Cronologia e situação dos precatórios

A cronologia dos precatórios compreende a exata ordem cronológica dos precatórios interpretada no âmbito do Regime Especial e Regime Geral. De modo que a ordem cronológica no Regime Especial apresenta uma lista única dos precatórios do ente devedor principal com a ordem dos precatórios dos entes de sua administração indireta. No Regime Geral, a ordem cronológica apresenta uma lista única dos precatórios de cada ente devedor.


A situação dos precatórios compreende aspectos como a dívida de precatórios (Res. Nº 115/CNJ/2010), a parcela devida no Regime Especial e o valor devido no Regime Geral.

 


Acesse a  Ordem Cronológica de Pagamento

 

A partir da Emenda Constitucional nº 62/2009, a cronologia única dos precatórios em regime especial deve ser interpretada com a ocorrência dos pagamentos preferenciais e em acordos, já que os recursos não são mais exclusivos da cronologia.


A ordem cronológica do Regime Especial de pagamentos é apresentada em lista única, havendo fusão da ordem dos precatórios do ente devedor principal com a ordem dos precatórios dos entes de sua administração indireta.


A ordem cronológica do Regime Geral de pagamentos é apresentada em lista por ente devedor, com indicação da fila dos credores, em sequência, do primeiro ao último credor.

 



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