoa Formosa, Lassance, Limeira do Oeste, Ninheira, Pitangui, Pompéu, Santo Hipólito, São Gonçalo do Abaeté, São João da Lagoa, São Pedro da União, São Sebastião do Rio Verde, Taiobeiras, União de Minas, Governador Valadares, Serra Azul de Minas, Cordisburgo e Bonfim, Abadia dos Dourados, Acaiaca, Aimorés, Alfenas, Alterosa, Araguari, Areado, Botelhos, Camanduacaia, Cambuí, Capinópolis, Caranaíba, Carangola, Carbonita, Catuti, Chapada do Norte, Confins, Engenheiro Caldas, Entre Rios de Minas, Esmeraldas, Eugenópolis, Extrema, Francisco Badaró, Glaucilândia, Ijaci, Ipatinga, Itabira, Itamonte, Itaúna, Itueta, Jesuânia, João Monlevade, Lagoa Grande, Leopoldina, Luminárias, Maravilhas, Mariana, Matias Cardoso, Monte Formoso, Nanuque, Monte Santo de Minas, Nepomuceno, Nova Era, Oratórios, Ouro Branco, Ouro Preto, Paineiras, Palmópolis, Pará de Minas, Patos de Minas, Pedra Azul, Pedralva, Pedras de Maria da Luz, Pirajuba, Piranga, Piranguinho, Pirapetinga, Resplendor, Ressaquinha, Santa Bárbara do Oeste, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Rita do Jacutinga, Santo Antônio do Amparo, Santo Antônio do Aventureiro, Santo Antonio do Monte, São Domingos do Prata, São Gonçalo do Abaeté, São Miguel do Anta, São Sebastião do Oeste, Senador Amaral, Senador Cortes, Senhora do Porto, Serra dos Aimorés, Silveirania, Uberlândia, Vargem Alegre, Varginha.
Em junho de 2008, foram pagos os precatórios alimentares e comuns de Belo Horizonte do ano de 2001. Em agosto de 2008, foram liquidados os precatórios de 2002. A dívida dos precatórios vencidos em 2003 esta paga. As conciliações avançam para o pagamento dos precatórios de Belo Horizonte devidos em 2004.
Algo próximo de R$ 170 milhões de reais foi liquidado nas conciliações municipais.
CEPREC: Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar - Edifício Mirafiori – Centro
Belo Horizonte (MG) - CEP 30.180-100
Telefone: (31) 3247-8960
Fax: (31) 3247-8961
E-mail: ceprec@tjmg.jus.b
