Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ)

Sistema de emissão de guias pela internet

 Emitir  Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ).
 

 

O procedimento está disciplinado no Provimento Conjunto n.º 25/2012, publicado no DJe de 14/11/2012 e Portaria-Conjunta da Presidência 0298/2013, publicada no DJe de 08/07/2013. 

A  remessa e fluxo de guias de recolhimento nas Varas de Execuções Penais foram disciplinados pela Portaria Conjunta 337/2014, em vigor a partir de 28.03.2014.

A emissão eletrônica da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) contempla  a Segunda Instância,  os Juizados Especiais e  a Justiça Comum nas 296 comarcas do estado.

 

Orientações Gerais para Emissão de Guias

 

 Informe sobre prorrogação de prazo para pagamento de custas em razão do movimento grevista

 



Rua Goiás, 229 - Centro - 30.190-925 - Belo Horizonte - MG - Brasil - TEL.: 31 3237-6100 © Copyright 1997-2013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.