Fatores de Atualização em Precatórios

Os fatores apurados estão fundados na evolução da variação do (a) INPC, TR e IPCA-E, e são aplicáveis aos precatórios em curso na Justiça Estadual (condenações da Fazenda Pública), exceto aos precatórios de condenações de natureza tributária os quais, nos termos da modulação de efeitos, pelo STF, da decisão de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425 (EC 62/2009), deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
 
Fatores de atualização em precatórios fundados na variação de: INPC / TR / IPCA-E.

 




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