Tabela de Custas - 2ª Instância / 2017

 Para maiores informações, consulte o Provimento Conjunto nº 15/2010.

 
TABELA DE CUSTAS - TJMG (CLASSES MAIS COMUNS)
Conforme Provimento Conjunto nº 15/2010.
CLASSE
CUSTAS
PORTE DE REMESSA E/OU RETORNO /
TRANSMISSÃO ELETRÔNICA
TAXA JUDICIÁRIA
OBS.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
R$ 195,08
NÃO HÁ
 
Ação Rescisória
NÃO HÁ
Agravo de Instrumento (Belo Horizonte)
R$ 195,08
NÃO HÁ
Agravo de Instrumento (Interior)
R$ 195,08
NÃO HÁ
Agravo (art. 1021 do CPC)
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ
 
Agravo  em Recurso Extraordinário (Cível e Criminal)
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ
Agravo em Recurso Especial (Cível e Criminal)
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ
Agravo Regimental
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ
 
Apelação Cível (Belo Horizonte)
R$ 273,12
NÃO HÁ
Apelação Cível (Interior)
R$ 273,12
NÃO HÁ
Apelação Criminal (Belo Horizonte)
R$ 273,12
NÃO HÁ
Apelação Criminal (Interior)
R$ 273,12
NÃO HÁ
Correição Parcial ou Reclamação Correicional
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ
 
Embargos de Declaração
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ
 
 
 
Habeas Corpus
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ
 
Habeas Data
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ
 
Mandado de Injunção
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ
 
Mandado de Segurança
R$ 156,07
NÃO HÁ
Processo Cautelar
R$ 195,08
NÃO HÁ
Recurso Adesivo
 
As custas são idênticas às do Recurso Principal
 
 
Recurso em Sentido Estrito (Belo Horizonte)
R$ 195,08
NÃO HÁ
NÃO HÁ
Recurso em Sentido Estrito (Interior)
R$ 195,08
NÃO HÁ
Recurso Especial - STJ
R$ 273,12
NÃO HÁ
Recurso Extraordinário - STF
R$ 273,12
NÃO HÁ
Recurso Ordinário - STJ
R$ 273,12
NÃO HÁ
Representação Criminal
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ
 
Revisão Criminal (Belo Horizonte)
R$ 195,08
NÃO HÁ
NÃO HÁ
 
Revisão Criminal (Interior)
R$ 195,08
NÃO HÁ
 
Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
R$ 273,12
NÃO HÁ
R$ 114,41
 
 
 

 
OBSERVAÇÕES:
 
 1 - Está disponível, no site do TJMG, a Guia de Depósito Judicial Estadual, via boleto de compensação bancária (padrão FEBRABAN). A emissão deve ser realizada, exclusivamente, pelo Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais - DEPOX (conforme Portaria Conjunta nº 318/2013, de 31/10/13), disponível aos interessados no site www.tjmg.jus.br, menu: Processos / Depósito Judicial / Acesse o sistema, selecionar 2ª Instância, e escolher uma das opções abaixo:
- Ação Rescisória – Novo Processo
- Ação Rescisória já distribuída – Exige Processo
- Outras Ações – Exige Processo
- Valor a ser recolhido: 5% do valor da causa, conforme art. 968, II do CPC, mesmo que haja pedido de justiça gratuita. O depósito é condição de admissibilidade da ação.
O Boleto poderá ser pago em qualquer agência da rede bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet. Importante: Deverá ser anexada, aos autos, a via “original” das informações constantes na parte superior da guia, juntamente com o comprovante bancário de depósito.
2 - A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais, conforme §2º do Art. 1042 do CPC.
3 - Custas ao final, quando se tratar de Ação Penal Pública.
4 - Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Custas, o valor correspondente a R$19,51 para cada impetrante e, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$32,51 para cada impetrante. A Taxa Judiciária deverá ser recolhida ao final, se denegado, conforme art. 107, inciso II, alínea f da Lei Estadual nº 6.763, de 26/12/1975, alterada pela Lei nº 12.938, de 29/12/2003.

5 - Havendo mais de um autor, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$ 32,51 para cada autor.
6 - Para o Recurso Especial e Ordinário, além do valor das custas devidas ao TJMG, será cobrado a título de transmissão por meio eletrônico, o valor previsto no item 1.3, Tabela G, Anexo I do Provimento Conjunto 15/2010.
 
Deverá também ser recolhido para o STJ:
 
- as custas judiciais, no valor de R$ 174,23.
- Forma de recolhimento: O recolhimento deverá ser feito através de GRU - Cobrança, conforme Resolução STJ nº 01, de 18 de fevereiro de 2016, disponível para impressão no seguinte site: www.stj.jus.br (link Espaço do Advogado/Despesas Processuais/GRU Cobrança).
- Observação: a partir de 25/04/2012, não é mais exigido o pagamento do porte de remessa/retorno dos recursos interpostos ao STJ, no TJMG, conforme Art. 6º e Anexo II da Resolução STJ nº 25, de 27/08/2012.

