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Desarquivamento de Autos

A emissão de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) deverá ocorrer no caso de desarquivamento de autos arquivados definitivamente, conforme Provimento-conjunto nº 41/2014. Para fins de identificação, na GRCTJ, deve-se considerar como “Receitas Ocasionais/Outras”.

O provimento-conjunto determina, também, que, nos juizados especiais, é devida a cobrança de despesas para o desarquivamento de autos arquivados definitivamente, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

Assim, foi alterada a redação do inciso VI do § 2º do art. 4º e do art. 35 do Provimento-conjunto nº 15/2010.

Foi revogado o § 3º do art. 14 do Provimento-conjunto nº 15/2010 e cancelado o Enunciado da Corregedoria-Geral de Justiça nº 9/2008.

O Provimento-conjunto nº 41/2014 foi disponibilizado na edição do DJe de 10/11/2014.

 

A Guia de Desarquivamento e Guia de Multa Criminal dos Juizados Especiais  passou a ser emitida pelo sistema de guias da web a partir de 06/05/2015.  A Guia de Desarquivamento está no rol da guia avulsa, que traz também a possibilidade de pagamento das cópias reprográficas eventualmente requeridas pelas partes, advogados ou terceiros
 

 


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