Utilização de valores da pena de prestação pecuniária

O recolhimento e a destinação dos valores arrecadados com a aplicação da pena de prestação pecuniária e daqueles decorrentes de transações penais e de suspensões condicionais do processo são regulamentados pelo Provimento Conjunto 27/2013 e complementado pela Portaria Conjunta 608/PR/2017. A norma segue os dispositivos previstos na Resolução 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Os recursos arrecadados na forma deste Provimento Conjunto serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidades públicas ou privadas, com finalidade social, previamente cadastradas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério dos juízos de execução penal de cada comarca, que são as unidades gestoras de tais recursos. Apenas no caso das penas de prestação pecuniária aplicadas em transações penais relativas a crimes ou contravenções ambientais no juizado especial criminal, o valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Fundif), na forma do artigo 16 da Lei estadual 14.086/ 2001.

 

O Ministério Público estadual indicará qual deve ser a destinação dos recursos das transações penais previstas na lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9099/1995).

 

As comarcas contam  com contas bancárias criadas exclusivamente para o recolhimento  desses valores.

 

As unidades gestoras vão publicar edital, no mínimo uma vez a cada ano, para  cadastramento das entidades interessadas e apresentação do plano do projeto a ser financiado.

 

Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias

Para as comarcas que encontram dificuldades para destinação dos recursos de prestação pecuniária foi criada a Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias. Para esta conta serão transferidos os valores que não tenham sido objeto de anterior destinação pela comarca. A Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias foi criada pelo Provimento Conjunto 58/2016.

 

 


Prestações de Contas

 O juiz da unidade gestora poderá designar pessoa de sua confiança para o acompanhamento da execução do projeto.
 

Assim que terminar o prazo informado para execução do projeto, a entidade beneficiária deverá prestar contas do valor recebido, no prazo fixado pelo juiz. Ela deverá enviar à unidade gestora relatório que deverá conter:
 

  • Planilha detalhada dos valores gastos, da qual deverá constar saldo credor porventura existente;
  • Cópia das notas fiscais de todos os produtos e serviços custeados com os recursos disponibilizados, com atestado da pessoa responsável pela execução do projeto, preferencialmente no verso do documento, de que os produtos foram entregues e/ou os serviços foram prestados nas condições preestabelecidas na contratação;
  • Relato sobre os resultados obtidos com a realização do projeto.

     

Se houver saldo credor não utilizado no projeto, a entidade deve depositar o valor na conta corrente vinculada à unidade gestora e comunicar o fato ao juízo competente.

 

A não prestação de contas por parte da entidade beneficiária, no prazo fixado pelo juiz, implicará sua exclusão do rol de entidades cadastradas, sem prejuízo de outras penalidades.

 

O resumo do demonstrativo da prestação de contas, e sua aprovação, serão obrigatoriamente publicados no Diário do Judiciário eletrônico (DJe).
 

As comarcas devem encaminhar a prestação de contas da aplicação de recursos de penas pecuniárias ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), para publicação no Diário do Judiciário, conforme Provimento Conjunto 64/2017.

 




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