Utilização de valores da pena de prestação pecuniária

O recolhimento e a destinação dos valores arrecadados com a aplicação da pena de prestação pecuniária e daqueles decorrentes de transações penais e de suspensões condicionais do processo são regulamentados pelo Provimento Conjunto 27/2013 e complementado pela Portaria Conjunta 608/PR/2017. A norma segue os dispositivos previstos na Resolução 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Os recursos arrecadados na forma deste Provimento Conjunto serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidades públicas ou privadas, com finalidade social, previamente cadastradas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério dos juízos de execução penal de cada comarca, que são as unidades gestoras de tais recursos. Apenas no caso das penas de prestação pecuniária aplicadas em transações penais relativas a crimes ou contravenções ambientais no juizado especial criminal, o valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Fundif), na forma do artigo 16 da Lei estadual 14.086/ 2001.

 

O Ministério Público estadual indicará qual deve ser a destinação dos recursos das transações penais previstas na lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9099/1995).

 

As comarcas contam  com contas bancárias criadas exclusivamente para o recolhimento  desses valores.

 

As unidades gestoras vão publicar edital, no mínimo uma vez a cada ano, para  cadastramento das entidades interessadas e apresentação do plano do projeto a ser financiado.

 

Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias

Para as comarcas que encontram dificuldades para destinação dos recursos de prestação pecuniária foi criada a Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias. Para esta conta serão transferidos os valores que não tenham sido objeto de anterior destinação pela comarca. A Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias foi criada pelo Provimento Conjunto 58/2016.

 

 


Os valores arrecadados com aplicação da pena de prestações pecuniárias, objeto de transações penais e sentenças condenatórias serão destinados para financiamento de projetos apresentados por entidades públicas ou privados com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

 

O valor das penas de prestação pecuniária aplicadas em transações penais relativas a crimes ou contravenções ambientais no juizado especial criminal será revertido ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Fundif).

 

Os recursos não poderão ser utilizados para :

  • custeio do Poder Judiciário
  • promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas ou para pagamento de quaisquer espécies de remuneração das entidades
  • fins político-partidários
  • entidades que não estejam regularmente constituídas

 
 

O recolhimento e a destinação aos valores arrecadados a partir do pagamento das penas pecuniárias está disciplinado no Provimento Conjunto 27/2013, com as alterações dadas pelo Provimento-Conjunto 38/2014 e Provimento Conjunto 58/2016. O ato normativo de 2016 regulamenta que a verba seja investida mesmo nas comarcas onde não haja projetos sociais aptos a receber os valores ou onde a arrecadação seja em montante que inviabilize a destinação. Para isso, os valores serão transferidos para a conta bancária do Fundo Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias, criada para tal finalidade.

 

 


  •    + Escolha dos projetos
    • A definição de quais projetos ou atividades receberão os recursos deverá ser feita pela unidade gestora, que deverá publicar edital, no mínimo uma vez a cada ano, dando prazo para que as entidades interessadas façam o cadastramento.

       


  •    + Documentos necessários para inscrição
    • No ato do protocolo, as entidades interessadas devem apresentar os seguintes documentos:

       

      -  Formulário de cadastramento preenchido (veja modelo);

      - Plano de projeto, que deverá conter, no mínimo, as seguintes especificações:

      a) finalidade;

      b) tipo de atividade que pretende desenvolver;

      c) exposição sobre a relevância social do projeto;

      d) tipo de pessoa a que se destina;

      e) tipo e número de pessoas beneficiadas;

      f) identificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto, caso não coincida com o dirigente da entidade;

      g) discriminação dos recursos materiais e humanos necessários à execução do projeto, com a identificação das pessoas que irão participar da respectiva execução;

      h) período de execução do projeto e de suas etapas;

      i) forma e local da execução;

      j) valor total do projeto;

      k) outras fontes de financiamento, se houver;

       l) forma de disponibilização dos recursos financeiros;

      m) outras informações.


  •    + Avaliação dos projetos
    • A análise da documentação protocolizada no prazo estabelecido no edital será feita pelo serviço social do juízo de execução penal ou de assistente social judicial, especialmente designado, que deverá lançar parecer sucinto sobre a viabilidade e conveniência do projeto, no prazo máximo de 15 dias, contados da protocolização dos documentos.

       

      O juiz da unidade gestora poderá constituir comissão, com a função exclusiva de avaliar os projetos e opinar sobre eles, antes da emissão do parecer do representante do Ministério Público. Essa comissão será presidida pelo magistrado e poderá ser composta por membro do Conselho da Comunidade.

       


  •    + Prioridade das Entidades
    • A unidade gestora deverá priorizar o repasse aos beneficiários que:

      - Mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;

      - Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades;

      - Prestem serviços de maior relevância social;

      - Apresentem projetos com viabilidade de implantação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.

      O juiz da unidade gestora irá escolher, depois de ouvir o Ministério Público, o(s) projeto(s) que serão contemplados. Essa decisão deve ser fundamentada, sendo vedada a escolha arbitrária e aleatória de entidades.

       


  •    + Acompanhamento e prestação de contas
    • O juiz da unidade gestora poderá designar pessoa de sua confiança para o acompanhamento da execução do projeto.

      Assim que terminar o prazo informado para execução do projeto, a entidade beneficiária deverá prestar contas do valor recebido, no prazo fixado pelo juiz. Ela deverá enviar à unidade gestora relatório que deverá conter:

      - Planilha detalhada dos valores gastos, da qual deverá constar saldo credor porventura existente;

      - Cópia das notas fiscais de todos os produtos e serviços custeados com os recursos disponibilizados, com atestado da pessoa responsável pela execução do projeto, preferencialmente no verso do documento, de que os produtos foram entregues e/ou os serviços foram prestados nas condições preestabelecidas na contratação;

      - Relato sobre os resultados obtidos com a realização do projeto.

      Se houver saldo credor não utilizado no projeto, a entidade deve depositar o valor na conta corrente vinculada à unidade gestora e comunicar o fato ao juízo competente.

      A não prestação de contas por parte da entidade beneficiária, no prazo fixado pelo juiz, implicará sua exclusão do rol de entidades cadastradas, sem prejuízo de outras penalidades.

       


  •    + Movimentação das contas correntes
    •  

      A movimentação ordinária dos recursos depositados em conta corrente, modalidade pessoa jurídica, abertas no Banco do Brasil S/A, submete-se às regras conferidas às contas correntes em geral.

      O recolhimento de recursos só poderá ser realizado por ofício/alvará de levantamento, assinado pelo Juiz e Escrivão, que deve encaminhá-lo à Dirfin. A diretoria se encarregará de tornar operacional a movimentação financeira determinada.

      O prazo para a transferência, depois de recebida a ordem pela Dirfin, é de cinco dias úteis. A unidade gestora poderá acompanhar a concretização da movimentação.

       

      O modelo de ofício/alvará de levantamento, que deverá ser encaminhado à Dirfin, está disponível para os magistrados no sistema Siscom Windows.

       

       

      Informações para as transferências financeiras

       

      No ofício/alvará de levantamento a ser enviado à Dirfin devem constar as seguintes informações:

      a) número da conta de origem;

      b) dados da conta de destino (banco, código da agência e nº da conta);

      c) razão Social e CNPJ (pessoa jurídica) ou nome civil e CPF (pessoa física) do titular da conta de destino;

       d) valor a ser transferido.


  •    + Resultado da seleção das Entidades


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