Julgamento Virtual

O julgamento virtual, na Segunda Instância, é regulamentado pelo Regimento Interno.
 

No TJMG, o julgamento virtual já é realizado pelas 4ª, 9ª, 13ª, 14ª Câmaras Cíveis e pela 1ª, 4ª Câmara Criminal.


Acompanhe o calendário de realização das sessões de julgamento, na Segunda Instância, no link Agenda, no Portal TJMG.
 

Quando pode ser realizado


Ele poderá ser realizado:

  • Quando as ações ou recursos não admitirem sustentação oral;
  • Nos casos em que for possível a sustentação oral:
    • e o advogado não manifestar interesse em realizá-la,
    • ou não se opuser ao julgamento virtual, num prazo de 5 dias da divulgação da pauta de julgamento, feita por meio de publicação no Diário do Judiciário eletrônico.

Cabe à turma julgadora definir quais processos serão incluídos na pauta de julgamento virtual, obedecidos os requisitos acima mencionados.
 

Como funciona

 
No julgamento virtual, o relator encaminha seu voto aos demais componentes da turma julgadora, que manifestarão sua adesão ou divergência, sem a necessidade de realização de sessão presencial.  Nos casos de divergência, o voto será transmitido ao relator e ao outro desembargador integrante da turma julgadora. Ambos os votos serão publicados, mas prevalecerá como acórdão aquele que for acolhido pela maioria.

 
O advogado, o defensor público ou o procurador, após ciência do tipo de julgamento, através do Diário do Judiciário eletrônico, podem se opor à forma virtual, sem a necessidade de expor o motivo. O julgamento deverá então ser realizado pela forma tradicional.
 
 

 

 

 



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