Revisão da Organização e Divisão Judiciárias

VP_revisao_divisao_judiciaria

 

Esta página reúne informações sobre os trabalhos de revisão da Lei Complementar nº 59 de 2001 desenvolvidos pela Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do TJMG, conforme disposto na portaria nº 2854/2013.

 

A  revisão anterior  ocorreu em 2008, com base na Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto daquele ano, sendo possível agora apresentar proposta de modificação, eis que vencido o intervalo bienal contido no citado mandamento constitucional. 

 

Os trabalhos de revisão deram origem ao Projeto de Lei Complementar de nº 59/2014, que após tramitação e aprovação na Assembleia Legislativa foi transformado na Lei Complementar 135/2014. A proposta foi sancionada com vetos pelo governador do Estado.Foram vetados os artigos 4º, 21, 48, 300-d, 300-e, 300-g e 300-j, acrescidos pelo artigo 96 da proposição.

 

Acesse a íntegra da Lei Complementar 135/2014.

 

A mensagem 676 2014 encaminhou as  razões do veto 142 /2014 à Assembleia Legislativa.

 

Contato

Secretaria das Comissões Permanentes
Rua Goiás, 229 - 11º andar - Centro - Belo Horizonte
Cep: 30.190-925

Tel. (31) 3237-6459 / 6576

 

 


  •    + TRAMITAÇÃO NA ALMG
    • 27/06/2014
      Local: GOVERNADOR DO ESTADO
      Ação: PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 135 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28 6 2014. VETADOS OS ARTIGOS 4º, 21, 48, 300-D, 300-E, 300-G E 300-J, ACRESCIDOS PELO ARTIGO 96 DA PROPOSIÇÃO. MENSAGEM 676 2014 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 142 2014. PUBLICADA NO DL EM 2 7 2014, PÁG 62.

      16/06/2014
      Local: SECRETARIA-GERAL DA MESA
      Ação: OFÍCIO 2290 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 142 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 25 6 2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 16 7 2014. PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA NO DL EM 2 7 2014, PÁG 8.
      16/06/2014
      Local: PLENÁRIO
      Ação: APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

       

      Confirma mais detalhes sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar 59 2014  na Assembleia Legislativa.


  •    + DOCUMENTOS E EDITAIS
  •    + CRONOGRAMA DE TRABALHOS
    • Cronograma dos trabalhos vai de março a agosto de 2013


       

      - 19/03/2013:    - Publicação no DJe do aviso referente às sugestões, com o respectivo prazo para os interessados.

      - Deliberações acerca da escolha dos sub-relatores, com atribuição a cada um deles a respeito dos temas para alteração.

      - Aprovação do cronograma.

       

      - 05/04/2013: Fim do prazo para apresentação de sugestões pelos eventuais interessados, em cumprimento do §3º, do art. 183, do RI.

       

      - 08/04/2013: Audiência Pública, a se realizar entre 15:00 e 17:00 horas.

       

      - 09/04/2013 a 19/04/2013: Reunião de todo o material, pela SESPRE/CP, e encaminhamento aos respectivos Desembargadores sub-relatores, observadas as matérias inerentes as suas atribuições na Comissão.

       

      - 22/04/2013: Início dos trabalhos dos sub-relatores.

       

      - 24/05/2013: Entrega dos relatórios pelos respectivos sub-relatores ao Relator.

       

      - 24/06/2013: Apresentação, pelo Relator, do relatório preliminar para votação pelos membros da Comissão.

       

      - 01/07/2013: Apresentação de emendas pelos membros da Comissão.
       


      - 12/07/2013: Reunião cancelada.
       


      - 15/07/2013: Reunião para aprovação do relatório final e do anteprojeto a ser encaminhado ao Presidente.
       


      - 16/07/2013: Encaminhamento de cópia do anteprojeto às autoridades e Desembargadores para apresentação de emendas, nos termos do art. 184 do RITJ.
       


