Protocolo Segunda Instância

Protocolo de Petições

 - As petições dirigidas às Unidades Goiás ou Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais poderão ser protocolizadas em qualquer uma dessas unidades.

- As petições que requererem distribuição ou encaminhamento imediato, dentro do expediente ordinário, deverão ser protocolizadas até as 17h.

 - O horário de funcionamento do Serviço de Protocolo para o público externo é de 8h às 18h.

 Para saber mais, consulte a Portaria da 1ª Vice-Presidência 002/2012

 

Protocolo Postal

 

- O Serviço de Protocolo Postal não deve ser utilizado para envio das petições de recursos especial e extraordinário, agravos contra sua inadmissão, ou de recursos diretamente dirigidos ao STF ou ao STJ contra decisões de ministros, órgãos fracionários ou os plenários daqueles tribunais. 

Leia a íntegra da recomendação da Portaria da 1ª Vice-Presidência 001/2012. Consulte também a Resolução 747/2013  que modifica procedimentos do Protocolo Postal.

 

Juntada de Recursos Especiais e Extraordinários

 

- As petições de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e ordinário ou especial para o Superior Tribunal de Justiça deverão ser encaminhadas ao cartório para o qual o processo foi distribuído, que adotará os procedimentos necessários para sua guarda.
 

- As petições protocolizadas após a baixa dos autos deverão ser remetidas ao Cartório de Recursos a Outros Tribunais (CAROT), para as providências junto ao vice-presidente a que competiu o juízo de admissibilidade.

Consulte os demais procedimentos e providências disciplinadas pela Portaria da 1ª Vice-Presidência 006/2012.

 

Remessa de autos e petições iniciais ao juízo  competente

 

 

- As petições iniciais e processos, quando protocolizados, por  equívoco manifesto, no Tribunal de Justiça, serão encaminhados, antes da distribuição, ao Tribunal ou Juízo competente. A Coordenação de Triagem para Estruturação Processual  (Cotesp) utilizará  termo próprio para a remessa.

-  Em se tratando de feitos urgentes, cadastrados pela Coordenação de Estruturação de Medidas Urgentes (Comed), ou pela Coordenação de Distribuição (Codistr), a triagem e a remessa ao juízo competente serão feitas por esses setores .

 - As petições de habeas corpus, com pedido liminar de soltura e outras medidas urgentes de natureza criminal, serão digitalizadas, para remessa imediata, por meio do serviço de correio eletrônico institucional, com solicitação de confirmação de recebimento.

-  A Coordenação de Protocolo (CPROT) fica autorizada a devolver  ao advogado, presente no balcão, a petição, caso, no momento da protocolização, seja  constatada a incompetência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Para saber mais, consulte a Portaria da Primeira Vice-Presidência 24/2013

 

Contatos


Coordenação de Protocolo Geral - Unidade Goiás
R. Goiás, 229 - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.190-925
Fax: (31) 3237-6228 / 3237-6997 / 3237-6200
Email: protocolo.ug@tjmg.jus.br

Coordenação de Protocolo da Unidade Raja Gabáglia
Avenida Raja Gabaglia, nº 1753 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG 30.380-900
Telefone: (31) 3299 –4699
Email: protocolo.urg@tjmg.jus.br

 

Serviço de Protocolo Geral -  Unidade Afonso Pena 

Av. Afonso Pena, 4001 - Bairro Mangabeiras

 Telefone : (31) 3284-9881

 

 

 

 


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