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Dívida Ativa

A quitação de débito de despesas processuais inscritas em dívida ativa é feito por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

 

A emissão da DAE pode ser feita pela internet, mediante o fornecimento do número do Processo Tributário Administrativo (PTA). E a consulta do número do PTA pode ser feita pelo número da própria Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), do processo judicial ou do CPF/CNPJ.

 

A consulta do número do PTA, a ser informado no Documento de Arrecadação Estadual, pode ser feita através de link disponível no final desta página.


Protesto extrajudicial

 

Desde  22 de maio de 2015, o débito inscrito em dívida ativa também irá a protesto extrajudicial e o devedor poderá ser inscrito em qualquer outro cadastro de inadimplentes. A liberação do protesto somente será feita após a quitação da DAE e do pagamento das respectivas despesas/emolumentos junto ao Cartório.

A informação de que haverá o protesto extrajudicial deverá ser incluída na intimação para pagamento das custas finais, conforme § 1º do art. 40 do Provimento Conjunto nº 15/2010, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 48/2015, de 19 de maio de 2015.

 

 Sistema Informatizado

 

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, a Advocacia-Geral do Estado - AGE e a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEF/MG desenvolveram projeto de informatização da inscrição em Dívida Ativa de despesas processuais não pagas (custas/multas/taxas) e respectiva emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, após inscrição em Dívida Ativa.

 

Links de acesso:

 




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