alvara-soltura

O alvará de soltura é transmitido por meio eletrônico, através do Sistema Hermes Malote Digital do TJMG à unidade prisional indicada pela Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS ou pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, observado o disposto na legislação penal, garantidos a autenticação, a segurança e o armazenamento das informações.


O sistema permite a tramitação de documentos entre o TJMG e os órgãos integrantes da Polícia Civil de forma mais ágil e eficiente. O alvará eletrônico foi criado pioneiramente na Vara de Execuções Criminais (VEC) da comarca de Belo Horizonte, em 2008, para agilizar a soltura dos presos.


Atualmente, o Sistema Hermes Malote Digital do TJMG está sendo utilizado exclusivamente para o cumprimento dos alvarás de soltura eletrônico e não mais para troca de documentos administrativos, para essas comunicações é utilizado o Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 100/2009/CNJ).


No sistema Hermes Malote Digital do TJMG não há a possibilidade de assinatura digital, somente no Siscom Windows-ASE, que é o sistema onde se expede o alvará eletrônico e é necessária a certificação digital do Magistrado para assinar os alvarás.
 


  •    + Onde o alvará de soltura eletrônico está implantado
    • O alvará de soltura por transmissão eletrônica está implantado nas comarcas de Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba Igarapé, Ribeirão das Neves, Juiz de Fora, Contagem,  Governador Valadares, Carmo do Paranaíba, Patrocínio, Vespasiano e Divinópolis.


  •    + Lista das unidades com alvará eletrônico
    • 19/05/2015  - Varas Criminais, Varas de Família e Sucessões e Vara de Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Divinópolis (Portaria Conjunta Nº 23/CGJ/2015).

       

      30/04/2015 - 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e na 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Vespasiano (Portaria Conjunta Nº 22/CGJ/2015).

       

      13/04/2015 - Vara Criminal e da Infância e da Juventude e na Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias da Comarca de Patrocínio (Portaria Conjunta Nº 21/CGJ/2015).

       

      10/04/2015 - na Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba (Portaria Conjunta Nº 20/CGJ/2015).

       

      26/03/2015 - nas Varas Criminais e Vara de Execuções Penais da Comarca de Governador Valadares  (Portaria-Conjunta Nº 19/CGJ/SEDS/PCMG/2015).
       

       

      18/03/2015 - nas Varas Criminais, Vara de Execuções Penais e Vara do Tribunal do Júri da comarca de Contagem (Portaria Conjunta 18/CGJ/SEDS/PCG/2015).

       

      09/10/2014 - nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais, nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família, na Vara do Tribunal do Júri e na Vara de Execuções Criminais da Comarca de Juiz de Fora (PORTARIA-CONJUNTA Nº 16/CGJ/SEDS/PCMG)

       

      30/06/2014 - implantado o Sistema Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no âmbito do Instituto de Criminalística (Expediente Geral e Expediente da Divisão Divisão de Laboratório, ou seja, laudos de química, biologia e balística) e do Instituto Médico Legal, órgãos que integram a estrutura orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG (PORTARIA-CONJUNTA Nº 15/2014)


      12/09/2013 - 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, na 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude, na 3ª Vara Criminal e de Precatórias Criminais, na Vara de Execução Penal e na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves (PORTARIA CONJUNTA Nº 9/2013)


      13/11/2012 - Vara Criminal e Precatórias Criminais, Vara de Execução Penal e Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Igarapé (PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2012)


      27/04/2009 - Varas Criminais, de Tóxicos, de Precatórias Criminais, dos Tribunais do Júri e na Central de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte e nas Varas Criminais e de Família das Comarcas de Uberlândia e Uberaba (PORTARIA CONJUNTA Nº 4/2009)


      24/06/2008 - Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte (PORTARIA-CONJUNTA Nº 2/2008)


  •    + Procedimentos
    • A emissão e o envio de alvará de soltura por transmissão eletrônica estará disponível aos magistrados e servidores das comarcas onde o sistema está implantado, durante o horário de expediente, em dias úteis compreendido das 8 horas às 18 horas, conforme calendário oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.


      Será admitida a expedição e o envio do alvará por intermédio do oficial de justiça nas seguintes hipóteses:


      I - quando houver indisponibilidade técnica de seu encaminhamento pela via eletrônica;

      II - quando o Setor de Arquivos e Informações da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - SETARIN apresentar dificuldade na identificação do beneficiário da ordem judicial;

      III - quando houver cláusula específica, que não a cláusula genérica de impedimento (``se por al não estiver preso'').


       


  •    + Suporte Técnico
    • As orientações necessárias à operacionalização do Sistema de Alvará de Soltura Eletrônico podem ser solicitadas à Coordenação de Apoio e Acompanhamento e de Suporte aos Sistemas Judiciais Informatizados da Justiça de Primeira Instância (COSIS), por meio do endereço eletrônico cosis@tjmg.jus.br.

       

       


  •    + Atos normativos
    • Aviso nº 22/CGJ/2016

      Avisa sobre a obrigatoriedade da expedição e do encaminhamento de alvarás de soltura eletrônico nas varas de competência criminal da Comarca de Belo Horizonte.

       Portaria Conjunta Nº 23/CGJ/2015

      Dispõe sobre a expansão do sistema de transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico nas Varas Criminais, nas Varas de Família e Sucessões e na Vara de Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Divinópolis.


      Portaria Conjunta Nº  22/CGJ/2015

      Dispõe sobre a expansão do sistema de transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico na 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e na 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Vespasiano.

       

      Portaria Conjunta Nº 21/CGJ/2015

      Dispõe sobre a expansão do sistema de transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico na Vara Criminal e da Infância e da Juventude e na Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias da Comarca de Patrocínio.

       

      Portaria Conjunta Nº 20/CGJ/2015

       Dispõe sobre a expansão do sistema de transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico na Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba.
       

      Portaria-Conjunta Nº 19/CGJ/SEDS/PCMG/2015

      Dispõe sobre a expansão do sistema de transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico nas Varas Criminais e Vara de Execuções Penais da Comarca de Governador Valadares.

       

      Portaria Conjunta 18/CGJ/SEDS/PCG/2015

      Dispõe sobre a expansão do sistema de transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico nas Varas Criminais, Vara de Execuções Penais e Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem.

       

      PORTARIA-CONJUNTA Nº 16/CGJ/SEDS/PCMG

      Dispõe sobre a expansão do sistema de transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico, nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais, nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família, na Vara do Tribunal do Júri e na Vara de Execuções Criminais da Comarca de Juiz de Fora

       

      PORTARIA CONJUNTA Nº 9/2013

      Dispõe sobre a expansão do sistema de transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico na 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, na 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude, na 3ª Vara Criminal e de Precatórias Criminais, na Vara de Execução Penal e na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves.

       

      PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2012

      Dispõe sobre a expansão do sistema de transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico na Vara Criminal e Precatórias Criminais, Vara de Execução Penal e Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Igarapé.

       

      PORTARIA CONJUNTA Nº 4/2009

      Dispõe sobre a expansão do sistema de transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico nas Varas Criminais, de Tóxicos, de Precatórias Criminais, dos Tribunais do Júri e na Central de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte e nas Varas Criminais e de Família das Comarcas de Uberlândia e Uberaba.

       

      PORTARIA-CONJUNTA Nº 2/2008

      Dispõe sobre a transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico na Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte.

       

       




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