Certificado Digital

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  •    + O que é certificado digital?
    • É um documento eletrônico, que contém dados sobre a pessoa ou empresa que o utilizam, para comprovar sua identidade perante terceiros. Funciona como uma carteira de identidade eletrônica, permitindo que transações via internet, assinatura digital de documentos e autenticação de usuários tornem-se operações seguras. Sua validade jurídica é garantida pela  Medida Provisória 2200-2/2001.

      No TJMG, a emissão de certificados digitais é regulamentada pela Portaria 2337/2009.

       


  •    + O que é assinatura digital?
    • Assinar digitalmente um documento é, por meio de autenticação com certificado digital, garantir a autenticidade e integridade desse documento, ou seja, provar que o autor é quem diz ser e que o conteúdo do documento não foi alterado, desde a sua assinatura.


  •    + Benefícios da utilização da assinatura digital no TJMG
    • - agilizar atos e procedimentos inerentes à prestação jurisdicional;

      - diminuir custos;

      - aumentar a capacidade de processamento de ações;

      - facilitar o trabalho dos advogados, defensores e promotores;

      - melhorar a qualidade do atendimento às partes.


  •    + Por que você vai precisar da certificação digital no TJMG?
    • O TJMG está implantando, nas 1ª e 2ª instâncias, o processo judicial eletrônico. Advogados, defensores públicos e promotores poderão, por meio do certificado digital, protocolizar petições iniciais, recursais e intermediárias, interpor recursos e acompanhar os autos eletronicamente. 


  •    + Em quais aplicações já é possível usar a certificação digital?
    • - Processo Judicial eletrônico (PJe);
       

      - Sistema Jpe - Processo eletrônico da  Segunda Instância ;
       

      - Projudi;
       

      - Infojud (Sistema da Receita Federal);
       

      - Renajud;
       

      - Alvará de Soltura eletrônico;
       

      - Malote Digital CNJ;
       

      - Sistema de Informações Eleitorais (SIEL);
       

      - IRPF (envio da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física);
       

      - alguns bancos já admitem o acesso do home banking, utilizando-se o certificado digital.


  •    + Certificação de servidores - Implantação Pje nas comarcas
    •  A Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é responsável por indicar os servidores para o processo de certificação e, levantar os dados dos servidores hábeis a utilizarem o sistema eletrônico. Em parceria com a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor), são planejados a emissão dos certificados junto à empresa certificadora, os e-mails institucionais são criados, para os servidores que ainda não possuem, e o Kit de Certificação é enviado, contendo o ofício-circular com os dados dos usuários, instruções sobre a certificação, o token e o número do pedido de agendamento on-line (caso a comarca já tenha um posto fixo de certificação).



Advogados que ainda não possuem certificado digital

 

A certificação digital pode ser realizada em qualquer autoridade certificadora (AC) participante da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2.

 

Para emitir seu certificado digital, o advogado deve:

1- Escolher uma autoridade certificadora da ICP-Brasil;

2- Solicitar no portal da internet da AC escolhida a emissão de seu certificado digital de pessoa física;

3- Agendar a validação presencial, indo pessoalmente a um posto de atendimento de uma Autoridade de Registro (AR) da AC escolhida para apresentar os documentos exigidos e validar os dados preenchidos na solicitação.

 

Autoridades certificadoras da ICP-Brasil com postos de atendimento no estado de Minas Gerais: 

 

A lista completa das autoridades certificadoras e de registro credenciadas junto à ICP-Brasil pode ser consultada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), em http://www.iti.gov.br/certificacao-digital/como-obter.

 

O certificado digital pode ter validade de um a três anos, conforme a opção escolhida. Quando a validade do certificado está próxima de terminar, é necessário providenciar a sua renovação junto à AC que o emitiu, ou a emissão de novo certificado digital em qualquer AC.

 

 

Certificação pela OAB

 

Para realizar a certificação pela OAB é necessário que o advogado faça um pré-cadastro no site da OAB-MG  e adquira seu certificado. O valor atual é de R$ 160,00 para advogado ativo e a validade do certificado é de três anos. Após a realização desse procedimento, o advogado deve entrar em contato com um dos postos de Certificação Digital em funcionamento no estado, onde agendará seu atendimento para que sejam gravados no seu novo cartão de identidade profissional os dados da Certificação Digital.

 

 

Capital

 

Na capital, o posto de Certificação funciona no Departamento de Apoio ao Advogado da Capital (Daac), está localizado na Rua Paracatu, 472, Barro Preto. O contato pode ser feito pelo telefone (31) 3295-3525, no horário de 9 às 13h e de 14h30 às 18h. É necessário levar o comprovante de pagamento do boleto bancário.

 

 

Certificação pela Caixa Econômica Federal

 

Interessados em obter a certificação por meio da Caixa Econômica Federal (CEF) devem realizar o pré-cadastro neste link . O valor atual do certificado, que tem duração de três anos, é de R$ 180,00 para correntistas e R$ 220,00 para não correntistas. O interessado deve comparecer em uma das agências habilitadas com documento de identidade e comprovante de residência emitido há, no máximo, 90 dias. Caso o documento apresentado tenha sido emitido há mais de 05 anos, levar uma foto individual para documento (3x4), colorida e recente.

 

 

 

Certificação pelos Correios

 

Para adquirir a certificação emitida pelos Correios, os interessados devem acessar o site dos correios. Após efetuar a solicitação, o interessado deve imprimir duas cópias do termo de titularidade, gerado automaticamente no final da etapa de solicitação. Esse termo só deverá ser assinado na presença do agente registrador dos Correios em uma das agências credenciadas. O valor do certificado é de R$ 110,00 e a validade também é de três anos.

 

 

IMPORTANTE

 

-  Existe no mercado uma multiplicidade de dispositivos (tokens, smart cards, entre outros) e certificados digitais que podem ser adquiridos por advogados e interessados. Como os computadores disponíveis para utilização no TJMG foram preparados/configurados para funcionarem apenas com alguns destes dispositivos, foram homologados apenas os seguintes itens:

 

  •  Token Aladdin;
  •  Token Pro;
  •  Token Morpho Safran.

 

Com esta ação, a instituição garante o funcionamento do dispositivo do advogado em seus equipamentos.

 

-  Atenção para a necessidade de renovação do certificado digital próximo ao término de sua vigência.



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