      - 24/07 a 07/08/2013: Prazo para apresentação de emendas.
       


      - 12/08/2013: Audiência Pública
       


      - 09/09/2013: Reunião da Comissão para apreciação das emendas.

       

      - 21/11/2013: Publicação da redação final do anteprojeto de lei complementar que revisa a Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ). Disponibilizada na edição do DJe de 21/11.

       

       

      Serão realizadas reuniões quinzenais, a serem designadas pelo Relator do feito, Desembargador Versiani Penna.

    • 01.07.2014 - Assembleia recebe veto sobre lei de organização e divisão judiciárias
      • Durante Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (1º/7/14), foram recebidas três mensagens do governador, que encaminham vetos a proposições de lei. Uma das mensagens encaminha o veto parcial à Proposição de Lei Complementar 142, que altera a Lei Complementar 59, de 2001, a qual trata da organização e da divisão judiciárias do Estado.
        A Proposição de Lei Complementar 142 tramitou na ALMG como Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/14, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça do Estado. O governador vetou aos artigos 4°, 21, 48, 300-D, 300-E, 300-G e 300-J. O primeiro veto apresentado pelo governador foi relativo ao artigo 4° da lei, que modifica o inciso I do caput do artigo 8° da Lei Complementar 59. O artigo estabelece que será classificada como comarca de entrância especial aquela com três ou mais varas instaladas e população igual ou superior a 100 mil habitantes.
        Originalmente, o inciso I do artigo 8° estabelece que a comarca de entrância especial será aquela com cinco ou mais varas instaladas e com população igual ou superior a 130 mil habitantes. Em justificativa ao veto, o governador explicou que o dispositivo foi acrescentado sem o necessário estudo de impacto orçamentário, contrariando o inciso II do artigo 68 da Constituição do Estado.
        O segundo artigo vetado foi o 21, que faz alterações na redação do caput e seu inciso X e no parágrafo único do artigo 61 da Lei Complementar 59. O governador explicou que a expressão “execuções criminais” a que se pretende alterar, distingue apenas as sanções criminais, o que reduz o âmbito de atuação perante o termo “execuções penais”, que abrange qualquer espécie de pena.
        O terceiro veto apresentado foi ao artigo 48, que altera o caput do artigo 124 da Lei Complementar 59, e prevê a conversão em espécie, pago a título de indenização, das férias-prêmio não gozadas pelo magistrado. O governador justificou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem negado provimento às ações que visam ao pagamento de férias-prêmio.
        O último veto refere-se aos artigos 3000-D, 300-E, 300-G e 300-J, acrescidos pelo artigo 96 da proposição, que trata de serviços notarias e de registro. Segundo o governador, os artigos 300-D e 330-E contrariam o disposto da Resolução nº 81, de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, especialmente os artigos 13 a 15. Tais dispositivos, segundo o governador, preveem que a expedição do ato de outorga da delegação de serviço notarial é competência do presidente do Tribunal de Justiça, sendo a investidura na delegação feita perante o Corregedor-Geral de Justiça, e o exercício perante o diretor do foro.
        A alteração do artigo 300-G, de acordo com o governador, seria imprópria, pois, para o desmembramento de serviços notariais, o STF já decidiu que é necessária a edição de lei específica. Por sua vez, para a acumulação e a desacumulação de serviços notarias, que são atos provisórios, incumbe ao juiz diretor de foro a expedição do respectivo ato administrativo, não sendo necessário, pois, a edição de lei. Por fim, o artigo 300-J estabeleceria um regramento desnecessário aos notários e registradores, pois, em Minas Gerais, a Lei Estadual e o Código de Normas que tratam do tema já cuidam do assunto de forma completa.
         

        Fonte:ALMG
         

    • - 28/06/2014: Governador sanciona lei sobre organização do Judiciário com vetos
      • O Diário Oficial do Estado, Minas Gerais, publicou no sábado (28/6/14) a sanção da Lei Complementar 135, de 2014, que trata da organização e da divisão judiciárias do Estado. O governador Alberto Pinto Coelho opôs veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, aos artigos 4°, 21, 48, 300-D, 300-E, 300-G e 300-J. A norma é fruto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/14, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e foi aprovada pelo Plenário do dia 11 de junho.