Outras informações poderão ser obtidas no site do STJ.
7- Para o Recurso Extraordinário, além do valor das custas devidas ao TJMG, será cobrado a título de transmissão por meio eletrônico, o valor previsto no item 1.3, Tabela G, Anexo I do Provimento Conjunto 15/2010.
 
Deverá também ser recolhido para o STF:
- as custas judiciais, no valor de R$ 181,34.

- Forma de recolhimento: O recolhimento deverá ser feito através de GRU – Ficha de Compensação, conforme Resolução nº 581, de 08/06/2016, Art. 5º, I, disponível para impressão no seguinte site:
http://www.stf.jus.br/portal/recolhimentoDeCustas/recolhimentoDeCustas.asp

- Outras informações poderão ser obtidas no site do STF.
OBSERVAÇÃO: Os Recursos Extraordinários serão digitalizados e encaminhados de forma eletrônica aos Tribunais Superiores, e por este motivo, será cobrado o valor referente à taxa de transmissão por meio eletrônico, não sendo mais devido o valor correspondente ao porte de remessa/retorno (ECT), salvo quando houver solicitação dos autos físicos pelo magistrado.  No caso de Recurso Extraordinário interposto simultaneamente com Recurso Especial/Ordinário, não será cobrado o valor referente à taxa de transmissão por meio eletrônico dos autos (valor será pago na GRCTJ do Recurso Especial).
8 -Processos físicos: será cobrado a título de uso do serviço postal, para envio à Primeira Instância de peças processuais, o valor correspondente a 50% do valor previsto na primeira faixa da Tabela H, anexo I do Provimento Conjunto 15/2010. Este valor não será devido quando se tratar de Agravo de Instrumento da comarca de Belo Horizonte (nos termos dos §6º e §8º, Art. 57, Provimento Conjunto 15/2010).
Processos eletrônicos: será cobrado a título de transmissão por meio eletrônico, para envio à Primeira Instância de peças processuais, o valor previsto no item 1.3, Tabela G, Anexo I do Provimento Conjunto 15/2010 (nos termos do §4º e §8º, Art. 57, Provimento Conjunto 15/2010).
 
9 -Processos físicos: Em Apelação interposta em processo que tramita perante comarca do interior será cobrado, a título de porte de remessa/retorno, o valor corresponde à quantidade de folhas do processo computando-se as folhas dos autos até a data de interposição do recurso, inclusive as folhas da petição recursal, e, se houver, as folhas dos apensos e dos processos conexos, nos termos da Tabela H, anexo I do Provimento Conjunto 15/2010.
Processos eletrônicos: será cobrado a título de transmissão por meio eletrônico, o valor previsto no item 1.3, Tabela G, Anexo I do Provimento Conjunto 15/2010.
 
REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR
Cumprimento de Mandados
Valor
Na área urbana e suburbana
R$ 20,81
Fora do perímetro urbano e suburbano (por quilômetro rodado)
R$ 2,07
Citação, penhora e avaliação - ato único
R$ 49,45
Arrombamento, demolição, remoção de bens
R$ 104,11
Seqüestro, arresto, apreensão ou despejo de bens
R$ 83,30
Imissão de posse e reintegração de posse
R$ 83,30
 
 
 
CERTIDÕES, CARTAS, E OUTROS DOCUMENTOS
Natureza
Valor
Certidão em geral (manual, datilografada, cópia reprográfica ou impressão eletrônica) - por folha
R$ 7,80
Carta de arrematação, de adjudicação ou de remição
R$ 117,05
Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento
R$ 39,02
Alvará de Folha Corrida Judicial
R$ 195,08
Formal de Partilha - primeiro instrumento
R$ 195,08
Formal de Partilha - a partir do segundo instrumento
R$ 130,06
 
 
SERVIÇOS EM GERAL
Natureza
Valor
Cópia reprográfica, simples - por folha
R$ 0,98
Cópia reprográfica, com conferência - por folha (ainda que seja apresentada a cópia pela parte interessada)
R$ 1,95
 Digitalização (simples)
R$ 0,33
Digitalização com conferência
R$1,30
Transmissão via fax, fax-modem ou meio eletrônico
R$ 7,80
Desarquivamento de autos
R$ 13,01
Microfilmagem Acórdão (Autenticado)
R$ 3,38
Microfilmagem (Simples)
R$ 2,08
 
 
 
 
 
