Auditoria Interna

Apresentação

A Auditoria Interna está subordinada diretamente à Presidência do Tribunal e tem como objetivos examinar a regularidade dos atos de gestão administrativa e verificar sua legalidade, eficiência e efetividade, frente aos resultados alcançados, bem como apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos das áreas responsáveis.

 

Atos Normativos

Resolução nº 519/2007;

Portaria nº 2404/2009
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Principais Atribuições


1 - Verificar os resultados da gestão do Tribunal de Justiça, quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia, com foco nas gestões contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, através de auditorias internas, regularmente realizadas, em sua maioria por meio do método de amostragem, nos atos de gestão administrativa em geral, principalmente nos relativos a: recursos humanos, procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitações, contratos em geral, sistemas informatizados, obras, concessão de diárias de viagens e de regime de adiantamentos, conciliações bancária e patrimonial.

( Resolução TJ nº 519/2007, de 10/01/07, art. 64)

2 - Elaborar o Relatório de Auditoria que compõe a Prestação das Contas do Tribunal de Justiça, o qual conterá:

a) - a avaliação do cumprimento das metas previstas no PPAG ( que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio Ex.: 2008/2011); na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual) e na LOA – Lei Orçamentária Anual (que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado);

b) - a declaração de que foi verificada e comprovada a regularidade dos atos de gestão financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e administrativa, avaliando sua legalidade, eficácia e eficiência.

Constituem objeto do exame de auditoria, precipuamente:

A) a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam recursos públicos;

os contratos firmados por gestores públicos com entidades privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;
os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade;
os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e patrimônio sob responsabilidade do Tribunal de Justiça;
os atos administrativos que resultem direitos e obrigações para o Poder Público;
a eficácia dos serviços prestados pela área de informática;
o sistema contábil frente ao orçamento planejado;
os atos de admissão de pessoal e de aposentadoria;
as diárias concedidas;
os atos de admissão por concurso público.
(Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de MG)
 

Perguntas Frequentes

Sob quais normas fundamentam-se os órgãos de Controle Interno das Instituições Públicas?
No TJMG, qual órgão é responsável pelo Controle Interno?
Qual é a Finalidade da Auditoria Interna do TJMG?
Quais são as principais atribuições da Auditoria Interna?
Quais são as principais técnicas utilizadas pela Auditoria para desenvolvimento de suas atividades?
Relacionamento com o Tribunal de Contas de Minas Gerais:
O que é a Prestação de Contas anual?
Sob qual instituto legal baseia-se a Prestação de Contas anual?
Quem é competente para realizar a prestação de contas?
Quais as áreas do Tribunal que estão diretamente ligadas à Prestação de Contas Anual?
Há disciplina de procedimentos relacionados à Auditoria Interna normatizada no âmbito do TJMG?

 

1) Sob quais normas fundamentam-se os órgãos de Controle Interno das Instituições Públicas?

As normas que fundamentam a existência e a competência dos órgãos de Controle Interno são:

Lei 4320/1964 – em especial os artigos 76 a 80;

Constituição Federal de 1988 – arts. 70 e 74;

Constituição Estadual de 1989 – arts. 74 e 81;

Lei Complementar 101/2000 – em especial o artigo 59, caput;

Lei Complementar nº 131/2009;

Determinações formuladas pelo CNJ - Resolução 86/09;

Instruções Normativas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

No TJMG:

Resolução TJMG nº 519/2007, de 10/01/2007, artigos 63 e 64;

Portaria TJMG nº 2.404, de 19/02/2010.

 

2) No TJMG, qual órgão é responsável pelo Controle Interno?

No TJMG esse órgão denomina-se Auditoria Interna e é diretamente subordinado à Presidência.

 

3) Qual é a Finalidade da Auditoria Interna do TJMG?

A Auditoria Interna do TJMG tem por finalidade planejar, coordenar e executar as funções de auditoria interna, com atuação através do desempenho da Auditoria de Conformidade (ou de Legalidade) e da Auditoria de Gestão (ou Operacional, como é considerada no Tribunal de Contas da União).

