Contas para Depósito

Todos os entes devedores de precatórios possuem contas bancárias específicas para o depósito dos valores de sua dívida.

O ente do Regime Geral possui em seu próprio nome uma conta bancária específica para os depósitos de sua dívida (Portaria 2.498/20120 da Presidência do TJMG, art. 6°).


A entidade em Regime Especial, Estado ou Município, possui duas contas bancárias específicas para o depósito dos valores de sua dívida. (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97; Portaria 2.498/20120 da Presidência do TJMG, arts. 3° e 4°).
 


Regime Geral


A Assessoria de Precatórios (Asprec) divulga lista de contas para depósito (ordem cronológica) dos 193 devedores enquadrados em Regime Geral (RG), sendo 185 municípios e 08 de administração indireta. Abrange unicamente entes devedores em Regime Geral com precatórios registrados para pagamento no TJMG.

 
Precatórios -  Contas para Depósito - Ordem Cronológica - Devedores em Regime Geral - Fechamento:19/07/21012



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