TP_rpv 

As requisições de pequeno valor (RPV) são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.

O valor mínimo da RPV é o do maior benefício do regime geral de previdência social (Constituição da República, art. 100, §§ 3º e 4º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 12, I E II).
 
Se a entidade pública devedora de precatório não editou a sua lei de pequeno valor, será considerado pequeno valor nos Estados e Distrito Federal o referente a 40 (quarenta) salários mínimos; nos Municípios, será considerado pequeno valor o montante de 30 (trinta) salários mínimos. vide: ADCT, ART. 87, I E II; ART. 97, § 12, I E II.
 
No âmbito federal, o débito de pequeno valor para ser pago independentemente da expedição de precatório atinge até 60 (sessenta) salários mínimos. (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º).
 


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