Cadastro Peritos

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais implanta o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF) em toda a Justiça Estadual.

 

O Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJMG (AJG/TJMG) será utilizado para a gestão da escolha dos profissionais interessados em prestar serviços de perícia, de exame técnico, de tradução e de versão nos processos judiciais que envolvam assistência judiciária gratuita. O pagamento das perícias realizadas também será controlado pelo sistema.
 

 O Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes conterá a lista de profissionais aptos a serem nomeados para prestar os serviços. Essa iniciativa tem como objetivo garantir o amplo acesso à Justiça, bem como à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Informações complementares poderão ser obtidas pelo e-mail informacaobancodeperitos@tjmg.jus.br, ou pelo telefone (31) 3237-1884.


Devem se cadastrar no sistema os profissionais de diversas especialidades, tais como ciências contábeis, engenharia, arquitetura, medicina, odontologia, psicologia, serviço social dentre outras.


O edital de credenciamento fixa os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais interessados.


Quaisquer dúvidas após a realização do cadastro do profissional poderão ser esclarecidas pelo endereço eletrônico cadastrobancodeperitos@tjmg.jus.br.

 


  •    + Cadastro dos profissionais
    • O profissional interessado em prestar serviços nos processos que envolvam assistência judiciária gratuita deverá apresentar a documentação indicada no edital e se cadastrar no Sistema AJG/TJMG. A autenticidade e a veracidade da documentação e das informações registradas no sistema são de inteira responsabilidade do profissional. O cadastro não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária.


      O Edital de Credenciamento fixa os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais interessados em prestar os serviços de tradução, interpretação e perícia. Os profissionais cadastrados e considerados aptos a prestar os serviços nos processos de assistência judiciária gratuita formarão um banco de peritos.


      Ao efetuar o cadastramento, o profissional deverá informar a(s) comarca(s) em que pretende atuar, não havendo impedimento a que atue em mais de uma, desde que respeitados os termos do Edital e da Resolução n° 804, de 2015.


      O TJMG poderá suspender ou excluir o nome do profissional do banco de peritos, tradutores e intérpretes, a pedido deste ou mediante representação de magistrado, quando houver descumprimento dos requisitos exigidos ou por outro motivo relevante. A exclusão ou a suspensão não desonera o profissional de seus deveres nos processos ou procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinação expressa do magistrado.


      O nome do profissional irá compor o banco de peritos, tradutores e intérpretes, sendo que a permanência do profissional nesse banco fica condicionada à ausência de impedimentos ou restrições ao exercício do profissional.

       

      Profissionais Ativos no Sistema AGJ/TJMG - atualizado em 06/03/17.

       


  •    + Documentação necessária
    • a) documento de identidade oficial;

      b) número no Cadastro de Pessoa Física (CPF)

      c) comprovante de inscrição PIS/PASEP ou NIT (número de inscrição do trabalhador na Previdência Social);

      d) carteira do Conselho de Classe respectivo;

      e) diploma ou certificado de conclusão do curso superior devidamente registrado, na falta do documento citado no item “d”;

      f) certificado de especialização na área de atuação, se for o caso;

      g) comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, condomínio, fatura de cartão de crédito, com vencimento, no máximo, em um dos três meses anteriores à apresentação da documentação para validação do cadastro);

      h) comprovante da existência de conta corrente individual para crédito dos honorários (cópia de folha do talonário de cheques, por exemplo);

      i) declaração atualizada do órgão profissional em que estiver inscrito, sobre a inexistência de penalidade disciplinar imposta pela entidade, ou declaração do profissional de que não possui órgão de classe profissional constituído;

      j) declaração de inexistência de vínculo atual como perito do INSS (os peritos que já atuaram nessa condição deverão informar o período em que o fizeram);

      K) declaração expressa na hipótese de relação de parentesco com magistrado, servidor ou advogado com atuação na comarca em que pretende trabalhar, especificando-lhe o nome, nos termos do artigo 10, § 2°, da Resolução n° 804, de 2015; 

      l) declaração de contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social – INSS, se for o caso;

      m) comprovante de cadastro e pagamento, ao Município, do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, se for o caso.


      Os documentos relacionados deverão ser digitalizados e inseridos no Sistema no ato de inscrição.


  •    + Aprovação do cadastro
    • A aprovação ou não do cadastro será informada ao interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da entrega da documentação completa, por meio de correio eletrônico.

       




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