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Restituição de custas e taxas judiciárias

A restituição de custas judiciais, despesas processuais e preços públicos arrecadados por meio de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) pode ser requisitada nas seguintes hipóteses:

- por motivo superveniente, o ato cuja prática motivou o recolhimento não tenha sido aperfeiçoado;

- tratar-se de recolhimento em duplicidade, indevido ou em excesso.


Não haverá restituição nos seguintes casos:

- se o ato processual respectivo já tiver sido praticado;

- em transação cujo valor seja inferior ao dado à causa, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 14.939, de 2003;

- por ato ou diligência tornados sem efeito por culpa do interessado, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 14.939, de 2003;

- no caso de extinção do feito por acordo entre as partes e quando houver acordo sobre valores e estes forem inferiores aos das custas já recolhidas, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 14.939, de 2003;

- quando se declinar da competência para outro órgão jurisdicional, nos termos do art. 28 da Lei nº 14.939, de 2003;

- quando o recolhimento tiver sido anterior à extinção do crédito, nos termos do parágrafo único do art. 2.º da Lei nº 19.405, de 2010;

- na hipótese prevista no art. 3º, §§ 1º a 3º, da Lei nº 19.971, de 2011.

 

Quem pode requerer a  restituição:

A parte processual ou a que comprove ter suportado financeiramente o recolhimento.

Os procedimentos para restituição dos valores foram disciplinados pela Portaria-Conjunta 269/2012, modificada pela Portaria-Conjunta 301/2013. O requerimento deve ser feito em formulário  cód. 10.10.500-0, instruído com os documentos relacionados na portaria, e apresentado no serviço de protocolo administrativo do TJMG.

 

Formulários:

 

 


Contato

- Gerência de Controle de Receitas e Repasses Especiais (31) 3247-8788

 


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