Regimento Interno

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Texto conforme Resolução do Tribunal Pleno nº03/2012), em vigor desde 25/09/2012. 

 

Atenção: Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário Oficial para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente”.

 

 

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Setor responsável:

Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica  
EJEF/DIRGED/GEJUR/CODIT
codit@tjmg.jus.br

 

PORTARIA Nº 2810/2012 

Especifica as unidades administrativas competentes referidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.




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