Atenção: Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário Oficial para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente.

 
 
 
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  • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Redação original, sem alterações das Emendas Regimentais, conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 03/2012), em vigor desde 25/09/2012.

     
  • Portaria nº 2810/2012 - Especifica as unidades administrativas competentes referidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
 
 
 
Regimento Interno (vigência anterior a 25/09/2012)
 
  • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Texto atualizado com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 530/2007, nº 563/2008, nº 602/2009, nº 608/2009, nº 609/2009, nº 616/2009, nº 628/2010, nº 649/2010 e nº 652/2010).
 
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