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Sistema de emissão de guias pela internet

A emissão eletrônica da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) contempla a Segunda Instância, os Juizados Especiais e a Justiça Comum nas 296 comarcas do estado.

 

O procedimento está disciplinado no Provimento Conjunto n.º 25/2012, publicado no DJe de 14/11/2012 e Portaria-Conjunta da Presidência 0298/2013, publicada no DJe de 08/07/2013. 

 

Consulte também as orientações contidas no  Provimento-Conjunto 15/2010 que trata do recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciária, da fiança das despesas processuais e de outros valores devidos no âmbito da justiça estadual.

 


 


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