No desempenho da Auditoria de Gestão, a AUDIT preocupa-se em acompanhar e examinar, com base no planejamento de gestão institucional apresentado, a regularidade dos atos da gestão administrativa, verificando sua efetividade e eficiência, frente aos resultados alcançados, bem como em apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e dos controles internos das áreas responsáveis.

No desempenho da Auditoria de Conformidade, a AUDIT cuida de verificar a regularidade, legalidade e eficácia dos atos das gestões contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, com foco nas áreas responsáveis por: recursos humanos, procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação, contratos e convênios em geral, sistemas informatizados e de informações, obras, recursos financeiros, concessões de diárias de viagens e de regime de adiantamentos, conciliações bancária e patrimonial e demais atos que demandem dispêndios financeiros e orçamentários.
 

4) Quais são as principais atribuições da Auditoria Interna?

1 - Verificar os resultados da gestão do Tribunal de Justiça, quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia, com foco nas gestões contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, através de auditorias internas, regularmente realizadas, nos atos de gestão administrativa em geral, principalmente nos relativos a : recursos humanos, procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitações, contratos em geral, sistemas informatizados, obras, concessão de diárias de viagens e de regime de adiantamentos, conciliações bancária e patrimonial.

2 - Elaborar, anualmente, o Relatório de Auditoria que compõe a Prestação das Contas do Tribunal de Justiça, o qual conterá:

a) - a avaliação do cumprimento das metas previstas no PPAG - Plano Plurianual de Ação Governamental, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual.

b) - a declaração de que foi verificada e comprovada a regularidade dos atos de gestão financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e administrativa, avaliando sua legalidade, eficácia e eficiência.

A Auditoria Interna busca, pois, examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, bem como apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, sempre alinhada aos objetivos e metas fixados pela Administração.

Como se percebe, o papel da Auditoria Interna é bastante amplo e tem fundamental importância, devendo ser exercido em sua plenitude, a fim de que possa estar presente em todas as atividades da Organização, sendo certo que à AUDIT não compete gerir concomitantemente com a área, pois não constitui atribuição sua realizar uma co-gestão. É inadequado acreditar que a Auditoria Interna é responsável pelo controle prévio das operações do Tribunal.Cada área é responsável pelo controle interno de suas atividades e de suas competências. O auditor é, por característica, um especialista na revisão dos controles internos e, por isso, é natural que detecte imperfeições e incorreções de procedimentos na execução das tarefas.

O propósito da Auditoria Interna é auxiliar os membros da Instituição a desincumbirem-se eficazmente de suas responsabilidades, por meio de análises, avaliações, recomendações e informações relativas às atividades examinadas.
 

5) Quais são as principais técnicas utilizadas pela Auditoria para desenvolvimento de suas atividades?

As principais técnicas utilizadas pela Auditoria são:

- diagnóstico realizado atrávés de reuniões com as áreas envolvidas na questão objeto de auditoria;

- exames físicos – consiste na verificação in loco, permitindo ao auditor formar opinião quanto à existência física do objeto ou item a ser examinado;

- edição de:

* diligências,que objetivam receber informações sobre determinado aspecto relacionado ao objeto de auditoria;

* notas técnicas, que objetivam evidenciar irregularidades e apontar as recomendações a saná-las;

* relatórios, que objetivam registrar irregularidades importantes, apontadas pela AUDIT porém não sanadas pelo(s) órgão(s) responasável(eis);

- circularizações/ confirmações formais: é a técnica utilizada na obtenção formal e independente de informações, prestadas por pessoas não ligadas ao Tribunal, como subsídio ao convencimento do auditor;

- exame da documentação original - trata-se de procedimento voltado para a comprovação das transações que por exigências legais, comerciais ou de controle são evidenciadas por documentos comprobatórios destas transações. O exame realizado sobre tais documentos deve atender às condições de autenticidade, normalidade, aprovação e registro;

- conferência de somas e cálculos;

- exames dos lançamentos contábeis;

- amostragem, que consiste em um processo pelo qual se obtém informação sobre um todo (população), examinando apenas uma parte do mesmo (amostra). Os tipos básicos de amostragem são: amostragem estatística e amostragem por julgamento. Trata-se de uma técnica que permite ao auditor atestar a fidedignidade e legalidade dos procedimentos desenvolvidos pelas áreas do Tribunal;

- acompanhamento feito também através dos demais documentos disponibilizados pela mídia impressa ou eletrônica em geral.