         

        A Lei Complementar 135 tem 118 artigos e faz mudanças na estrutura do Poder Judiciário, na remuneração e no regime disciplinar de magistrados e em cartórios.

         

        A norma estabelece em seu artigo 46 que os parágrafos 1º a 5º do artigo 114 da Lei Complementar 59, de 2001, passa a vigorar acrescido dos incisos IX a XIII. De acordo com o novo texto, esses itens são relacionados com auxílio-aperfeiçoamento profissional, mediante reembolso, para aquisição de livros jurídicos, digitais e material de informática, no valor anual de até metade do subsídio mensal, na forma de resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.

         

        Outros itens previstos no artigo são a gratificação mensal pelo exercício de direção do Foro, independentemente da quantidade de varas instaladas, quando o Juiz de Direito não for afastado da função jurisdicional, na forma da lei; gratificação mensal pelo exercício em Turma Recursal, na forma da lei; auxílio-saúde limitado a 10% do subsídio mensal, conforme critérios estabelecidos em resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça; auxílio-alimentação, na forma de resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.

         

        Vetos – O primeiro veto apresentado pelo governador foi relativo ao artigo 4° da lei, que modifica o inciso I do caput do artigo 8° da Lei Complementar 59. O artigo estabelece que será classificada como comarca de entrância especial aquela com três ou mais varas instaladas e população igual ou superior a 100 mil habitantes.

         

        Originalmente, o inciso I do artigo 8° estabelece que a comarca de entrância especial será aquela com cinco ou mais varas instaladas e com população igual ou superior a 130 mil habitantes. Em justificativa ao veto, o governador explicou que o dispositivo foi acrescentado sem o necessário estudo de impacto orçamentário, contrariando o inciso II do artigo 68 da Constituição do Estado, que determinada que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos sobre organização dos tribunais.

         

        O segundo artigo vetado foi o 21, que faz alterações na redação do caput e seu inciso X e no parágrafo único do artigo 61 da Lei Complementar 59. O governador explicou que a expressão “execuções criminais” a que se pretende alterar, distingue apenas as sanções criminais, o que reduz o âmbito de atuação perante o termo “execuções penais”, que abrange qualquer especie de pena.

         

        O terceiro veto apresentado foi ao artigo 48, que altera o caput do artigo 124 da Lei Complementar 59, e prevê a conversão em espécie, para a título de indenização, das férias-prêmio não gozadas pelo magistrado. O governador justificou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem negado provimento às ações que visam ao pagamento de férias-prêmio e que está em estudo no âmbito do referido tribunal eventual elaboração de súmula vinculante para coibir qualquer ordenador de despesa de pagamento de férias prêmio.

         

        O último veto refere-se aos artigos 3000-D, 300-E, 300-G e 300-J, acrescidos pelo artigo 96 da proposição, que trata de serviços notarias e de registro. Segundo o governador, os artigos 300-D e 330-E contrariam o disposto na Resolução n° 81, de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, especialmente os artigos 13 a 15. Tais dispositivos, segundo o governador, preveem que a expedição do ato de outorga da delegação de serviço notarial é competência do presidente do Tribunal de Justiça, sendo a investidura na delegação feita perante o Corregedor-Geral de Justiça, e o exercício perante o diretor do foro.

         

        A alteração do artigo 300-G, de acordo com o governador, seria imprópria, pois, para o desmembramento de serviços notariais, o STF já decidiu que é necessária a edição de lei específica. Por sua vez, para a acumulação e a desacumulação de serviços notarias, que são atos provisórios, incumbe ao juiz diretor de foro a expedição do respectivo ato administrativo, não sendo necessário, pois, a edição de lei. Por fim, o artigo 300-J estabeleceria um regramento desnecessário aos notários e registradores, pois, em Minas Gerais, a Lei Estadual e o Código de Normas que tratam do tema já cuidam do assunto de forma completa.