Tabela H - Porte de Remessa e Retorno dos Autos

(Valores atualizados em conformidade com o artigo 33 da Lei n.º 14.939, de 29 de dezembro de 2003)
Nº de Folhas
Peso Correspondente
No próprio Estado
Brasília - DF
Até 180
1 KG
R$ 40,00
R$ 64,00
181 a 360
2 KG
R$ 44,20
R$ 75,60
361 a 540
3 KG
R$ 48,00
R$ 86,80
541 a 720
4 KG
R$ 52,80
R$ 98,20
721 a 900
5 KG
R$ 57,00
R$ 107,80
901 a 1080
6 KG
R$ 61,40
R$ 117,40
1081 a 1260
7 KG
R$ 66,00
R$ 128,80
1261 a 1440
8 KG
R$ 70,40
R$ 140,20
1441 a 1620
9 KG
R$ 75,00
R$ 151,60
1621 a 1800
10 KG
R$ 80,00
R$ 163,20
1801 a 1980
11 KG
R$ 87,80
R$ 178,60
1981 a 2160
12 KG
R$ 95,60
R$ 194,00
2161 a 2340
13 KG
R$ 103,40
R$ 209,40
2341 a 2520
14 KG
R$ 111,20
R$ 224,80
2521 a 2700
15 KG
R$ 119,00
R$ 240,20
2701 a 2880
16 KG
R$ 126,80
R$ 255,60
2881 a 3060
17 KG
R$ 134,60
R$ 271,00
3061 a 3240
18 KG
R$ 142,40
R$ 286,40
3241 a 3420
19 KG
R$ 150,20
R$ 301,80
3421 a 3600
20 KG
R$ 158,00
R$ 317,20
3601 a 3780
21 KG
R$ 165,80
R$ 332,60
3781 a 3960
22 KG
R$ 173,60
R$ 348,00
3961 a 4140
23 KG
R$ 181,40
R$ 363,40
4141 a 4320
24 KG
R$ 189,20
R$ 378,80
4321 a 4500
25 KG
R$ 197,00
R$ 394,20
4501 a 4680
26 KG
R$ 204,80
R$ 409,60
4681 a 4860
27 KG
R$ 212,60
R$ 425,00
4861 a 5040
28 KG
R$ 220,40
R$ 440,40
5041 a 5220
29 KG
R$ 228,20
R$ 455,80
5221 a 5400
30 KG
R$ 236,00
R$ 471,20
 
 
OBSERVAÇÕES:
Fontes:
(a) Resolução STF nº 581, de 08/06/2016 (a cada 180 folhas excedentes, será cobrado o valor adicional de R$15,40 - Brasília/DF);
(b) Tabela Sedex 40010 2016, enviada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (O valor correspondente ao peso excedente deverá ser somado ao máximo previsto na tabela para cobrança, conforme § 3.º do art. 57 do Provimento-Conjunto n.º 15, de 26/04/2010 (Dentro do Estado)).
(c) Provimento Conjunto 56/2016.
 
 
Anexo I
Tabela B - Custas 2ª Instância
DE
ATÉ
Ação Rescisória
R$ 0,00
R$ 26.032,01
R$ 139,81
R$ 26.032,02
R$ 36.444,81
R$ 175,58
R$ 36.444,82
R$ 54.667,25
R$ 253,61
R$ 54.667,26
R$ 72.889,66
R$ 266,61
R$ 72.889,67
R$ 109.334,50
R$ 325,14
R$ 109.334,51
R$ 145.779,32
R$ 442,19
R$ 145.779,33
R$ 182.224,16
R$ 555,99
R$ 182.224,17
R$ 273.336,26
R$ 676,29
Acima de
R$ 273.336,29
R$ 851,87
 
 
 

 

 

 

Anexo II
Taxas Judiciárias - 2ª Instância
VALOR DA CAUSA
VALOR DA TAXA
DE
ATÉ
Grupo 1 - Ação Rescisória, Ação de Competência Originária e Ação Direta de Inconstitucionalidade
Grupo 2 - Mandado de Segurança e Ação Cautelar (1º impetrante)*
R$ 0,00
R$ 34.100,68
R$ 94,29
R$ 65,03
R$ 34.100,69
R$ 45.555,37
R$ 279,62
R$ 208,09
R$ 45.555,38
R$ 136.409,24
R$ 591,75
R$ 468,20
R$ 136.409,25
R$ 318.110,47
R$ 1.248,54
R$ 988,43
R$ 318.110,48
R$ 681.519,45
R$ 2.640,14
R$ 2.132,92
R$ 681.519,46
R$1.363.295,76
R$ 4.708,03
R$ 3.771,62
R$1.363.295,77
R$2.272.075,07
R$ 7.309,15
R$ 5.989,08
Acima de
R$2.272.075,07
R$ 9.900,51
R$ 7.809,86
Causa de valor inestimável
R$ 94,29
R$ 65,03
*A partir do 2º impetrante (para cada impetrante)
R$ 32,51
 
 
 
*Observações:
 
1) As publicações no “Diário do Judiciário Eletrônico” não acarretam custos para as partes, conforme §1º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 09/05/2008;
 
2) Os editais são veiculados gratuitamente no “Diário Judiciário Eletrônico”, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando assim o exigir a legislação processual, conforme § 2º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 09/05/2008;
 
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