Cadastro Peritos

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais implanta o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF) em toda a Justiça Estadual.

 

O Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJMG (AJG/TJMG) será utilizado para a gestão da escolha dos profissionais interessados em prestar serviços de perícia, de exame técnico, de tradução e de versão nos processos judiciais que envolvam assistência judiciária gratuita. O pagamento das perícias realizadas também será controlado pelo sistema.
 

 O Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes conterá a lista de profissionais aptos a serem nomeados para prestar os serviços. Essa iniciativa tem como objetivo garantir o amplo acesso à Justiça, bem como à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Informações complementares poderão ser obtidas pelo e-mail informacaobancodeperitos@tjmg.jus.br, ou pelo telefone (31) 3237-1884.


A  Resolução 804/2015 , de 4 de agosto de 2015,  a Portaria da Presidência 3.185/2015, de 11 de agosto de 2015,  regulamentam o procedimento referente à nomeação dos profissionais que prestam serviços nos processos sob assistência judiciária em tramitação no âmbito da Justiça comum de primeiro e segundo graus do Estado de Minas Gerais, bem como o pagamento de seus honorários.

 

 O profissional interessado deve, obrigatoriamente, se cadastrar nesse sistema. O edital de credenciamento fixa os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais interessados.

 

Dúvidas sobre a implantação desse sistema podem ser encaminhadas para o e-mail informacaobancodeperitos@tjmg.jus.br.

 

 

 


  • Tabela de Honorários

    Fixa o valor dos honorários a serem pagos aos peritos, tradutores e intérpretes, de que trata a Resolução do Órgão Especial nº 804, de 4 de agosto de 2015.


  •    + Fixação de honorários
    • Os honorários de tradutores, intérpretes e peritos serão arbitrados pelo magistrado competente, mediante decisão fundamentada e observando a complexidade da matéria, os graus de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Portaria da Presidência irá delimitar os valores a serem pagos aos profissionais.

      O pagamento deverá ser solicitado por meio do Sistema AJG/TJMG, após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o trabalho executado, ou depois de terem sido prestados esclarecimentos quando requeridos, ou após o trânsito em julgado da decisão que arbitrar os honorários.

      O pagamento do serviço será autorizado nas seguintes hipóteses:

      I – quando quem requerer o serviço for beneficiário da assistência judiciária;
      II – quando determinado de ofício pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, desde que a parte autora seja beneficiária de assistência judiciária;
      III – quando requerido pelo Ministério Público, na condição de parte.

      O pagamento será efetuado após o processamento da solicitação, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições no Sistema AJG/TJMG e as deduções das cotas previdenciária e fiscal, devendo o valor líquido ser depositado em conta bancária indicada pelo prestador do serviço.


  •    + Requisitos para cadastro
    • São requisitos cumulativos para o cadastramento dos peritos, tradutores e intérpretes:

       

      a)    inscrição por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita AJG/TJMG, mediante fornecimento obrigatório de todas as informações ali solicitadas, e anuência ao termo de compromisso relativo às exigências e obrigações impostas na Resolução n° 804, de 04 de agosto de 2015, da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e demais atos normativos sobre a matéria, todos disponíveis na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na rede mundial de computadores (http://www.tjmg.jus.br);

       

      b)   entrega de cópias digitalizadas dos documentos.

       


  •    + Documentos de apresentação obrigatória para validação do cadastro
    • a)    documento de identidade oficial;

      b)   número no Cadastro de Pessoa Física (CPF)

      c)    comprovante de inscrição PIS/PASEP ou NIT (número de inscrição do trabalhador na Previdência Social);

      d)   carteira do Conselho de Classe respectivo;

      e)   diploma ou certificado de conclusão do curso superior devidamente registrado, na falta do documento citado no item “d”;

      f)     certificado de especialização na área de atuação, se for o caso;

      g)    comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, condomínio, fatura de cartão de crédito, com vencimento, no máximo, em um dos três meses anteriores à apresentação da documentação para validação do cadastro);

      h)   comprovante da existência de conta corrente individual para crédito dos honorários (cópia de folha do talonário de cheques, por exemplo);

      i)      declaração atualizada do órgão profissional em que estiver inscrito, sobre a inexistência de penalidade disciplinar imposta pela entidade, ou declaração do profissional de que não possui órgão de classe profissional constituído;

      j)     declaração de inexistência de vínculo atual como perito do INSS (os peritos que já atuaram nessa condição deverão informar o período em que o fizeram);

      K) declaração expressa na hipótese de relação de parentesco com magistrado, servidor ou advogado com atuação na comarca em que pretende trabalhar, especificando-lhe o nome, nos termos do artigo 10, § 2°, da Resolução n° 804, de 2015; 

      l)        declaração de contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social – INSS, se for o caso;

      m) comprovante de cadastro e pagamento, ao Município, do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, se for o caso:

      1.2.1 – Os documentos relacionados no item 1.2 deverão ser digitalizados e inseridos no Sistema no ato de inscrição.