         

        A lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Os artigos vetados retornam à ALMG para apreciação.

        Fonte: ALMG

  •    + SUB-RELATORIAS
    • As matérias foram divididas pela Comissão em nove sub-relatorias


       

      O Desembargador Saulo Versiani Penna, Relator nos autos de nº 1.0000.12.011884-7/000 que cuida da Revisão da Organização e Divisão Judiciárias, informa que as matérias foram divididas pela Comissão em sub-relatorias da seguinte forma:
       

       

      1ª) Desembargador Almeida Melo, 1º Vice-Presidente

      Tema: Capítulo XI do Título I do Livro III, item “a” da manifestação do Presidente e item 10 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.

       

      2ª) Desembargador José Antonino Baía Borges, 2º Vice-Presidente

      Tema: Título II do Livro III, arts. 250, 318 e 319, referente a concurso e outorga de delegação dos serviços notariais e de registro, itens ``a'' e ``b'' da manifestação do Presidente e item 11 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.

       

      3ª) Desembargador Manuel Saramago, 3º Vice-Presidente

      Tema: Título IV do Livro II, art. 8º-A, referente à conciliação e item ``c'' da manifestação do Presidente, em anexo.

       

      4ª) Desembargador Audebert Delage, Corregedor-Geral de Justiça

      Tema: Título V e VI do Livro V, arts. 318 e 319, referente à vacância, extinção de delegação, acumulação de serviços notariais e item 6 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.

       

      5ª) Desembargador Versiani Penna, 1º sub-relator

      Tema: Livro I, exceto art. 8º-A, Títulos I e II do Livro II, Anexos, itens ``e'' e ``f'' da manifestação do Presidente e itens 5, 12, 13 e 14 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.

       

      6ª) Desembargador Afrânio Vilela, 2º sub-relator

      Tema: Título III do Livro II, item ``d'' da manifestação do Presidente e itens 7 e 9 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.

       

      7ª) Desembargador Doorgal Gustavo Borges de Andrada, 3º sub-relator

      Tema: capítulos I ao X, título I do Livro III.

       

      8ª) Desembargador Newton Teixeira Carvalho, 4º sub-relator

      Tema: Livro IV.

       

      9ª) Desembargador José Edgard Penna Amorim Pereira, 5º sub-relator

      Tema: Títulos I, II, III e IV do Livro V, exceto art. 250, Livro VI, exceto arts. 318 e 319 e item 8 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.

       


  •    + CRONOLOGIA DE DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS
    • Publicação de redação final e abertura de prazo de emendas (21/11/2013)

      Prazo de 48 horas para emendas de erro material


      • A redação final do anteprojeto de lei complementar que revisa a Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ) foi disponibilizada na edição do DJe de 21/11.


        Segundo o artigo 187, parágrafo único do Regimento Interno, os desembargadores poderão, no prazo de 48 horas da publicação, oferecer emendas destinadas exclusivamente à correção de erro material, as quais deverão ser apresentadas em formulário próprio, com justificação escrita, no protocolo do Tribunal de Justiça, para envio à Comissão.

    • Sessão extraordinária do Órgão Especial realizada em 23/10/2013

      Votação do anteprojeto de lei de revisão da Lei de Organização e Divisão Judiciárias


      • Votação em bloco do anteprojeto consolidado com as emendas com parecer favorável, salvo destaques - aprovado

        Votação em bloco das emendas com parecer contrário, salco destaques - aprovado

        Votação dos pedidos de destaque - detalhados na ata

        Ata  da sessão

    • Divulgação de relatório com parecer sobre as 157 emendas ao anteprojeto (1º de outubro)

      Comissão se reuniu em 09 de setembro para apreciar emendas ao anteprojeto e divulga relatório em 1º de outubro.


