Depósito Judicial

Depox

 

Acessar o sistema de emissão da guia de depósito judicial

 

 

A guia de depósito judicial é um documento do tipo boleto de compensação bancária (padrão Febraban), pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet.

 

A guia de depósito judicial já pode ser emitida eletronicamente por meio do Sistema de Emissão de Guias de Depósito (Depox). A partir de 07 de janeiro de 2014, a emissão da guia de depósito judicial será feita exclusivamente por intermédio do Depox.

 

 

Depósitos não realizados pelo Depox:

- Valores referentes a Tributos e contribuições federais recolhidos mediante emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf);

-Transferências de valores bloqueados por intermédio do sistema Bacenjud;

- Fiança e recolhimento de valores vinculados a processos baixados.

 

Depósitos de precatórios

As informações para os depósitos de precatórios serão encontradas em Processos » Precatórios » Contas para Depósito e em Processos » Precatórios » Boleto para Depósito.

 

Ato Normativo

Os procedimentos para emissão eletrônica da guia de depósito por meio do Depox estão disciplinados na Portaria Conjunta 318/2013, publicada no DJe de 31/10/2013.

 

 


  •    + Informações sobre a guia de depósito judicial
    • A guia emitida por intermédio do Depox é o único documento reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais apto ao recolhimento de valores dessa natureza, a partir do dia 07 de janeiro de 2014, ficando vedado o recolhimento sob qualquer outra forma.

      Os depósitos judiciais de valores apreendidos em moeda nacional, atinentes aos feitos criminais, serão realizados através do Depox.

      A guia de depósito judicial será do tipo boleto de compensação bancária (padrão Febraban), pagável em qualquer agência da rede bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet.

      § 1º Em se tratando do recolhimento de valores relativos a prestações sucessivas, o interessado deverá emitir uma nova guia a cada parcela a ser recolhida, visando a correta identificação pelo sistema.

      § 2º A guia de depósito judicial é o documento de recolhimento, sendo que a sua data de vencimento não se sobrepõe, derroga ou modifica o prazo processual a que está vinculado o recolhimento.


  •    + Dados a informar para emissão da guia
    • O interessado, quando da emissão da guia, deverá informar os dados necessários para a perfeita identificação do depósito e do processo ao qual este estará vinculado:

      I – instância originária do processo – 1ª ou 2ª Instância;

      II – número do processo;

      III – nome e número do CPF ou do CNPJ do depositante;

      IV – valor do depósito;

      V – qual parte representa.

      Parágrafo único. Em se tratando de Ação Rescisória, os dados a serem informados são:

      I – instância originária do processo – 2ª Instância;

      II – nome do autor;

      III – número do CPF ou do CNPJ do autor (não obrigatório);

      IV – nome do réu;

      V – número do CPF ou do CNPJ do réu (não obrigatório);

      VI – nome e número do CPF ou do CNPJ do depositante;

      VII – valor do depósito;

      VIII – qual parte representa.


  •    + Situações em que a emissão da guia de deposito não pode ser feita pelo Depox
    • -  Ficam excetuados do recolhimento através do DEPOX, os depósitos judiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais recolhidos mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), nos termos da Lei Federal nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, que “dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais”, e os oriundos das transferências dos valores bloqueados por intermédio do sistema BACENJUD, que serão realizados através de procedimento próprio.

      - Ficam vedados o recolhimento de valores relativos à fiança por intermédio do DEPOX, bem como o recolhimento de valores vinculados a processo baixado.

      Parágrafo único.  O desembargador ou juiz de direito, antes de determinar a baixa do feito, adotará as providências necessárias no sentido de evitar o arquivamento dos autos sem a devida destinação dos saldos dos depósitos judiciais, se houver.


  •    + Juntada de comprovante nos autos
    • A guia do depósito judicial deverá ser juntada aos autos, cabendo ao interessado fazer prova do recolhimento apresentando:

      I – a guia autenticada mecanicamente; ou

      II – a guia acompanhada do comprovante do efetivo pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição bancária.

      § 1º A autenticação na guia ou o comprovante emitido pelo guichê de caixa deverão ser originais, sendo vedada a apresentação por cópia reprográfica ou da segunda via do comprovante.

      § 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, não fará prova do recolhimento a apresentação de comprovante emitido por canais eletrônicos relativos ao serviço de agendamento ou outro similar que possa vir a ser cancelado, por iniciativa da instituição bancária ou do correntista, antes da realização do pagamento.


  •    + Indisponibilidade do sistema
    • Em caso de indisponibilidade do sistema que impossibilite a emissão da guia por meio do Depox e que resulte em perda do prazo processual, a decisão sobre a restituição ou não de prazos competirá a cada órgão jurisdicional.

       


  •    + Atos Normativos


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