Emissão de Certidão Judicial Negativa

A certidão judicial negativa pode ser expedida gratuitamente pela internet. O sistema de emissão eletrônica da certidão já é utilizado na Segunda Instância para expedição de certidão cível, criminal e para fins eleitorais e na Primeira Instância para certidão cível e criminal em mais de 40 comarcas, conforme listagem disponível no sistema de emissão. As certidões abrangem os processos distribuídos na Justiça Comum e nos Juizados Especiais.

 

As certidões para fins eleitorais são emitidas em consonância com a Lei Complementar 64/1990, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 135/2010.Já as demais certidões atendem aos dispositivos da Resolução 121/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

 

Link de acesso ao sistema de emissão de certidão judicial negativa cível e criminal

 

Autenticidade da certidão

 

A autenticidade desta Certidão poderá ser confirmada também pela internet, pelo prazo de até 3 (três) meses após a sua expedição.

Link para validação de certidão

 

Certidão Criminal Negativa

 

A certidão criminal será negativa quando:

  • Não houver feito criminal em tramitação contra a pessoa a respeito da qual foi solicitada.
  • Quando houver feito criminal em tramitação contra a pessoa da qual foi solicitada, sem sentença condenatória transitada em julgada, caso em que os processos serão relacionados na certidão, indicando a fase processual em que encontram.
  • Em caso de gozo do benefício de sursis (art. 163, § 2º. da Lei no. 7.210, de 1984) ou a pena já tiver sido extinta ou cumprida.

 

Processos ativos

Nos casos em que a pessoa possua algum feito ativo em seu nome, ela deverá dirigir-se ao Fórum da comarca para emissão da certidão.

 

Contatos

Dúvidas podem ser encaminhadas para a Gerência de Orientação dos Serviços Judiciais Informatizados (Gescom),  e-mail: gescom@tjmg.jus.br ou para a Coordenação dos Juizados Especiais (Cojesp), e-mail: cojesp@tjmg.jus.br. 

 

 

Formulário para Solicitação de Certidão Judicial Eleitoral


Caso não seja possível a emissão da certidão para fins eleitorais pela internet, preencher o formulário desta página, anexar cópia da Carteira de Identidade e C.P.F. e comparecer ao TJMG, na rua Goiás 229, Térreo, Anexo I, Belo Horizonte, balcão de Informações Processuais. A certidão será emitida no prazo médio de 48 horas.

Formulário para Solicitação de Certidão Judicial Eleitoral

 

 

(Melhor visualização do sistema no navegador Mozilla Firefox).

 


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