      1.2.2 – A documentação enviada será analisada e, aprovado o cadastro, o profissional estará habilitado a atuar nas cidades escolhidas.

      1.2.2.1 – A aprovação ou não do cadastro será informada ao interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da entrega da documentação completa, por meio de correio eletrônico, sendo que as dúvidas poderão ser esclarecidas pelo endereço eletrônico cadastrobancodeperitos@tjmg.jus.br

      1.2.3 – Os formulários relativos às declarações mencionadas nas alíneas “j”, “k” e “l” encontram-se disponíveis na página eletrônica do TJMG, na rede mundial de computadores.

      1.2.4 – A documentação apresentada e as informações registradas no Sistema AJG/TJMG, para fins de cadastramento, são de inteira responsabilidade do profissional interessado, que é garantidor de sua autenticidade e veracidade, sob as penas da lei.

      1.2.5 – O diploma ou certificado de curso realizado no exterior deverá estar validado no Brasil.

      1.2.6 – Informações complementares poderão ser obtidas pelo e-mail informacaobancodeperitos@tjmg.jus.br ou pelo telefone (31) 3237-1884.

       


  •    + Deveres dos profissionais cadastrados
    • São deveres dos profissionais cadastrados:

      I - agir com diligência;
      II - cumprir os deveres previstos em lei;
      III - observar o sigilo devido nos processos que correm em segredo de justiça;
      IV - observar rigorosamente o dia e os horários designados para a realização das perícias e interpretações;
      V - entregar os laudos periciais e/ou complementares e as traduções no prazo legal ou naquele fixado pelo magistrado;
      VI - manter os seus dados cadastrais e as informações prestadas devidamente atualizados;
      VII - providenciar a imediata devolução dos autos judiciais quando determinado pelo magistrado;
      VIII - cumprir as determinações do magistrado quanto ao trabalho a ser desenvolvido;
      IX - no caso de perícias:
      a) responder fielmente aos quesitos, bem como prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários;
      b) identificar-se ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia, informando os procedimentos técnicos que serão adotados no processo pericial;
      c) devolver ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia toda a documentação utilizada.

      Ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais é vedado o exercício do encargo de perito, tradutor ou intérprete.


  •    + Ressarcimento aos cofres públicos
    • A parte vencida no processo fica obrigada a ressarcir os cofres públicos dos pagamentos efetuados, salvo se beneficiário da assistência gratuita, por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ).  Caso não seja efetuado o ressarcimento, a secretaria do juízo emitirá Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) e comunicará o não pagamento à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), para que esta adote as medidas cabíveis.

      Se a parte vencida for entidade da Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, será expedida requisição de pagamento em favor do TJMG em valor correspondente ao das despesas antecipadas no curso do processo.

      Nos processos em que houver conciliação, serão observados os termos do acordo. Caso não seja definido o responsável pela quitação dos serviços prestados, o valor será dividido igualmente entre as partes.

      Para fins de retenção, nos casos de substituição tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), consideram-se ocorridos os fatos geradores no momento do efetivo pagamento dos honorários.

      O TJMG não antecipará a perito, tradutor ou intérprete valores para custear despesas decorrentes do trabalho técnico a ser realizado.

      O cadastramento, o credenciamento e a nomeação de pessoa jurídica para atuar nos processos sob assistência judiciária no âmbito da Justiça comum do Estado de Minas Gerais somente serão autorizados após o estabelecimento de critérios objetivos pelo TJMG.

      O pagamento dos honorários dos profissionais fica condicionado à existência de previsão e disponibilidade orçamentária.


  •    + Controle de despesas
    • Serão extraídos do Sistema AJG/TJMG relatórios gerenciais com o objetivo de controlar as despesas realizadas com recursos destinados à assistência judiciária, elaborar previsão orçamentária dos exercícios financeiros seguintes, sem prejuízo da possibilidade de solicitação de informações complementares, e coletar dados para ações a serem empreendidas relativamente à matéria.

      Os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita destinam-se exclusivamente ao pagamento de honorários a peritos, tradutores e intérpretes cadastrados no sistema e aos encargos incidentes.


  •    + Atos Normativos
    • Portaria 3491/2016

      Altera tabela de honorários


    • Portaria 3185/2015

      Fixa o valor dos honorários


    • Resolução 804/2015

      Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, destinado ao gerenciamento da inscrição e da escolha dos profissionais prestadores de serviços nos processos que envolvam assistência judiciária gratuita e dos respectivos pagamentos.


    • Resolução 812/2016

      Altera a Resolução do Órgão Especial nº 804, de 4 de agosto de 2015





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