      • A Comissão de Organização e Divisão Judiciárias divulga parecer sobre as 157 emendas que foram apresentadas ao anteprojeto destinado à revisão da L.C. nº 59/2001. A reunião foi realizada no último dia 09 de setembro.


        As emendas foram apresentadas por pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), membros da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG).


        A tramitação da matéria segue o artigo 186 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

    • AUDIÊNCIA PÚBLICA (12 de agosto)
      • Audiência Pública realizar-se-á no dia 12 de agosto de 2013 a partir das 14:00 horas, nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Auditório do Anexo II, Rua Goiás, nº 253, 3º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG.

    • ENVIO DE EMENDAS AO ANTEPROJETO (24/07 a 07/08)

      Propostas devem ser protocolizadas de 24/07 a 07/08/2013


      • Envio de emendas ao anteprojeto

        As propostas de emendas ao anteprojeto de Lei da Organização e Divisão Judiciárias podem ser protocolizadas no período de 24/07 a 07/08/2013.

        O formulário próprio para apresentação das emendas pode ser acessado pelo link Documentos e Editais desta página.

        Podem apresentar emendas os desembargadores do TJ, os membros do Tribunal de Justiça Militar, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB/MG) e a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).

        O arquivo com o anteprojeto de Lei Complementar também pode ser consultada nesta página. O link Documentos e Editais também apresenta um quadro comparativo com as inovações proposta pela comissão de revisão.

         

    • AUDIÊNCIA PÚBLICA (08 de abril)

      Audiência para colher sugestões para revisão da Lei de Organização e Divisão Judiciárias será realizada em 08 de abril, das 15:00 às 17:00 horas.


      • O Desembargador Saulo Versiani Penna, convocou a audiência pública que realizar-se-á no dia 8 de abril de 2013 entre das 15:00 e 17:00 horas, nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Auditório do Anexo II, sito na Rua Goiás, nº 253, 3º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG, com o objetivo de colher sugestões de pessoas interessadas na revisão da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. A relevância da matéria e o interesse público recomendam a realização desse ato para colher sugestões de interessados no objeto da alteração.

        Leia a íntegra do edital.

    • ENVIO DE SUGESTÕES (Periodo de 21/03 a 05/04)

      Comissão recebeu sugestões para revisão da Lei de Organização e Divisão Judiciárias no período de 21/03/ a 05/04/2013.


      • A Comissão de Organização e Divisão Judiciárias divulga as sub-relatorias definidas para discussão das matérias de revisão da Lei de Organização e Divisão Judiciárias e abre prazo para envio de sugestões. Os interessados em enviar sugestões poderão fazê-lo entre os dias 21 de março a 05 de abril, prazo máximo de 15 dias a contar da publicação do aviso no DJe de 19/03/2013.
         
        As sugestões deverão ser enviadas para:
         
        Secretaria das Comissões Permanentes
        Rua Goiás, 229, 11º andar – Centro – Belo Horizonte.
        CEP: 30.190-925
        Telefone: 32376459.
         

  •    + ATOS NORMATIVOS
  •    + ANTECEDENTES
    •  A revisão da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias não foi proposta no ano de 2012 em razão das eleições municipais, uma vez que a tramitação do projeto poderia ser utilizada para angariação de dividendos políticos.

       

      Além disso, a natureza da matéria tratada nesta Lei facilita a apresentação de emendas casuísticas, com objetivos meramente políticos: criação de varas e de comarcas e disposições que atendam a interesses corporativos de magistrados e servidores. Algumas implicam aumento de despesa e outras não guardam pertinência com o objeto do projeto de lei.

       

      Para consultar o histórico da tramitação da última revisão realizada em 2008, mediante a Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto daquele ano, acesse o link HISTÓRICO DA TRAMITAÇÂO da PLC 105.



Informes Legislação





Rua Goiás, 229 - Centro - 30.190-925 - Belo Horizonte - MG - Brasil - TEL.: 31 3237-6100 © Copyright 1997-2013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.