Diário do Judiciário

Apresentação

 

O Diário do Judiciário Eletrônico, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é o formato eletrônico dos atos oficiais, judiciais e administrativos, do Poder Judiciário de Minas Gerais. Adotado a partir de 31.05.2008, ele substitui, integralmente, o jornal, em papel, até então utilizado para publicação e circulação dos mesmos atos. Sua instituição está prevista na Lei Federal 11.419, de 19 de dezembro de 2.006 e recebe disciplinamento normativo-interno, do TJMG, da Portaria Conjunta Número 119 de 2.008.

 

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