Central de Conciliação de Precatórios

A Central de Precatórios tem vínculo à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo coordenada pelo juiz Ramom Tácio de Oliveira.

Foi a primeira Central implantada na Justiça Comum do país, com criação em 2003, para solucionar em conciliações a dívida de precatórios dos entes públicos, em razão do seu acúmulo.


Credores e devedores de precatórios encontram em audiências conciliatórias, feitas na capital ou em pólos regionais do Estado, ampla via para solução dos seus direitos e deveres.
 

Os créditos são pagos à vista; há soluções imediatas e definitivas sobre as divergências do valor da dívida; erros materiais são eliminados de plano; a entidade devedora evita arrestos inesperados em seus recursos financeiros; o credor escapa da demora e dos resultados indefinidos de recursos judiciais; tributos são retidos e recolhidos no ato do acordo, etc.


Atento ao relevo das conciliações, o legislador constituinte disciplinou, através da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a possibilidade de acordos em precatórios. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também normatizou essa prática.


Entre 2006 e 2009, a Administração direta e indireta do Estado pagou nas conciliações dívida próxima de 2 bilhões e meio de reais. Cerca de 130 municípios mineiros puseram em dia os seus precatórios e, muitos outros, extinguiram débitos anteriores a 2008. Foram conciliados 170 milhões da dívida municipal.
 

A partir da Emenda nº 62, novos prazos, procedimentos e previsão de recursos foram estabelecidos no campo dos precatórios. Além de um novo regime geral, criou-se um especial para Entidades que deviam precatórios vencidos até 10 de dezembro de 2009.
Dentro do regime especial, a dívida de precatórios deve ser paga em 15 anos, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora. No regime geral, a dívida deve ser paga até a data do vencimento do precatório.
 

Entre outras coisas, a Emenda criou, ainda, nova cronologia de pagamentos, sendo certo que a partir de 2010, já em novo formato, as conciliações colocaram em dia a dívida dos municípios de Águas Vermelhas, São Domingos do Prata, Belo Vale, Vargem Bonita, São Gonçalo do rio Abaixo, Pequi, Ipanema, Governador Valadares, Rio Pomba, Unaí, Paraopeba, Entre Rio de Minas, entre outros. Cerca de seis mil créditos de doentes graves e sexagenários foram pagos. Quantia próxima de 220 milhões devida em precatórios de Estado e municípios foi paga em audiências conciliatórias.
 

Os novos procedimentos legais, conjugados com práticas conciliatórias, representam fortes instrumentos para solução da dívida dos precatórios em Minas Gerais, que está próxima dos 3 bilhões e seiscentos milhões de reais.

 

Atos Normativos

Criação:

Resolução nº. 417/2003, da Corte Superior do TJMG; Institui a Central de Conciliação de Precatórios no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


Regulamentações:

Portaria da Presidência nº 1.477/2003 - Implanta a “Central de Conciliação de Precatórios” e estabelece sua estrutura, procedimentos e normas para seu funcionamento.


Resolução nº 519/2007 - Estabelece a estrutura e o funcionamento das unidades organizacionais da Secretaria do Tribunal de Justiça diretamente vinculadas ou subordinadas à Presidência, e dá outras providências.


Portaria da Presidência nº 2498/2010. Altera os procedimentos para o pagamento de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na forma determinada pela Emenda Constitucional nº 62 à Constituição da República.

 

Contatos

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