 

6) Relacionamento com os Órgãos de Controle Externo: Tribunal de Contas de Minas Gerais e Conselho Nacional de Justiça:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 74, caput dispõe:

“Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno...”.

A Constituição Estadual de 1989, em seu art. 74, estabelece:

“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta é exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade”.

A Resolução 519/2007 – TJMG, em seu artigo 64, incisos XI, XIII e XIV, dispõe que a Auditoria Interna tem a competência de examinar as informações a serem enviadas ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG), acompanhar diligências do TCMG e apoiar o controle externo, no exercício de sua missão constitucional.

Assim, faz-se necessária a análise prévia da Audit quanto às informações que respondam às diligências vindas do TCMG e a ele encaminhadas.

Da mesma forma, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, em sua Resolução nº 86, art. 1º, §1º, V, dispõe:

“Art. 1º - Os Tribunais integrantes do Poder Judiciário, e sujeitos ao controle do Conselho Nacional de Justiça, criarão unidades ou núcleos de controle interno, de acordo com o disposto no art. 74 da Constituição Federal.

§1º - Os núcleos ou unidades administrativas de controle interno desenvolverão suas atividades, com os seguintes propósitos:

I - ...

V – subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo e o CNJ no exercício de sua missão institucional.”
 

7) O que é a Prestação de Contas anual?

A prestação de contas consiste no apanhado das contas do Órgão, a elaboração de relatório respectivo e a juntada dos diversos documentos instrutivos, tudo relativo a determinado exercício financeiro, para apresentação, ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, após o encerramento do Exercício.

A Constituição Federal/88, em seu art. 70, § único, estabelece que “prestará contas qualquer pessoa física e jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos”.

A Prestação de Contas é, necessariamente, instruída com:

a) o relatório sobre os atos de gestão;
b)o relatório sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
c) os Balancetes mensais e o balancete de encerramento do exercício;
d) os relatórios das Comissões para levantamento da dívida flutuante e para elaboração dos inventários físicos e financeiros; dentre outros.

O Princípio Contábil da Entidade reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade. Assim, esse Princípio se afirma para o ente público pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
 

8) Sob qual instituto legal baseia-se a Prestação de Contas anual?

A Prestação de Contas anual deverá ser feita de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais que é o órgão competente para estabelecer tais regras. Atualmente a regência é da Instrução Normativa nº 17/2008.
 

9) Quem é competente para realizar a prestação de contas?

De certo modo, todos os órgãos do TJMG são responsáveis pela prestação de contas anual. Cabe à Audit elaborar relatório após analisar e avaliar os documentos enviados pelas áreas. Tal relatório deverá conter:

- avaliação do cumprimento e da execução das metas previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

- declaração de que foi verificada e comprovada a legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

- avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

- relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas, indicando as providências adotadas diante das falhas, irregularidades ou ilegalidades porventura constatadas;

- avaliação sobre as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou tomadas de contas especiais instauradas no período e os resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas;

- parecer conclusivo sobre as contas do exercício.
 

10) Quais as áreas do Tribunal que estão diretamente ligadas à Prestação de Contas Anual?

- SEPLAG ;
- DIRFIN;
- DIRSEP;
- DEARHU;
- DENGEP;
- SEPAC;
- A Comissão nomeada para o levantamento da dívida flutuante;
- A Comissão nomeada para realização dos inventários físicos e financeiros dos bens em estoque e imobilizado.
 

11) Há disciplina de procedimentos relacionados à Auditoria Interna normatizada no âmbito do TJMG?

Sim. A recente Portaria 2.404/2010, publicada em 19/02/2010, disciplina procedimentos, no âmbito da 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que atendam às necessidades do regular desempenho das atribuições da Auditoria Interna - AUDIT.

Íntegra da Portaria nº 2.404/2010 (DJe 18/02/2010)


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