Assessoria de Precatórios

A Assessoria de Precatórios (Asprec) é responsável pela tramitação e execução dos precatórios protocolizados no TJMG. Tais atividades compreendem as etapas de registro, análise e cadastramento/cancelamento dos Ofícios Requisitórios, Expedição de Ofícios de Inclusão no Orçamento aos Entes Devedores, emissão de intimações a credores e entes devedores, conferência, controle da ordem cronológica de pagamentos e emissão de pareceres técnicos, análise e processamento de requerimentos de pagamentos preferenciais, cessões de crédito e sucessões em precatórios, prestação de informações a juízos de primeira instância, dentre outras atividades.

É destaque dentro de suas atividades desenvolvidas o apoio oferecido à Central de Conciliação de Precatórios nos termos da Portaria da Presidência 2498/2010.

A Assessoria de Precatórios é um órgão vinculado à Secretaria Especial da Presidência, com objetivos e atribuições regulamentados pela Resolução 519/2007

 

Contato

Assessoria de Precatórios
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Belo Horizonte (MG) – CEP: 30.190-925
Telefone: (31) 3237-8205
E-mail: asprec@tjmg.jus.br

 


 

 



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